norma nº 301/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 301/98.
Autoriza a construção de abrigos e dá outras
providências.
], Estado
do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Autoriza a construção de abrigos padronizados,
nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano.
Parágrafo Único = Os abrigos, nas dimensões a serem
definidas pelo Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, conterão para os
usuários, espaço para publicidade e local para a indicação do número das linhas e horários
dos coletivos.
Art. 2º — A implantação dos abrigos previstos no artigo
anterior se fará mediante patrocínio comercial, nos pontos indicados por ato
administrativo.
5 1º — As empresas patrocinadoras custearão toda a
execução do projeto, ficando com a prerrogativa de explorar publicidade comercial,
durante 05 (cinco) anos, contados da implantação dos abrigos, respeitadas as limitações
emanadas do Poder Público.
82º — As mensagens publicitárias não sofrerão qualquer
tributação municipal.
53º - Os abrigos poderão ser removidos, sob a
responsabilidade do município, sem direito de indenização à patrocinadora, o que não
implicará na rescisão de concessão.
! Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRL
CGCMF 75.370.148/0001-17
84º - A empresa patrocinadora ficará responsável
apenas pela manutenção do espaço reservado à publicidade.
Art. 3º — Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias,
contando da habilitação da empresa interessada, para a implantação do abrigo
correspondente.
Art. 4º — A concessão será cassada se a patrocinadora
inadimplir obrigações legais e contratuais, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 5º - Findo o prazo e/ou interrompida a concessão,
os abrigos serão revertidos, sem indenização às patrocinadoras, ao patrimônio público
municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º — O contrato de concessão poderá ser renovado,
por igual prazo, havendo interesse das partes.
Parágrafo Único — Ocorrendo a renovação contratual, a
patrocinadora responsabilizar-se-á pela conservação dos abrigos, consoantes as normas
determinadas pela Municipalidade.
Art. 7º - O Chefe do Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 28 de Setembro de 1998
JOÃO DE BITENCOURT
*r=ça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 8206-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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