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norma nº 1078/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI N.º 1078/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL AOS PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste salarial de 11,36% aos professores 
integrantes do quadro Público Municipal (profissionais do magistério público da 
educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional 
(PSPN).
Parágrafo Único – A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de janeiro do 
corrente ano (2016), nos termos da prescrição contida no art. 5º, da Lei 11.738, 
de 16 de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de março de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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