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norma nº 1082/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre a criação do programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI N.º 1082/2016
Súmula: Dispõe sobre a criação do 
programa Municipal de Saúde Vocal do 
Professor da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Vereador Wilson Jardim 
de Carvalho, de conformidade com o disposto no § 7º, do art. 33, da Lei 
Orgânica Municipal, e o § 6º, do art. 160, do Regimento Interno, faz saber que a 
Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica Criado no âmbito do Município de Peabiru, Paraná, o Programa 
Municipal de Saúde Vocal, programa este, denominado "Viva Voz", objetivando a 
prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. 
Art. 2º. Programa Municipal de Saúde Vocal deverá oferecer assistência 
preventiva, através da rede pública de saúde, com a realização de cursos teóricos 
práticos, além da confecção e distribuição de uma cartilha de informações básicas 
sobre a voz, cartilha está denominada; “Voz Instrumento de Trabalho", com o intuito 
de orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente. 
Parágrafo único - Este programa deverá se estender aos cursos de 
magistério ou equivalente e ou áreas afins, visando também aqueles 
alunos/acadêmicos que estejam se preparando para a licenciatura. 
Art. 3ª. Caberá às Secretarias de Saúde e ou Educação do Município a 
formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo do profissional em fonoaudiologia com 
especialização em Voz, reconhecido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. 
Art. 4ª. O programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente 
preventivo, no entanto, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao 
professor o pleno acesso ao tratamento fonoaudiólogo e, ou, conforme o caso, o 
encaminhamento para o tratamento adequado.
Art. 5º. As despesas decorrentes de execução deste projeto correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, ou através de convênios, ou outro 
instrumento congênere, firmado com a União ou Estado. 
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei em 
30 (trinta) dias a contar de sua entrada em vigor. 
Art.. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru – Pr., 29 de março de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente

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