norma nº 109/2010

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
RESOLUÇÃO N.º 109/2010
Dispõe sobre o reconhecimento e a filiação da Câmara Municipal 
de Peabiru, à Associação de Câmaras da Micro Região Doze –
ACAMDOZE.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base no 
inciso II, alínea “b”, do art. 17 da Lei Orgânica, aprovou e eu, Ângelo 
Prudêncio de Brito, Presidente do Legislativo, sanciono a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A Câmara Municipal de Peabiru, reconhece a existência da Associação de 
Câmaras da Micro Região Doze – ACAMDOZE, como órgão representativo das Câmaras 
pertencentes a micro região doze, sediada na Rua Brasil, 879, centro, Campo Mourão – Pr, 
inscrita regularmente no CNPJ 78.184.165/0001-58.
Parágrafo Primeiro: Fica formalizada a filiação desta Câmara Municipal junto a 
Associação de Câmaras da Micro Região Doze – ACAMDOZE, como entidade de 
representação e reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas e níveis e 
entidades privadas.
Parágrafo Segundo. Para tanto, determino:
I - ao (Diretor ou Secretário) desta Casa o encaminhamento desta Resolução à 
ACAMDOZE, e ofício autorizando a cobrança da contribuição mensal via boleto bancário, na 
conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da Associação de Câmaras da Micro 
Região Doze – ACAMDOZE.
II - ao Setor de Contabilidade que promova o empenho global da despesa 
decorrente, na forma do art. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se o contrato formal.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2010.
Ângelo Prudêncio de Brito
Presidente
Manoel Duque da Costa 
Secretário