| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 90 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI N.º 1082/2016 Súmula: Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Vereador Wilson Jardim de Carvalho, de conformidade com o disposto no § 7º, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal, e o § 6º, do art. 160, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte LEI. Art. 1º. Fica Criado no âmbito do Município de Peabiru, Paraná, o Programa Municipal de Saúde Vocal, programa este, denominado "Viva Voz", objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. Art. 2º. Programa Municipal de Saúde Vocal deverá oferecer assistência preventiva, através da rede pública de saúde, com a realização de cursos teóricos práticos, além da confecção e distribuição de uma cartilha de informações básicas sobre a voz, cartilha está denominada; “Voz Instrumento de Trabalho", com o intuito de orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente. Parágrafo único - Este programa deverá se estender aos cursos de magistério ou equivalente e ou áreas afins, visando também aqueles alunos/acadêmicos que estejam se preparando para a licenciatura. Art. 3ª. Caberá às Secretarias de Saúde e ou Educação do Município a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo do profissional em fonoaudiologia com especialização em Voz, reconhecido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 4ª. O programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, no entanto, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso ao tratamento fonoaudiólogo e, ou, conforme o caso, o encaminhamento para o tratamento adequado. Art. 5º. As despesas decorrentes de execução deste projeto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou através de convênios, ou outro instrumento congênere, firmado com a União ou Estado. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei em 30 (trinta) dias a contar de sua entrada em vigor. Art.. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru – Pr., 29 de março de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente