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norma nº 1627/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru - Paraná 
Lei Nº 1627/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
- 3 PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Úrçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 
002.2089 
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 88/ 85.000,00 
transferências CEDCA 
PRIMEIRA INFANCIA 
DELIBERACAO 
047/2022 
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente Fonte 1001 Recurso 5.000,00 
Ordinários Livres - 
Exercicio Corrente) 
TOTAL 90.000,00 
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru — Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR 
PUBLICOS 
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 
012.2.016 
AS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
Fonte 1001 Recurso 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E Ordinários Livres E 
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Corrente) 
PESSOAL CIVIL 
40.000,00 
Fonte 1001 Recurso 
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Ordinários Livres - 
Terceiros Pessoa Juridica Exercicio Corrente) 
50.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Heabiru, 07 de março de 2024, 
Prefeito Municip ma 
; Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
a gs Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1572/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais). 
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001.08.244.0 | Manutenção Do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica 
002.2089 
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 
Permanente Fonte 88/ 85.000,00 
transferências CEDCA 
PRIMEIRA INFANCIA 
DELIBERACAO 
047/2022 
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 
Permanente Fonte 1001 Recurso 5.000,00 
Ordinários Livres | - 
Exercício Corrente) 
TOTAL 90.000,00 
Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do 
PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cm peabiru.pr.gov.br 
Ez; Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
E Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
05.003.18.542.0 
012.2.016 
Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 
Fonte 1001 Recurso 
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - 
VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) 
PESSOAL CIVIL 
40.000,00 
Fonte 1001 Recurso 
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de| Ordinários Livres - 
Terceiros Pessoa Jurídica | Exercício Corrente) 
50.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
7 
d i a a F 
; mrnglÊ at k 
É pÊ o — e” 
E: E ” A sr a ' 
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Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br 
MS e AP a fe go NERD: RSA q 4 a 
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 01/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para garantir a 
disponibilidade orçamentária para a manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social, com recursos financeiros da Secretaria de Estado da Justiça, Família e 
Trabalho — SEJUF e do CEDCA/PR. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial 
proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma 
do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação 
4 
Antonio Pedro da Silva Cicero Souza da Silva 
Presidente Pres RA Relator 
O 
so 
a 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
A E E O : Re ER do e pk a p Sfuy 
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 01/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para garantir a 
disponibilidade orçamentária para a manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social, com recursos financeiros da Secretaria de Estado da Justiça, Família e 
Trabalho — SEJUF e do CEDCA/PR. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial 
proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma 
do disposto no inciso Ill do S 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
| a 
V f—> 
Cícero Souza da Silva Jose Valentim Rodrigues 
Presidente Relator 
Claudino de Oliveira Lino 
Membro 
“Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Te === a o — 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 01/2024 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento para 2024, e dá outras 
providências. 
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 01/2024, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a 
manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos financeiros da 
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho — SEJUF e do CEDCA/PR. 
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos 
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. 
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos 
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de 
recursos correspondentes. 
Dispõe referido artigo: 
Art. 167. São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Ill «- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP. 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3931.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Er Etr As É nm E a. A 
a a Nas WE or KM rd e? 
|: Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
= EE A == = = === = — ==> TD = 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa 
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; 
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV. - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio 
exercicio, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados 
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 
A tonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, 
na forma do disposto no inciso Ill do S 1º do art. 43, que trata da anulação parcial de 
dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob 
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Remete-se as Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. 
É o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
A 
, é CJedo 
y 
Patrídia Cala Gato 
Advogada 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro. CEP. 817.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www .cmpeabiru.pr.gov.br

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