| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências. |
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LEI N.º 1080/2016 Súmula: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada a Ouvidoria do Município de Peabiru, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedade nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Art. 2º – A ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. 3º - Compete à Ouvidoria do Município de Peabiru: I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecoroso, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei; II – receber sugestão de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; III – diligenciar junto à unidades administrativas competentes, para que prestem informações esclarecimentos a respeitos das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os caos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados. V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI – promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; § 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado. § 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Peabiru, 16 de março de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal