| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Altera a Resolução n.º 092/2007, de 03 de agosto de 2007, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR RESOLUÇÃO N.º 120/2012 EMENTA: Altera a Resolução n.º 092/2007, de 03 de agosto de 2007, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base no inciso II, alínea “a” e “b”, do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Alaerte Rodrigues dos Santos, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica acrescido no Título III, da Resolução n.º 92/2007, de 03 de agosto de 2007, que trata de Cargos em Comissão, o art. 12_A, com a seguinte redação: Art. 12-A – A nomeação para cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru, deverá atender ao seguinte critério, sem prejuízo dos demais: I – O candidato à nomeação em cargo em comissão não poderá estar enquadrado em quaisquer dos impedimentos que dispõe a Lei Federal n.º 135/2010, de 04 de junho de 2010, denominada “Lei da Ficha Limpa”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peabiru, 12 de dezembro de 2012. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Secretário