| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUCÃO N.o 136/2017
EMENTA: Regulamenta o Sistema de Concessão de
Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas
de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do
Poder Legislativo de Peabiru e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
Capitulo I
Das Diárias
Art. 1° As diárias de que trata a presente Resolução serão concedidas por dia
de afastamento, destinando-se à cobertura dos gastos de viagens dos vereadores e
servidores do Poder Legislativo Municipal quando se deslocarem da sede do
Municipio a serviço, em missão oficial de representação ou com a finalidade de
participação em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao
exercício da função pública.
Parágrafo Único - As diárias serão concedidas de acordo com o interesse
público.
Art. 2° Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as
decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade
de destino.
Art. 3° Ficam os valores das diárias estipuladas de acordo com os critérios
estabelecidos no ANEXO-I, que integra a presente Resolução.
~ 1° Para efeito de concessão da importância correspondente à diária integral,
o período do afastamento deverá envolver os horários das duas principais refeições
(almoço e jantar) e pernoite.
~ 2° Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no mesmo dia a
diária a ser concedida conforme disposto no ANEXO-I, desta Resolução, da seguinte
forma:
I - Até 300 Km, para retorno no mesmo dia, o valor, corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor fixado para a categoria de mais de 300 Km, e
será identificado pela letra "I" (integral)
11 - Até 100 Km, para retorno no mesmo dia, o valor corresponderá a
50%(cinquenta por cento) do valor fixado para a categoria de até 300 Km, e será
Rua Juvenal Porte/a. n. o '020 - Centro - CEP.:87.250.000 - Fone (44) 3531.2 J 93
CNPJ O, .50'. '99/000' .02 - Peablru • PR
~~-nB
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Estado do Paraná
identificado pela letra "R" (reduzida)
111 - Até 50 Km, para retorno no mesmo dia, o valor corresponderá a 25%
(vinte e cinco por cento), do valor fixado para a categoria de até 100 Km, e será
identificado pela letra "F" (fracionada)
IV- não serão concedidas diárias, para reuniões, ordinárias ou extraordinárias
promovidas nas sedes regionais das entidades representativas das Câmaras
Municipais, que recebem contribuições financeiras das mesmas.
V - Para o dia de retorno, quando não ocorrer pernoite, ou no caso da
hospedagem ser custeada por órgão ou Entidade da Administração Pública, ou por
pessoa juridica de direito privado, a diária não poderá exceder á metade do valor
integral.
VI - Para todos os efeitos, o requerimento de qualquer categoria de diárias
deverão ser submetido ao processo normal de concessão, determinado por esta
Resolução, inclusive no que diz respeito ao relatório e prestação de contas.
~ 3° - Cada vereador e/ou servidor não poderá ultrapassar a quantidade de 3
(três) diárias mensais.
~ 4° - Se houver necessidade de concessão que ultrapasse o prazo
mencionado no parágrafo anterior, deverá ser precedida de justificativa e
autorização expressa do ordenador da despesa.
Art. 4° As propostas de concessão de diárias nos casos em que o
afastamento se iniciar a partir da sexta-feira ou inclua os dias de sábado, domingo
ou feriado, deverão ser expressamente justificadas, estando sujeitas à análise e
autorização prévia da Presidência.
Art. 5° As despesas concernentes às diárias serão processadas
individualmente à conta da dotação orçamentária correspondente, mediante nota de
empenho prévio e ordem de pagamento emitida em favor do agente político ou
servidor requerente.
Art. 6° O beneficiário de diárias instituídas na forma desta Resolução deverá
apresentar prestação de contas, acompanhado de relatório de viagem, conforme
ANEXO 111, com os documentos previstos no art. 14, desta Resolução, no prazo de
até 5(cinco) dias, do final da viagem, sob pena de desconto, em folha de pagamento,
dos valores recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei.
Art. 7° - Para fins de concessão de diárias, o servidor ou vereador deverá
dirigir requerimento ao Presidente da Câmara, instruido com a motivação da viagem,
o período de afastamento, meio de locomoção, e o destino, em conformidade com o
ANEXO li, parte integrante desta Resolução.
