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norma nº 137/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaAltera a Resolução n° 092/2007, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.o 137/2017
EMENTA: Altera a Resolução nO 092/2007, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no art. 19, inciso 1/,alínea "a" e "b",
da Lei Orgânica Municipal, e os incisos 1/ e 111do art. 69, e art. 115, do
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente
promulga a seguinte Resoluçâo:
Art. 1°. O ANEXO I, que trata o art. 6°, da Resolução nO092/2007, de
03 de agosto de 2007, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, Cargo em
Comissão e Função de Confiança, passará a vigorar com a seguinte redação,
extinguindo-se o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, e
acrescentado a carga horária:
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISsAo
Órgâo Cargo Habilitação Vagas Carga Simbolo Horária
Assessoria Assessor Curso de 20hOO
Parlamentar Parlamentar Bacharel 01 . Semanais CC-04
em Direito
Coordenadoria Controlador Curso 30hOO de Controle Interno Superior 01 Semanais CC.03
Interno Comoleto
Departamento Diretor do Curso 30hOO de Departamento Superior 01 Semanais CC.07
Administracão Administracão Comoleto
Departamento Diretor do Curso 30hOO Departamento Superior 01 CC-07 de Finanças de Financas Comoleto Semanais
Rua Juvenal Porte/a. n.• 1020 -(£0 -CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/000 '.02 - Peob/ru • PR
Art. 2°. Acrescenta o parágrafo único no art. 6° da Resolução 092/2007, com
a seguinte redação:
Parágrafo umco - O ocupante de cargo em comlssao ou função de confiança
estarão sujeitos a ser convocados sempre que houver interesse da Administração,
inexistindo o direito a percepção de horas extras.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 04 de maio de 2017.
Rosana Pante de Bitencourt
1a Secretária
Rua Juvenal Porte/a. n.• 1020 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2' 93
CNPJ 01.501.199/0001.02 - Peablru • PR'

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