norma nº 99/2008

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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RESOLUÇÃO Nº 099/2008 
EMENTA: Regulamenta o Sistema de 
Concessão de Diárias e adiantamentos para 
cobertura das despesas de viagens dos 
vereadores e servidores no âmbito do Poder 
Legislativo de Peabiru e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
Capítulo I
Das Diárias
Art. 1º As diárias de que trata a presente Resolução serão 
concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura dos 
gastos de viagens dos vereadores e servidores do Poder Legislativo 
Municipal quando se deslocarem da sede do Município a serviço, em 
missão oficial de representação ou com a finalidade de participação em 
eventos de aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício 
da função pública. 
 
Art. 2º Compreendem-se como despesas custeadas por diárias as 
decorrentes de alimentação, hospedagem e outras, correlatas, 
excetuadas as despesas de locomoção e transporte. 
Art. 3º Ficam as diárias estipuladas de acordo com os critérios 
estabelecidos no Anexo I, que integra a presente Resolução.
§ 1º Para efeito de concessão da importância correspondente à 
diária integral, o período do afastamento deverá envolver os horários 
das duas principais refeições (almoço e jantar) e pernoite.
§ 2º Para os casos de deslocamento em que o retorno ocorra no 
mesmo dia a diária a ser concedida de acordo com a tabela constante 
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do Anexo I, será reduzida à metade ou fracionada a ¼ (um quarto), de 
maneira a atender as despesas que efetivamente se verifiquem no 
itinerário previsto.
§ 3º - Fica estipulada uma cota-limite de 03(três) diárias mensais 
por cada Vereador ou servidor em caráter intransferível, e não 
cumulativas.
Art. 4º As propostas de concessão de diárias nos casos em que o 
afastamento se inicia a partir da sexta-feira ou inclua os dias de sábado, 
domingo ou feriado, serão expressamente justificadas, estando sujeitas 
à autorização prévia da Presidência.
Art. 5º As despesas concernentes às diárias serão processadas 
individualmente à conta da dotação orçamentária correspondente 
mediante nota de empenho e ordem de pagamento emitida em favor do 
agente político ou servidor requerente.
Art. 6º As diárias instituídas na forma desta Resolução 
independem de prestação de contas, sem prejuízo da apresentação do 
relatório de viagem, conforme ANEXO III, ficando o responsável 
obrigado a restituí-las no prazo de 03 (três) dias, integralmente, em caso 
de cancelamento da viagem ou parcialmente se abreviado o seu período 
de duração.
Art. 7º O requerimento de concessão de numerário para cobertura 
das despesas de viagem (ANEXO II) deverá ser protocolado com 
antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas do horário de 
partida e estará sujeito à autorização expressa da Presidência.
Capítulo II
Das Despesas de Transporte
Art. 8º As despesas de transporte deverão ser, obrigatoriamente, 
comprovadas mediante a apresentação dos canhotos de cartões de 
embarque, bilhetes de passagens e, sendo o caso, das notas fiscais de 
locação de veículos, conforme ANEXO IV, que integra a presente 
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Resolução.
Art. 9º Em sendo utilizado o veículo oficial do Poder Legislativo 
serão reembolsadas, mediante comprovação, as despesas de 
manutenção e abastecimento do veículo durante o itinerário de ida e 
volta. 
Art. 10. Não serão reembolsadas as despesas com combustível e 
manutenção de veículos particulares mesmo que utilizados no 
desempenho do serviço público.
Art. 11. Sujeitam-se à prévia e expressa autorização da Mesa 
Diretora as despesas de viagem que, a bem do interesse público e em 
caráter de urgência, devam processar-se por via aérea. 
Art. 12. Ao servidor autorizado a viajar às expensas da Câmara 
será concedido, quando for o caso, adiantamento de numerário para 
cobertura das despesas de transporte.
Art. 13. As despesas relacionadas com transporte sujeitam-se à 
prestação de contas no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do 
término da viagem,
 § 1º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas segundas vias, 
cópias xérox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
 § 2 º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior 
ao período de aplicação do numerário ou que se refiram a despesa não 
autorizada.
 § 3º Os comprovantes das despesas realizadas com transporte 
serão relacionados em ordem cronológica e colados em folhas brancas, 
no tamanho ofício, para futura encadernação, sendo que em cada folha 
poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que 
fiquem sobrepostos uns aos outros.
