norma nº 296/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Í CGCMF 75.370.148/0001-17
PUBLICADO
EMI! JOS Ig. LEIN.º 296/98
Dispõe sobre a contratação de pessoal por
excepcional interesse público.
VISTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou eeu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, por excepcional interesse público, no prazo constitucional, para atender
ao contido no plano de aplicação do termo de Cooperação n.º 092/98, celebrado entre o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança c Assuntos da Família c o
eo psdsEgçãa q asi: co Sena
E —ungi | : ERES aee
Parágrafo Único - As Vagas em número de 02 (duas),
serão preenchidas com pessoal residentes no próprio município e ligados às duas escolas
de informática existentes na cidade, e que são altamente capacitados; no caso de não ser
po ão A e e
Arm 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo ao dia 15 de Junho de 1.998.
Art. 3º, - Revogam-se as disposições em contrário.
Paraná, em 06 de Julho de 1.998.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
=Ê i