~ 1° - O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolado com
antecedência de 48(quarenta e oito) horas da data prevista para o deslocamento.
~ 2° - Quando o beneficiário com a diária for o Presidente da Câmara, este
deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os
demais vereadores.
~ 3° - Após a autorização do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora será
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editado o ATO DE CONCESSÃO, de Acordo com o ANEXO V, desta Resolução.
~ 4° - Não será autorizado a concessão de indenização após a realização do
evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas
imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
li 5° - A concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente compatibilidade e
correlação do motivo do deslocamento, com o interesse público e as atribuições do
cargo, respectivamente.
li 6° - A concessão de diárias, cujo deslocamento incluam finais de semana ou
feriados, será considerada excepcional, devendo ser expressamente justificado
~ 7° - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto,
ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em
excesso ou de forma indevida deverão ser restituídas em prazo razoável de até
5(cinco) dias, com a devida justificativa.
I - Não procedendo de oficio a restituição no prazo fixado, o beneficiário
ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de
juros e correção monetária.
I - A não apresentação dos documentos mencionados neste parágrafo
implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
li 8°. O Ato de Concessão de Diárias, será publicado no portal de
transparência da Câmara Municipal.
Capítulo 11
Das Despesas de Transporte
Art. 8° As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente,
comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de embarque,
bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de locação de veiculos,
conforme ANEXO IV, que integra a presente Resolução.
Art. 9° Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder
reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de
abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e volta.
Legislativo serão
manutenção e
Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e
manutenção de veiculos particulares mesmo que utilizados no desempenho do
serviço público.
Art. 11. Sujeitam-se à previa e expressa autorização da Mesa Diretora as
despesas de viagem que, a bem do interesse público e em caráter de urgência,
devam processar-se por via aérea.
Art. 12. Ao servidor e/ou vereador autorizado a viajar às expensas da Câmara
será concedido, quando for o caso, adiantamento de numerário para cobertura das
despesas de transporte.
Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à prestação
de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do término da viagem,
li 1° Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas,
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borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, cópias xérox, fotocópias
ou qualquer outra espécie de reprodução.
9 2 ° Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período
de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não autorizada.
9 3° Os comprovantes das despesas realizadas com transporte serão
relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas, no tamanho oficio,
para futura encadernação, sendo que em cada folha poderão ser colados quantos
documentos forem possíveís sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
9 4° Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo estabelecido,
a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a Procuradoria Jurídica para as
providências cabiveis, na forma da legislação vigente.
Capítulo 111
Do Relatório de Viagem
Art. 14. Obrígam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 03 (três) dias
contados da data de regresso ao Município, o Relatório circunstanciado de Viagem,
(RCV), em formulário padrão da Secretaria, constante do Anexo 11, do qual
obrigatoriamente deverão constar, de forma discriminada ou como apensos,
conforme o caso:
a) as datas de ida e retorno;
b) o destino e a finalidade da viagem;
c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s);
c) órgãos e autoridades contatados;
d) informações sobre o evento que motivou a viagem;
e) comprovante de inscrição; e
f) certificado de participação;
g) documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino,
conforme registrado na solicitação prévia da diária.
9 1° Em se tratando de viagem para contatos de natureza parlamentar,
relacionados com o serviço público e a serviço do Legislativo, deverá constar do
Relatório de Viagem a descrição objetiva dos assuntos tratados e o registro
protocolar comprobatório da presença do agente político municipal em cada órgão
visitado.
9 2° A não apresentação dos documentos mencionados neste artigo implicará
no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Capítulo IV
Das Disposições Finais n
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Rua Juvena/ Pode/a, n.• 1020 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2193
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Art. 15. Serão custeadas pela Câmara e estarão sujeitas à comprovação,
quando devidamente autorizadas, as taxas de inscrição pela participação de
servidores e vereadores em eventos de aperfeiçoamento profissional ou de
capacitação ao exercicio da função parlamentar.
Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens serão
consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação especifica, podendo ser
suplementados, se necessário.
