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norma nº 1083/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDispõe sobre o tombamento de 22 (vinte e duas) árvores no perímetro urbano do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
LEI N.º 1083/2016
Súmula: Dispõe sobre o tombamento 
de 22 (vinte e duas) árvores no 
perímetro urbano do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Vereador Wilson Jardim 
de Carvalho, de conformidade com o disposto no § 7º, do art. 33, da Lei 
Orgânica Municipal, e o § 6º, do art. 160, do Regimento Interno, faz saber que a 
Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica tombado pelo seu valor histórico, sua localidade, beleza e 
raridade, 21 (vinte e uma) árvores, todas denominadas "MÓGNO", de nome 
científico 'SWIETENIA MACROPHYLLA1, localizadas na Avenida Curitiba, numa 
das laterais da quadra 110, e 1 (uma) árvore denominada "PEROBA", de nome 
científico "ASPIDOSPERMA SPRUCEANUM"2, localizada na Praça Central, em 
frente ao Paço Municipal, da planta oficial do perímetro urbano do Município de 
Peabiru.
Parágrafo único - As referidas árvores já existem nesta localidade há 
mais de 30 (trinta) anos, com altura aproximada, atualmente, de 25 (vinte e cinto) a 
metros.
Art. 2º. O tombamento, objeto desta Lei, deverá ser registrado em placa 
metálica e fixada próximo às árvores a ser tombadas, com indicativo da data de 
plantio, denominação popular e científica, número e data da Lei do tombamento.
1 Esta informação poderá ser obtida no site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Mogno
2 Esta informação poderá ser obtida no site: http://pt.wikipedia.org/wiki/Aspidosperma_spruceanum
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Art. 3º. As árvores tombadas por esta Lei ficam imunes à corte, remoção, 
replantio, queima, poda abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua 
morte ou prejudicar seu estado fitossanitário.
Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, designar o Órgão competente da 
administração pública para executar os serviços de poda, preservação e 
manutenção das árvores tombadas por esta Lei.
Parágrafo único - Somente o Órgão da Prefeitura, designado pelo 
Prefeito, poderá realizar os respectivos serviços nas árvores tombadas por esta Lei, 
vedada a ação de qualquer pessoa, salvo se, com orientação e responsabilidade do 
Órgão.
Art. 5º. O Poder Executivo editará os atos necessários para cumprimento 
do disposto nesta Lei, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da mesma. 
Art. 6º. Está Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru – Pr., 29 de março de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente

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