| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1077/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606. 0027.2.085 Convenio SEAB SUPER TRIPLO 3390.30.00.00 3390.30.00.00 3390.30.00.00 Material de Consumo Material de Consumo Material de Consumo Fonte 01000 Recursos Livres Fonte 31763 CONVENIO SEAB SUPER TRIPLO (Exercício Atual) Fonte 33763 CONVENIO SEAB SUPER TRIPLO (Exercício Anterior) 16.090,86 7.000,00 91.909,14 TOTAL 115.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte 33763 CONVENIO SEAB SUPER TRIPLO Exercicio Anterior 91.909,14 Total R$ 91.909,14 II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1325.01.99.45.00 JUROS CONVENIO SEAB CALCÁRIO (Fonte TCE 31763)...........................................................R$ 7.000,00 1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercicio Corrente)..........................R$ 16.090,86 TOTAL GERAL R$ 23.090,86 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de março de 2016. Claudinei Antonio Peabiru Prefeitura Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1077/2016 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2016 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programas de infraestrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convenio SEAB SUPER TRIPLO Global G Unidade 1 2016 115.000,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 2.085 Conveio SEAB SUPER TRIPLO MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei n.º 1077/2016 Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO Programa: Organização Agrária Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programas de infraestrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Convenio SEAB SUPER TRIPLO Global G Unidade 2014 0,00 2015 0,00 1 2016 115.000,00 2017 0,00 TOTAL 115.000,00 Função: 20 – Agricultura Subfunção: 606 – Extensão Rural Projeto 2.085 Convenio SEAB SUPER TRIPLO