norma nº 97/2007

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, 1020 – Centro – CEP: 87250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
RESOLUÇÃO Nº 097/2007
Ementa: Cria Comissão Especial e da outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, no uso das 
atribuições legais, em especial as disposições do art. 42, inciso I, 
alínea “a”, e art. 25, Inciso I, alínea “j”, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Peabiru, promulga presente 
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica criada uma Comissão Especial, formada pelos Vereadores: 
Edvaldo Dantas de Andrade, José Durães de Souza, Sebastião Carlos Marinho, 
Wilson Jardim de Carvalho e Adalberto Dias de Souza, com a finalidade de dar 
parecer quanto ao mérito, sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal do 
Município de Peabiru, Paraná.
Art. 2º. Nos termos do art. 283, do Regimento Interno, desta Casa, a 
Comissão Especial, que trata o art. 1º, desta Resolução, deverá realizar audiência 
pública por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Art. 3º. Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos 
trabalhos específicos desta Comissão Especial.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 07 de novembro de 2007.
Edvaldo Dantas de Andrade
Presidente
Adalberto Dias de Souza
1º Secretário