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norma nº 134/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 134 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaFixa em parcela única o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, da gestão 2017/2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. FUNDAMENTO: INCISO XVI, c.c. COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO, AMBOS DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INCISO XIV, DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
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1 Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 134/2016
SÚMULA: Fixa em parcela única o subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, da gestão
2017/2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
FUNDAMENTO: INCISO XVI, c.c. COM O PARÁGRAFO
PRIMEIRO, AMBOS DO ART. 17, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
E INCISO XIV, DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Wilson Jardim de Carvalho, Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições legais, na forma do art. 136 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Peabiru, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º | O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Peabiru, Estado do Paraná, da gestão 2017/2020, corresponderá, a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2017 à parcela única de R$ 4.578,00 (quatro mil
quinhentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. O subsídio de Vereador quando no exercício da
Presidência, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2017, corresponderá, em
parcela única, de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Art.2º Os valores constantes no art. 1º, e no parágrafo único, desta
Resolução serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em
que se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas
inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a
contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2017.
Art.3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2017.
Rua Juvenal Portela, nº 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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