| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | Acrescenta o Inciso IX, ao parágrafo 3°, do art. 288, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Peabiru - Resolução n° 104, de 20 de outubro de 2008. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná RESOLUÇÃO N.o 125/2014 EMENTA: Ementa: Acrescenta o Inciso IX, ao parágrafo 3°, do art. 288, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Peabiru - Resolução nO104, de 20 de outubro de 2008. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. com base no inciso 11,alínea ~a"e Wb", do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Osmar Pereira. Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1°. O parágrafo 3° do art. 288 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: IX - Desrespeitar, negar ou atribuir a si, a autoria intelectual de proposições e reivindicações, de qualquer natureza. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rua Juvenal Portela, nO 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 r"IDlnl <;f'l11QQ/rvY'l1..n?_PAnhirlJ_PR