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norma nº 130/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 130 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso da Câmara Municipal do Município de Peabiru, Pr., na Associação Consorciai de Câmaras do Estado do Paraná - ACCAMPAR e dá outras providências.
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~J Câmara Municip~1de Peabiru
~ Estado do Parana
RESOLUCÃO N.o 130/2015
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso da Câmara Municipal do
Município de Peabiru, Pr., na Associação
Consorciai de Câmaras do Estado do Paraná -
ACCAMPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base
no inciso 11,alínea "a" e "b", do art. 17 da Lei Orgânica Municipal,
aprovou e eu, Wilson Jardim de Carvalho, Presidente do Legislativo,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1
0
• Fica autorizado o ingresso da Câmara Municipal de
Peabiru, Paraná, na Associação Consorciai de Câmara do Estado do Paraná
- ACCAMPAR, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 2
0
• Será da competência do Presidente da Câmara proceder
à indicação do Vereador que representará a Câmara perante a Associação
ConsorciaI - Accampar por meio de portaria.
Art. 30. A adesão à Associação Consorciai de Câmaras do Estado
do Paraná - ACCAMPAR, se dará somente, após a assinatura do Protocolo
de Intenções pelo Presidente da Câmara Municipal, que será considerado
como ratificação dos termos do respectivo Protocolo.
Art. 4
0
• Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
. u, 11 de novembro de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PEABI~U
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Visto:
Rua Juvena/ Porte/a. n.• 1020 - Centro - CEP.:87.250.000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.50'. '99/000' -02 - Peabiru • PR

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