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norma nº 1080/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
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LEI N.º 1080/2016
Súmula: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria 
do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada a Ouvidoria do Município de Peabiru, tendo por objetivo 
assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, 
moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, 
inclusive das empresas públicas e sociedade nas quais o Município detenha capital 
majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos 
públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º – A ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a 
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de 
modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços 
prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º - Compete à Ouvidoria do Município de Peabiru:
I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
arbitrários, desonestos, indecoroso, ilegais, irregulares ou que violem os direitos 
individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração 
Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II – receber sugestão de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação 
sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III – diligenciar junto à unidades administrativas competentes, para que prestem 
informações esclarecimentos a respeitos das comunicações mencionadas no inciso 
anterior;
IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas 
pelas unidades administrativas, excepcionados os caos em que necessário for o sigilo, 
garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados 
alcançados. 
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem 
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para 
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI – promover a realização de pesquisa, seminários e cursos sobre assuntos relativos 
ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, 
reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem 
como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o 
caso ou assim for solicitado.
§ 2º - A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as 
denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Peabiru, 16 de março de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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