norma nº 297/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
UBLICADO EIN. 297/98,
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender as necessidades do Plano
de erradicação do “AEDES AEGYPTY” do Brasil -
PEAa - do Governo Federal, nos termos do inciso
IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.
e. Eis MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu, rasa Mit sanciono a seguinte
- À remuneração será fixada, e o pagamento
do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de
recursos da União, na conformidade do Termo de Convênio especificado para a execução
do PEAa, com dotação consignada em atividade do orçamento municipal.
Art. 4º. - Fica proibida a contratação, nos termos desta
Lei de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa
da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariamente quanto à devolução dos
valores pagos na conformidade do artigo 3º. desta Lei.
Faça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU |
CGCMF 75.370.148/0001-17
A Art. 5º. - Fica vedado ao pessoal contratado nos
I - receber atribuições, funções ou encargos não
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário
ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança;
Art. 6º. - As infrações disciplinares atribuídas ao
TEsooa EG ando Ti ESTO cela ef Ga io apunatto tas dista, conelidia no
prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7º. - O contrato firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
1- Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
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à Parágiafo Único": A extinção do contrato no caso do
no de ago e comunicada com ant de 30 Cit ds
tdo O tempo de serviço prestado nos termos
“ar 9 - Para atender as necessidades de excepcional
interesse público previstas nesta Lei, ficam criados os cargos e as vagas do quadro abaixo:
PEAa.
Nº CARGO — CAMPO DE ATUAÇÃO
004 Agente Comunid de Sabe Erradicação do Aedes Acgypti
Art. 10, - Ties Lafesa em vigor na data de sua
publicação, som eo rea ao de 18 de Junho e 1506
Art 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 06 de Julho de 1.998.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná