| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o tombamento de 22 (vinte e duas) árvores no perímetro urbano do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR LEI N.º 1083/2016 Súmula: Dispõe sobre o tombamento de 22 (vinte e duas) árvores no perímetro urbano do Município de Peabiru, e dá outras providências. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Vereador Wilson Jardim de Carvalho, de conformidade com o disposto no § 7º, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal, e o § 6º, do art. 160, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte LEI. Art. 1º. Fica tombado pelo seu valor histórico, sua localidade, beleza e raridade, 21 (vinte e uma) árvores, todas denominadas "MÓGNO", de nome científico 'SWIETENIA MACROPHYLLA1, localizadas na Avenida Curitiba, numa das laterais da quadra 110, e 1 (uma) árvore denominada "PEROBA", de nome científico "ASPIDOSPERMA SPRUCEANUM"2, localizada na Praça Central, em frente ao Paço Municipal, da planta oficial do perímetro urbano do Município de Peabiru. Parágrafo único - As referidas árvores já existem nesta localidade há mais de 30 (trinta) anos, com altura aproximada, atualmente, de 25 (vinte e cinto) a metros. Art. 2º. O tombamento, objeto desta Lei, deverá ser registrado em placa metálica e fixada próximo às árvores a ser tombadas, com indicativo da data de plantio, denominação popular e científica, número e data da Lei do tombamento. 1 Esta informação poderá ser obtida no site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Mogno 2 Esta informação poderá ser obtida no site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Aspidosperma_spruceanum Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Art. 3º. As árvores tombadas por esta Lei ficam imunes à corte, remoção, replantio, queima, poda abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte ou prejudicar seu estado fitossanitário. Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, designar o Órgão competente da administração pública para executar os serviços de poda, preservação e manutenção das árvores tombadas por esta Lei. Parágrafo único - Somente o Órgão da Prefeitura, designado pelo Prefeito, poderá realizar os respectivos serviços nas árvores tombadas por esta Lei, vedada a ação de qualquer pessoa, salvo se, com orientação e responsabilidade do Órgão. Art. 5º. O Poder Executivo editará os atos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da mesma. Art. 6º. Está Lei Entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru – Pr., 29 de março de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente