| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Municipio. |
| native_id | 854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.° 133/2016
Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de
propostas para atualização da Lei Orgânica do
Municipio.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base no
inciso li, alínea "a" e "b", do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu,
Wilson Jardim de Carvalho, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° - Institui, na forma prevista no art. 228, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, Comissão Especial de Estudo,
com o objetivo de estudar e elaborar propostas de atualização da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2° - A Comissão a que se refere esta Resolução é formada pelos
Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto e Osmar Pereira e pela Assessora
Jurídica Patrícia Carla Gato.
~ 1° - Os vereadores Cicero Souza da Silva e FeUcio Palma Junior
serão suplentes, atuando mediante convocação do Presidente da Comissão
Especial.
~ 2° - Qualquer Vereador poderá participar dos trabalhos, das
reuniões e das atividades da Comissão Especial de que trata esta
Resolução.
Art. 3° - O prazo para que a Comissão Especial instituída nos termos
do art. 1º desta Resolução é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada
por mais 30 (trinta) dias.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabi 30 de março de 2016.
e Carvalho
'e idente
Prudência de Britto
1° Secretário
Rua Juvena/ Pode/a. n° 1020- Centro - CEP.:87.250.000 - Fone (44) 3531.2193
r",p 1"1 .c;nl 1001()("\(11....n? _ PoCo••.•.•kin 1_ PI<'