 § 4º Não sendo cumprida a obrigação de prestar contas no prazo 
estabelecido, a Secretaria Geral comunicará, no dia imediato, a 
Procuradoria Jurídica para as providências cabíveis, na forma da 
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legislação vigente.
Capítulo III
Do Relatório de Viagem
Art. 14. Obrigam-se os beneficiários em apresentar, no prazo de 
03 (três) dias contados da data de regresso ao Município, o Relatório de 
Viagem, (RV), em formulário padrão da Secretaria, constante do Anexo 
II, do qual obrigatoriamente deverão constar, de forma discriminada ou 
como apensos, conforme o caso: 
a) as datas de ida e retorno;
b) o destino e a finalidade da viagem; 
c) o(s) meio(s) de transporte utilizado(s);
c) órgãos e autoridades contatados;
d) informações sobre o evento que motivou a viagem; 
e) comprovante de inscrição e
f) certificado de participação.
Parágrafo único - Em se tratando de viagem para contatos de 
natureza parlamentar, relacionados com o serviço público e a serviço do 
Legislativo, deverá constar do Relatório de Viagem a descrição objetiva 
dos assuntos tratados e o registro protocolar comprobatório da presença 
do agente político municipal em cada órgão visitado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 15. Serão custeadas pela Câmara e estarão sujeitas à 
comprovação, quando devidamente autorizadas, as taxas de inscrição 
pela participação de servidores e vereadores em eventos de 
aperfeiçoamento profissional ou de capacitação ao exercício da função 
parlamentar.
Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas de viagens 
serão consignados na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica, 
podendo ser suplementados, se necessário.
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Art. 17. A Mesa Executiva estabelecerá, em cada exercício 
financeiro, uma cota-limite anual, única, intransferível, a cada vereador, 
para cobertura das despesas de viagem que vierem a ser autorizadas.
Art. 18. Por Ato da Mesa Diretora, os valores referidos no Anexo I, 
serão corrigidos, com base nos índices oficiais de inflação monetária, 
sempre que necessário.
Art. 19. As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor, na data de sua 
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Peabiru, 06 de março de 2008.
Edvaldo Dantas de Andrade
Presidente
Adalberto Dias de Souza
1º Secretário
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ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº 099/2008 
TABELA DE DIÁRIAS NO TERRITÓRIO NACIONAL
Cargo ou Função Diária Brasília
Curitiba e 
Cidades de 
outros 
Estados
Outras 
Cidades 
do 
Paraná
Presidente e Demais Vereadores
I 300,00 200,00 150,00
R 75,00
F 37,50
Servidores Efetivos do Grupo Ocupacional 
Administrativo I 300,00 200,00 150,00
R 75,00
F 37,50
Servidores de Cargos em Comissão￾Assessoramento I 300,00 200,00 150,00
R 75,00
F 37,50
Servidores do Grupo Ocupacional Operacional
I 250,00 150,00 100,00
R 50,00
F 25,00
LEGENDA:
“I” – Diária Integral (período de 24 horas)
“R” – Diária Reduzida à metade do valor integral
“F” – Diária fracionada a ¼ do valor da diária integral
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Proponente:
Cargo Departamento
Localidade Saída Retorno
Quantidade de Diária: Valor:
Deslocamento
Descrição do Evento
Data: Assinatura:
Deferimento do Presidente da Mesa:
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ANEXO III
RESOLUÇÃO Nº 099/2008
CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ
RELATÓRIO DE VIAGEM
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
Solenidade (Órgão ou Instituição):
Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
Informações Complementares:
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste 
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Peabiru..............
Assinatura
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ANEXO IV
RESOLUÇÃO Nº 099/2008
CÂMARA MUNICIAPAL DE PEABIRU – PARANÁ
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS DE TRANSPORTES
Vereador/Servidor : Cargo:
Data da Viagem: Data do Retorno:
Meio de Locomoção:
Finalidade da Viagem:
Visita Técnica (Órgão ou Empresa):
Solenidade (Órgão ou Instituição):
Congresso/Seminário/Curso:
Contatos Parlamentares:
Outras Atividades:
Descrição das Despesas:
FORNECEDOR DOC VALOR
Declaro para todos os fins que são verdadeiras as informações prestadas, neste 
Relatório de Viagem e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões.
Peabiru..............
Assinatura