Art. 17. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo I, serão
corrigidos, com base vinculado até o montante do índice oficial de inflação
monetária, referente ao período utilizado, por ocasião dos reajustes gerais do
funcionalismo público municipal.
Art. 18. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
Art. 19. Fica revogada a Resolução nO99/2008, de 06 de março de 2008.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 19 de abril de 2017.
ães de Souza
Presidente
~~
Rosana Pante de Bitencourt
1" Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
ANEXO -I
TABELA DE DIARIAS
Tipos de DestinoNalor
Cargo Diária Brasília Acima de 300 Km Até 300 Km.
I 600,00 400,00 300,00
Vereadores R 150,00
F 75,00
I 600,00 400,00 300,00
Servidores Efetivos do Grupo 150,00 Ocupacional Administrativo R
F 75,00
I 600,00 400,00 300,00
Servidores de Cargos em 150,00 Comissão.Assessoramento R
F 75,00
I 480,00 300,00 225,00
Servidores do Grupo 112,50 Ocupacional Operacional R
F 56,25
Legenda:
"I" • Diária Integral (art. 3°, ~ 2°,inciso I)
"R" • Diária Reduzida (art. 3°, ~ 2°,inciso 11)
"F". Diária Fracionada (art. 3°, ~ 2°,inciso 111)
Rua Juvenal Parte/a. n.•11020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.50 1.199{000 1-02 - Peab/ru. PR
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ANEXO 11
SOLICITAÇÃO DE DIÂRIAS
Proponente:
I ~
Cargo Departamento I~ I --
Localidade Saída Retorno
I. 1 1 _
Quantidade de Diária: Valor:
1 ----1 --
Deslocamento
1 -----------
Descri~ão do Evento
Data:
I
Deferimento do Presidente da Mesa:
Assinatura: ,'--------
Rua Juvena/ Parte/a. n. 1020 - Centro - CEP.: 87.250.000 _ Fone (44) 3531.2193
CN J.OJ.501.199/0001.02 - Peablru • PR
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ANEXO 111
RESOLUÇÃO N° 099/2008
CAMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU PARANA
RELATÓRIO DE VIAGEM
Vereador/Servidor Cargo:
1'--- 1 _
I Data da Viagem:
I Meio de Locomoção:
Finalidade da Via em:
Visita Técnica r ão ou Em resa:
Solenidade r ão ou Institui ão :
Con resso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
1 Data do Retorno:
Informações Complementares:
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Peabiru ..............
Assinatura
/?i?~
Rua Juvena/ Porte/a. ;;;;; 1020 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001.02 - Peablru • PR
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ANEXO IV
RESOLUÇÃO N° 099/2008
CAMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU PARANA
PRESTACAo DE CONTAS DAS DESPESAS DE TRANSPORTES
Vereador/Servidor Cargo:
1 1 _
I Data da Viagem:
I Meio de Locomoção:
1 Data do Retorno:
Descrição das Desoesas:
FORNECEDOR DOC VALOR
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equivocos e omissões.
Peabiru .
Assinatura
Rua Juvena/ Porte/a. n.• 1 20 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ O .501.199/0001.02 - Peablru • PR
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ANEXO-V
CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
ATO DE CONCEssAo DE DIÁRIAS N°
Face à solicitação, e no uso de minhas atribuições legais, e com
fundamento na Resolução desta Câmara Municipal N°
AUTORIZO
o pagamento das diárias na quantidade, valores, e pelos motivos
mencionados na solicitação do beneficiário, apresentado a esta
Presidência, nas condições abaixo:
Beneficiário>
Cargo>
CPF>
Finalidade>
N° de diárias>
Destino>
Data da salda>
Data do retorno>
Valor unitário>
Valor do Transporte>
Meio de Locomoção>
Valor total>
Peabiru,
Presidente
Rua Juvenal Portela. n.o J 020 Centró - CEP.: 87.250.000 - fone (M) 3531.2' 93
CNPJ OI. OI. J 99{000 J .02 - Peablru • PR
I