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norma nº 131/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 131 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaInstitui A ESCOLA DO LEGISLATIVO no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências.
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~. I "1:
~J Câmara Municipal de Peabiru
~ Estado do Paraná
Resolução ".0 131/2015
EMENTA: Institui A ESCOLA DO LEGISLATIVO no âmbito
do Poder Legislativo do Municipio de Peabiru, Estado do
Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base no
inciso li, alínea "a" e "b", do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu,
Wilson Jardim de Carvalho, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1°. Fica criada a ESCOLA DO LEGISLATIVO da Câmara Municipal do
Município de Peabiru, Paraná, que compete planejar, dirigir, controlar, coordenar,
orientar e executar ações voltadas para a capacitação, formação técnica e politica
dos servidores, dos agentes políticos e da sociedade em geral, por meio de cursos,
treinamentos e eventos oferecidos conforme demandas identificadas.
~ 1° - A Escola do Legislativo ficará subordinada à Mesa Diretora da Câmara
Municipal, através da qual se efetivará os objetivos de sua criação, delegando as
respectivas funções à servidores da Câmara Municipal.
~ 2° - A Escola estimulará a reflexão, criação, sistematização e difusão de
conhecimento técnico especializado na área legislativa, por meio de pesquisas e
de publicações técnicas, desenvolvendo um trabalho de educação para a
cidadania.
Art. 2°. A ESCOLA DO LEGISLATIVO, pode ser desenvolvida em parceria
com outras instituições, com o objetivo de aproximar a Câmara do cidadão,
favorecer o debate político, fortalecer o processo legislativo, além de capacitar
servidores, cidadãos e agentes políticos para a ação democrática participativa nas
decisões que afetam a vida no Municipio, e terá como objetivos:
I - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento
cultural e profissional dos vereadores, servidores públicos e para a sociedade em
geral;
11 - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização
técnica de pessoal;
111 - oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários,
por meío de programas de formação e aperfeiçoamento, bem como, quando
necessário, e dentro da possibilidade e disponibilidade da Camará Municipal,
flexibilizar horários que possibilite a participação dos servidores em cursos de
especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades;
IV - realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria
com instituições científicas e educacionais;
Rua Juvena/ Porte/a. n•• 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531
CNPJ 01.501.199/0001.02 - Peab/ru • PR
Legislativo da Ca-m C- ara Mun" I
amara Municipal, possu:cl~a de ~eabiru, órgão
seguinte estrutura
• 1.
1.1 "i,
1.1 ,
~ CâmaraE~d~~!:!£~1 de Peabiru
v _ estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos. estudos e
atividades de pesquisa técnica-científica, voltados à Câmara Municipal, em
cooperação com outras instituições de ensino;
VI _ aprofundar a aproximação entre Câmara Municipal e a comunidade. por
meio de projetos de educação politica e de mecanismos de participação popular.
visando ao fortalecimento do poder Legislativo como instrumento essencial ao
Estado Democrático de Direito, e ao exercicio da cidadania;
VII _ editar publicações sobre temas de relevância inerente às atividades do
Poder Legislativo, em especial aos temas locais;
VIII _ promover permanente intercâmbio de informações e experiências com
instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes às atividades legislativas.
IX _ integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a
participação de servidores, vereadores e demais agentes políticos em
videoconferências e cursos presenciais e à distância;
. ~ _ propiciar aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal a
POSSibilidadede completar seus estudos em todos os níveis de escolaridades;
. XI _ desenvolver programas objetivando a formação e qualificação de
lideranças comunitárias e politicas;
.:<11._ propor a. celebração de convênios de intercâmbios de informações
expe~enclas, ~o~heclmentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal
com rgãos publicos ou entidades privadas no pais e no exterior'
XIII - estabelecer convên' .. . - '
cursos, no todo ou em arte ou lOScom InStltUlÇO~Scredenciadas para ministrar
de interesse ~a Câmar~ MU~icip~~raefetuar pesquisas e outros projetos e eventos
_ ~~ ~ ~~~~~:;~~~~~=ld~e;s7u~do~i~adede.ensino-aprendizagem;
Camara Municipal sob orientação d fi pesqulsa~ de assuntos de interesse da
XVI _ incentivar o surgimentoe:ro I.sslonaldevldar:nentehabilitado;
C- XVII - promover exposições ees~~!e? ~e pesquisa em Ciência Pública'
amara Municipal de Peabiru, e Inarlos de arte e cultura, no recint~ da
XVIII - promover exposi õ d
de Peabiru, no recinto da Câma;a :un~i;~~sanatos desenvolvidos por municipes
Art. 3°, As atividade d E
servidores dos ode s, a. SCOLA DO LEGISLATIV -
outras instituiÇõ~s ,.~es legislativo e executivo, aos age tO, ser.a.oextensivas aos
, I eranças comunitárias e a com 'd d
n
es POlltICOS,técnicos de uni a e em geral
Art. 4°. As atividade d .
