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norma nº 1077/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1077/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 
115.000,00 (cento e quinze mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.
0027.2.085
Convenio SEAB SUPER TRIPLO 
3390.30.00.00
3390.30.00.00
3390.30.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
Fonte 01000 Recursos Livres
Fonte 31763 CONVENIO 
SEAB SUPER TRIPLO 
(Exercício Atual)
Fonte 33763 CONVENIO 
SEAB SUPER TRIPLO 
(Exercício Anterior)
 
16.090,86
7.000,00
91.909,14
TOTAL 115.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte 33763 CONVENIO SEAB SUPER TRIPLO 
Exercicio Anterior
91.909,14
Total R$ 91.909,14
II - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1325.01.99.45.00 JUROS CONVENIO SEAB CALCÁRIO (Fonte TCE 
31763)...........................................................R$ 7.000,00
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercicio 
Corrente)..........................R$ 16.090,86
TOTAL GERAL R$ 23.090,86
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de março de 2016.
Claudinei Antonio Peabiru
Prefeitura Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1077/2016 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2016 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de 
serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programas de infraestrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convenio SEAB SUPER TRIPLO Global
G Unidade 1 2016 115.000,00
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 2.085 Conveio SEAB SUPER TRIPLO
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei n.º 1077/2016
Plano Plurianual para o Período 2014/2017 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Programa: Organização Agrária
Realizar a manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário, realizando todos os seus serviços, Realizar feira do produtor rural, contratar técnicos e prestadores de 
serviços, adquirir insumos, produtos químicos, Programas de infraestrutura (Terraplanagem, Areia, Pedra, Cascalho), para projetos.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Convenio SEAB SUPER TRIPLO
Global 
G Unidade
2014 0,00
2015 0,00
1 2016 115.000,00
2017 0,00
TOTAL 115.000,00
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Projeto 2.085 Convenio SEAB SUPER 
TRIPLO

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