norma nº 300/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Estado do Paraná) PUBL ICADO
LEINº 300/98
PÁGINA. 06
SE OR
rtememama errrm
VA T
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com o Banco
do Estado do Paraná S.A., para execução de
obras de infra-estrutura Urbana, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar operação de crédito até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e
cincoenta mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A. pelo prazo não
superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e
demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
PARÁGRAFO 1º - O montante total expresso em R$
fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1.540, de
18/12/96 publicada no DOU de 19/12/96, ou outro índice oficial que a
substituir.
PARÁGRAFO 2º - Os valores das operações de cré-
dito estão condicionadas à Capacidade de Endividamento do Município,
determinada pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de outros
dispositivos legais que venham a substitui-la.
Art. 2º - Os recursos advindo das operações de crédito
autorizadas por essa Lei, serão aplicados na execucão de nrosramas e nrnietac 4
do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº
8.917 e do PARANÁ URBANO, principalmente para construção de um
Matadouro Municipal, Aquisição de 01 (uma) Motoniveladora ou 01 (uma) Pá
Carregadeira, realização de infra-estrutura no Parque Industrial como sendo:
galerias e pavimentação asfáltica, bem como na aquisição de terreno(s) o (s)
qual (is) será (ão) doado (s) à Companhia de Habitação do Paraná-
COHAPAR e destinado (s) à implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do
imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atuali-
zado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao
Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e
irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas
obrigações financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a doação do(s) terreno(s) referido(s) no Artigo 2º. em favor da
Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR, para desenvolvimento e
implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6º - Para cumprimento dos objetivos do Programa
Vilas Rurais, fica ainda autorizada a formalização de Convênios com a
Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR, para o custeio suplementar
necessário para a aquisição do(s) terreno(s) e execução das obras/serviços do
Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento
do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes
sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Municipio consignara dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 08 de setembro de 1.998.