no Plenário da Câmar s. ,a ESCOLA DO LEGISL Parágrafo ún' a Munlcl~al de Peabiru. ATIVO, serão desenvolvidas
de participante em dl~t - .Na Impossibilidade, pela oc - ,
em local mais apropriade~mlnadoevento, as atividades ~~~nc~ade grande número
, er o ser desenvolvidas
Art. 5° A
subord' d . Escola do ,lna o à Mesa
organizacional: da
I - C~legiado Escolar'
" - Direção; ,
Rua Juvenal Portela, n. o 1020 _ C
entro - CEP • 872
CNPJ 01.501.199/0001.02" p' 5
b
O.OOO- Fone (44' 3531 219 -ealru.PR ,.
I I",'
I. -,"
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~ Câmara~~~!~~£~I de Peabiru
11\_Coordenadoria Administrativa;
Art. 60. O Colegiado Escolar é o órgão máximo deliberativo e consultivo
da Escola do Legislativo.
Art. 7°. Integram o Colegiado Escolar:
I _ o Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, ou um Vereador por ele
indicado; .
1\_o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Peablr.u; ..
11\_ 2 (dois) Vereadores indicados pela Mesa da Camara MUnicipal de
Peabiru;
IV - o Diretor da Escola;
V - o Coordenador Administrativo;
~ 10 _ A presidência do Colegiado Escolar será exercida pelo Presidente e,
na sua falta, pelo 1° Secretário da Câmara Municipal de Peabiru.
~ 20 _ As decisões do Colegiado Escolar serão tomadas por maioria simples
dos componentes, em caso de empate, com o voto minerva do Presidente da
Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 8°. Compete ao Colegiado Escolar da Escola do Legislativo:
~- ~eterminar as diretrizes para o atendimento das finalidades e consecução
dos obJetiVOs;
I~ - elaborar o Projeto Politica Pedagógico, bem como, proceder as
alteraçoes que se fizerem necessárias.
111_ - apre~entar previsão orçamentária nos prazos vi entes
elaboraçao das leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA,
g para a
Parágrafo único: os demais d • . . . .
Regimento Interno. casos e competencla serão disciplinados em
. .Art. 9°. O Projeto Político Peda . . .
MUnicipal de Peabiru será elaborado goglco da Es~ola do Legislativo da Câmara
meses, a contar da publicação desta rfeo:o~~~ã;olegladO Escolar em até 12 (doze)
Art. 10. A função de Diretor d E
ocupado por servidor do quadro de a ~cola do Legislativo de Peabiru será
Peabiru com formação acadêmica d~e~soa pe~anente da Câmara Municipal de
de pós-graduação stricto sensu. n vel supenor, preferencialmente detentores
. Art. 11. A função de Coorde d . .
6:~b~~~ d~~~~~isa~r~~upada .por s:~~o~~~I~~:~~~od~a ~~cola do legislativo de
Preferencialmen~e detent~~:sb~~'p~~_m fdormação acadê~ca S~:'~~:a~~np~' da
gra uação lato sensu. nor.
Rua Juvenal Portela n o 1020 C .. - entro CEP
CNPJ 01.501.199/0;01 02': 8
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7.25
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O.OOO- Fone (44) 3531 21 3
- - ea Iru. PR •
" Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
l ; o'.
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Art. 12. As competências do Diretor e do Coordenador Administrativo
da Escola do Legislativo de Peabiru serão disciplinados em Regimento Interno.
