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norma nº 120/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 120 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAltera a Resolução n.º 092/2007, de 03 de agosto de 2007, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
RESOLUÇÃO N.º 120/2012
EMENTA: Altera a Resolução n.º 092/2007, de 
03 de agosto de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base 
no inciso II, alínea “a” e “b”, do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, 
aprovou e eu, Alaerte Rodrigues dos Santos, Presidente do Legislativo, 
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica acrescido no Título III, da Resolução n.º 92/2007, de 03 
de agosto de 2007, que trata de Cargos em Comissão, o art. 12_A, com a 
seguinte redação:
Art. 12-A – A nomeação para cargos de provimento em comissão, 
no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru, deverá atender ao 
seguinte critério, sem prejuízo dos demais:
I – O candidato à nomeação em cargo em comissão não poderá 
estar enquadrado em quaisquer dos impedimentos que dispõe a Lei 
Federal n.º 135/2010, de 04 de junho de 2010, denominada “Lei da 
Ficha Limpa”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peabiru, 12 de dezembro de 2012.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Secretário

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