norma nº 293/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
') Peabiru - Paraná
LEINº 293/98
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
I
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para
elaboração do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 1999.
Art. 2º - No Projeto Orçamentário as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os
preços vigentes em Julho de 1998.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:
T- Corigirá os valores do Projeto de Lei segundo as variações de preços prevista
para o período compreendido entre os meses de Julho a Dezembro de 1998, explicitando os critérios
adotados. 3
Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
tecursos.
SEÇÃOI
DOS GASTOS DA AUTARQUIA
Art. 4º - Constituem os gastos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
aqueles destinados a manutenção e aquisição de bens e serviços e também as construções de bens imóveis.
Art. 5º - Constituem as receitas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, aquelas
provenientes de :
I- Arrecadação de Taxas;
TI - Rendas
Art. 6º - A Autarquia fica obrigada a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
Parágrafo Único - A administração da autarquia envidará esforço no sentido de
PUBLICADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Peabiru - Paraná
SEÇÃO II
Art. P - A Autarquia executará como prioridade as seguintes ações delineadas para
e setor, como seguem:
a) Melhorar e adaptar redes de fornecimento de água e esgoto;
b) Restauração e recuperação de bens imóveis;
c) Construção da Sede da Autarquia;
d) Aquisição de bens móveis e de veículos;
e) Conclusão das obras iniciadas no exercício de 1997;
f) Construção da estação de tratamento e rede de esgoto.
gJConstrução de um reservatório de água e/ou aquisição de um reservatório
metálico de água.
CAPÍTULO IL
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O Orçamento compreenderá as RECEITAS e DESPESAS da
Administração, obedecendo desde a sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
Art. 9º - O Orçamento poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
==sponsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou privado, mediante convênios, desde
qe sejam de conveniência da Administração Municipal da Autarquia.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - Caberá ao Departamento de Contabilidade a elaboração do Orçamento de
«es trata a presente Lei bem como o controle de sua execução.
Art. 11º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será de imediato convocada extraordinariamente pelo seu
Presidente, até que seja o Projeto aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o dia
51 de Dezembro de 1998, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12(um doze avos) do total
de cada dotação para manutenção em cada mês atualizada, até que seja aprovada pela Câmara de Vereadores ,
=edado o início de qualquer projeto novo.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, em 30 de Junho de 1998.
UBLICADO