Art. 13. O Diretor e o Coordenador Administrativo perceberão a titulo de
gratificação, pela função desempenhada de modo complementar junto à Escola do
Legislativo, o valor correspondente à função gratificada GFC - 01, previsto na
Resolução 0212007, da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 14. Os servidores da Câmara Municipal de Peabiru quando investidos
nas funções de Diretor, e de Coordenador Administrativo, exercerão as atividades
inerentes à Escola do Legislativo, cumulativamente com as atividades dos órgãos
de sua lotação principal, devendo a chefia imediata justificar por escrito a
necessidade excepcional para o cumprimento das prioridades da Escola do
Legislativo, nos períodos de realização de qualquer evento.
Art. 17. O Colegiado Escolar, tem a atribuição exclusiva da escolha do
Diretor, e do Coordenador Administrativo da Escola do Legislativo, bem como
proceder as nomeações.
Art. 18. O Diretor e o Coordenador Administrativo, da Escola do Legislativo
de Peabiru terâo mandato de 4 (quatro) anos, ou fração deste periodo, coincidente
com a Legislatura, permitida a reeleiçâo.
Art. 19. A Mesa da Câmara, os Vereadores, e o corpo funcional da Câmara
Muni~ipal .de Peabiru prestarâo a devida colaboração à Escola do Legislativo para
a realJzaçao de seus programas e atividades.
Art. 20. A Esco.lado .L~gislativo terá espaço físíco adequado e específico,
bem como todo o apoIo 10~I.StICOe estrutural na Câmara Municipal de Peabiru, de
modo que atenda com efellvldade as suas necessidades institucionais.
M " Art. 21. Os. certificados emitidos pela Escola do Legislativo da Câmara
P
aurnalcfilnPaldde peablrfu te~ão validade no plano de carreira dos servidores efetivos
s e avanço unclonal.
diSCiPIi~~o 2n2~~g~~~~~~~:r~~ aD~~rt~~i~a~~~o~o~~~~f~ç~o~dministrativo, será
Art. 23. O exercício de Diretor e d C d
do Legislativo de Peabiru será conSidera: oor en~~or Administrativo da Escola
aos cursos de treinamentos e ca a' • o como atividades que será equivalente
estabelecidos na Resoluçâo nO0~3~~~g~0::o;~slonal, de .a~ordo com o critérios
fins de avanço funcional (pro ressão '. amara Mu",cIP~1 de Peabiru, para
exercicio junto a Escola do Leg~'ativo d:~~~~7:~.o, a cada dOIs anos de efetivo
Art. 24. Caberá à Escola do Legisl t' d •
outras atribuições previstas em seu R . a
t
IVO a Camara de Peabiru, dentre I . eglmen o:
- orrentar as chefias e coordenadoria d .
cursos de treinamento e de qualificação pr~fis:i~~~~~des da CMP a participarem de
,
Ruo Juveno/ Porte/o. n.' 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 _ Fone (44
CNPJ O 1.50 1.199/0001,02 - Peoblru _ PR
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11- estabelecer, no inicio de cada legislatura, cursos de ambientação aos
novos Vereadores;
111- exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos
servidores que tenham participado de cursos técnicos de aperfeiçoamento
profissional ou de educação acadêmica, ministrados mediante convênio da Escola
do Legislativo com outras instituições;
IV - buscar o ressarcimento do valor investido em formação do servidor ou
vereador que, inscrevendo-se, não concluir o curso.
Art. 25. A Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentará o disposto
nesta Resolução por meio de Regimento Interno da ESCOLA DO LEGISAL TIVO.
Art. 26. As despesas com a execução dos objetivos da Escola do
Legislativo, tais como honorários de palestrantes, hospedagem, locomoção,
alimentação e material didático, dentre outras que se fizerem necessárias, correrão
por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais necessários à implantação e
funcionamento da Escola do Legislativo, no orçamento vigente.
Art. 27. A contratação de pessoas fisicas ou juridicas para prestarem
serviços na Escola do Legislativo deverá obedecer as normas de direito público
vigente, em especial a Lei Federal nO 8666/93, que deverá ser realizada pelo
Diretor da Escola do Legislativo de Peabiru com a homologação da Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Art. 28. A Escola do Legislativo de Peabiru integrará a Rede das Escolas
dos Legislativos do Estado do Paraná e a Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo - ABEL.
•..: dezembro de 2015 .
Art. 29. O ~rojeto pedagógico da Escola do Legislativo de Peabiru será
executado com apoIo da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo _ ABEL.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado Escolar.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de P
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