norma nº 295/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
UBLICADO
LELN. 295/98
Altera os Art. 20 e 21 da Lei n.º 284, de 26 de
Dezembro de 1.997.
SEA, CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, prerero úve AL, sanciono
“Art. 20 - São segurados obrigatórios do Regime
de Previdência Social estabelecido por esta Lei:
I - Na qualidade de ativos, os servidores efetivos,
ocupantes de cargos em comissão, servidores contratados por
prazo determinado, da administração pública direta e indireta,
fundações públicas municipais, quer do Poder Executivo, quer
do Poder Legislativo, o Prefeito Municipal e os Vereadores.
II - Na qualidade de inativos, todos os aposentados
do Município, incluídos o Prefeito e os Vereadores, e os
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. x
Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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CGCMF 75.370.148/0001-17
; HI - Na qualidade de pensionistas, o conjunto de
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,
observado o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 21 - O Prefeito Municipal, os Vereadores, os
Servidores Públicos Civis, ativos e inativos, os pensionistas, do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Peabiru, são segurados obrigatórios do Sistema
Municipal de Previdência.
Parágrafo Único - Os ocupantes de cargo em
comissão, que não são integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo e
Legislativo, caso comprovem que já recolhem para outros sistemas de previdência
oficiais, poderão requerer sua exclusão do Sistema Municipal, mediante certidão
comprobatória deste fato, assim como auferição mensal de recolhimento da
contribuição previdenciária do outro instituto.”
publicação, com efeito retroativo a 1º de Fevereiro de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 06 de Julho de 1.998.
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