| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso da Câmara Municipal do Município de Peabiru, Pr., na Associação Consorciai de Câmaras do Estado do Paraná - ACCAMPAR e dá outras providências. |
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o ~J Câmara Municip~1de Peabiru ~ Estado do Parana RESOLUCÃO N.o 130/2015 EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso da Câmara Municipal do Município de Peabiru, Pr., na Associação Consorciai de Câmaras do Estado do Paraná - ACCAMPAR e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base no inciso 11,alínea "a" e "b", do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Wilson Jardim de Carvalho, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1 0 • Fica autorizado o ingresso da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, na Associação Consorciai de Câmara do Estado do Paraná - ACCAMPAR, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 2 0 • Será da competência do Presidente da Câmara proceder à indicação do Vereador que representará a Câmara perante a Associação ConsorciaI - Accampar por meio de portaria. Art. 30. A adesão à Associação Consorciai de Câmaras do Estado do Paraná - ACCAMPAR, se dará somente, após a assinatura do Protocolo de Intenções pelo Presidente da Câmara Municipal, que será considerado como ratificação dos termos do respectivo Protocolo. Art. 4 0 • Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . . u, 11 de novembro de 2015. ,. CÂMARA MUNICIPAL DE PEABI~U ....,.: ~ __ ~ •••• __~. 0 ~_ •• _'_' Data:.-!3..;.l .i !_.L$. "ll£;i J","al:~ihW d.,a, fIiPl Visto: Rua Juvena/ Porte/a. n.• 1020 - Centro - CEP.:87.250.000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.50'. '99/000' -02 - Peabiru • PR