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norma nº 124/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-09-09
Ementa"Dispõe sobre o recebimento de denúncias de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, apresentada pela Senhora Dr KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL MOURA DOS SANTOS, e sobre a constituição de Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Mandato do Prefeito n" 01/2013 e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇA-O N° /24120H
Ementa: "Di.fpi'je Jobre () recebimento tle denúncias
de illfroçtio po/llico-adminb,lrat;l'a do Prefeito
Alunicipal. apreselltada pela Sen/lOra Dr" KELLY
CRISTINA ALVARES BASSl e pelo .'ienflOf JOEL
MOURA DOS SANTOS, e sobre a cm,stiluiçào de
Comi.'i!lão Processante rejerentl! ao Processo de
Canação do Jfamlalo do Prefeito n° 0112013 e dá
olllras prol'itiência,'i ".
Considerando que foi recebida por 5 (cinco) dos Verem/ores, as denúncias
de infração político-admini.'ilrat;l'a contra () Prefeito ,Um,icipal de Peabiru.PR,
apresentada pela senhora D,. KELLY CRISTINA ALVARES BASSI e pelo senhor JOEL
A/OURA DOS SANTOS, por filio prel'isto 110art. 4", ;nci.ms VII. V/li e X. tio Decreto-Lei
,,- 201//967 ("praticar. contra expreJSa disposição de lei. ato de l"Uacompetência ou omitir.
se na sua prótica; "omitir~!le ou lIegligellciar 110 defesa de bens, rendas, direitos ou
interenes do ,\funicípio sujeito à administração da Prefeitura" e "proceder de modo
incompatível com a dignidlltle e o decoro do cargo to) e ainda IlO dilposto no Art. 57 da Lei
Orgânica J\fu"icipal:
Considerando que foi cOllstituída Coml".\'iio ProcessQl,te formada por três
Vereadores sorteados, 1I0Stermos do art. 5", li, do Decreto-Lei,," 20///967 e /nci.m 111do
art. 57-A da LO/l,I para o pro.ueguimento do Proceno de Cassação do ,\fam/ato do Prefeito
n' 00/120/3;
Considerando que os Verem/ore .•• illtegraflles da Comissão Processante
elegeram, o Presidente - Vereador WUmn Jardim lle Carl'l,1I1O- PSD: o Relator -Vereador
Felfcio Palma Ju"ior- PPS, e o Vogal- Vereador Claudino de Oliveira Uno - PT do B:
COllsitlerando que o Proceno de Cas.mçlio do Alam/ato do Prefeito li"
0/12013 de~'eró prosseguir sob a relpoflsabilidade da Comissão Procenallte, 1I0Stermos do
que dispõe o art. 5", illCü"oS111a VII, do Decreto-Lei fi" 20///967 e Art. 57-A da LO,\[:
O Presideflle da Câmara JI,micipa/ de Peabiru-PR.faz .'iaber que Q Câmara
llltmicipal apTlH'ou e ele promulga a seguÍltte Resolução:
Art. l". Fica instaurado o Processo lle Cttnação do i.\fandato do Prefeito Municipal n"
0/120/3.
Rua Juvenal Pode/a. n" 1020 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (
CNPJ 01.501. J99/000J.02 - Peab/lu • PR
531.2J93
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Art. 2". A condução c/o processo ficará .50b a responsabilidade da Comissão Proces.'fQnte
sorteada, compO!lta pelo Presidente • Vereador Wilson Jardim de Carvalho - PSD: o
Relator -Vereador FeUdo Palma Junior - PPS. e o Vogal- Vereador Claudillo de Oliveira
Lino - PT do B, que deverão observar todos os trâmites pre",'~'fos 1r0 art. 5", JII a VII do
Decreto-Lei li" 20J/1967e 110Art. 57-A da L01U.
Art. 3", Esta resolução entra em vigor lia dala de sua publicação.
/
Peabiru-PR., 09 de setembro de 1013.
;.
Wilson
(/
(fim de Carvalho
'Secretário
Rua Juvenol Porte/a. n" 1020- Centro - CEP.:87.250.000 -Fone (44) 353J.2193
CNPJ 01.501. 199/000J.02 - Peablru • PR

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