| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Altera a Resolução n° 092/2007, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná RESOLUÇÃO N.o 137/2017 EMENTA: Altera a Resolução nO 092/2007, e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 19, inciso 1/,alínea "a" e "b", da Lei Orgânica Municipal, e os incisos 1/ e 111do art. 69, e art. 115, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resoluçâo: Art. 1°. O ANEXO I, que trata o art. 6°, da Resolução nO092/2007, de 03 de agosto de 2007, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, Cargo em Comissão e Função de Confiança, passará a vigorar com a seguinte redação, extinguindo-se o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, e acrescentado a carga horária: ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISsAo Órgâo Cargo Habilitação Vagas Carga Simbolo Horária Assessoria Assessor Curso de 20hOO Parlamentar Parlamentar Bacharel 01 . Semanais CC-04 em Direito Coordenadoria Controlador Curso 30hOO de Controle Interno Superior 01 Semanais CC.03 Interno Comoleto Departamento Diretor do Curso 30hOO de Departamento Superior 01 Semanais CC.07 Administracão Administracão Comoleto Departamento Diretor do Curso 30hOO Departamento Superior 01 CC-07 de Finanças de Financas Comoleto Semanais Rua Juvenal Porte/a. n.• 1020 -(£0 -CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/000 '.02 - Peob/ru • PR Art. 2°. Acrescenta o parágrafo único no art. 6° da Resolução 092/2007, com a seguinte redação: Parágrafo umco - O ocupante de cargo em comlssao ou função de confiança estarão sujeitos a ser convocados sempre que houver interesse da Administração, inexistindo o direito a percepção de horas extras. Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peabiru, 04 de maio de 2017. Rosana Pante de Bitencourt 1a Secretária Rua Juvenal Porte/a. n.• 1020 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2' 93 CNPJ 01.501.199/0001.02 - Peablru • PR'