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norma nº 125/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 125 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAcrescenta o Inciso IX, ao parágrafo 3°, do art. 288, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de Peabiru - Resolução n° 104, de 20 de outubro de 2008.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.o 125/2014
EMENTA: Ementa: Acrescenta o Inciso IX, ao parágrafo 3°,
do art. 288, do Regimento Interno da Cãmara Municipal de
Peabiru - Resolução nO104, de 20 de outubro de 2008.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. com base no inciso
11,alínea ~a"e Wb", do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Osmar
Pereira. Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1°. O parágrafo 3° do art. 288 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Peabiru, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
IX - Desrespeitar, negar ou atribuir a si, a autoria intelectual
de proposições e reivindicações, de qualquer natureza.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Juvenal Portela, nO 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
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