norma nº 101/2008

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 531.2193
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RESOLUÇÃO N.º 101/2008 
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, do 
Município de Peabiru, Estado do Paraná, para Legislatura de 
2009 a 2012, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, no uso de sua 
competência atribuída pelo inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal, e a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu, Edvaldo Dantas de Andrade, Presidente, 
do Poder Legislativo de Peabiru, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal 
do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para a legislatura 2009 a 2.012, para 
viger a partir de 1º de Janeiro de 2.009, em R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e 
cinqüenta reais)
Art. 2º. O subsídio do Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, para 
a legislatura 2009 a 2012, fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 
mensais.
Art. 3º. Os valores dos subsídios fixados por esta Resolução ficam sujeitos à 
retenção, na fonte, de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da 
legislação vigente.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos anualmente na 
mesma data da revisão geral dos Servidores Municipais, limitando-se à 
recomposição monetária do período apurado à época, com base em índice oficial 
divulgado pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, consoante 
disposição do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia primeiro de janeiro do exercício de 2009.
Câmara Municipal de Peabiru, em 21 de maio de 2008.
Edvado Dantas de Andrade
Presidente
Adalberto Dias de Souza
1º Secretário
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