norma nº 304/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
BLICADO
LEI Nº 304/98.
Orça a receita e fixa a despesa do
orçamento-programa do Município de
Peabiru, para o exercício financeiro
de 1.999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
a APROVOU E Pl PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
ARTIGO 1º - O trade Progóms do Município de
Peabiru, para o exercício financeiro de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta
£ Indireta do Município, à receita e fixa a despesa em valores iguais a R$
8.000.000,00 (oito milhões de 1 % A
AR "será realizada mediante a
ras VU ei DR a SO E especificadas no Anexo
respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
1.1 - RECEITAS CORRENTES...
- Outras Receitas Correntes...
Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — FoneiFax: (044) R26-2121 — CEP R7250.000 — Paahiri — Paraná
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RECEITAS DOS FUNDOS MUN. E AUTARQUIA.R$ 1.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde.
Fundo Municipal de Assistência Soc
Fundo Municipal D. Craneo a a
Autarquia Municipal (SAAE). a
XL GERAL DA RECEITA -..
ARTIGO 3º - = asia será realizada segundo a
linação dos que fia, ingrato dia Li. obeiaidos os segun :
ramentos:
DESPESAS
OR CATEGORIAS ECONÔMICAS
JESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E AUTARQUIA
Fundo Municipal de Saúde............. R$ 230.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social...... R$ 95.000,00
Fundo Municipal D. Criança e do Adolescente...........R$ 25.000,00
Autarquia Municipal (S.A.A.E.) . doc 650.000,00
1.000.000,00
OTAL GERAL DA DESPESA...
utério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (044) 8286-2121 — CEP A72E0.000 — Pashim — Darmaná
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12-POR ÓRGÃOS
- PODER LEGISLATIVO
- Bags EXECUTIVO
08- Depto de ferido CR E ..R$ 350.000,00
SUB-TOTAL DA: DESPESA iii mei R$ 7.000.000,00
- FUNDOS MUNICIPAIS E AUTARQUIA
O1 - Fundo Municipal de Saúde........:..2.:
02 - Fundo Municipal de Assistência Social-—-:
03 - Fundo Municipal D. Criança e do Adolescente.
04 - Autarquia Municipal (S.A. A.E.).....
SUB-TOTAL DOS FUNDOS E 4 AUTARQUIA EE R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA :. suis. R$ 8.000.000,00
1.3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 = LEGISLATIVAS DIS. dr mipenni al
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 85.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA. 156.000,
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.. R$ 480.000,00
1 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. R$ 160.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO... R$ 730.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
SUB-TOTAL DA DESPESA.......sscesessimessenenserso R$ 7.000.000,00
- FUNDOS MUNICIPAIS E AUTARQUIA
- Fundo Municipal de Saúde, R$ 230.000,00
- Fundo Municipal de Assistênc;
- Fundo Municipal D. Criança e do Adolescente. ,
- Autarquia Municipal (S.A.A.E.).........eeme
SUB-TOTAL DOS FUNDOS E AUTARQUIA:........ R$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA :...
ARTIGO 4º - Na forma do que dispõe a faculdade prevista
mo Artigo 7º, incisos 1 e K, da Lei, Bederal e 4.320/64, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado:
”
7 ç
I- Redizar operações de erdits por antecipação da receita
para manter o equilíbrio orçamentário. po
M-. Abrir - créditos * suplementares para atender
suficiência de qualquer despesa até o limite de 50% (cincoenta por cento) do total
da despesa orçamentária do tesouro municipal, servindo como recursos os constantes
do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 5º- O Poder Executivo Municipal, no interesse
da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações
atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de
pessoal e encargos sociais, de uma para outras unidades, nos termos do artigo 66 e
seu parágrafo único, da Lai Fodoritnrod- 520/64 &
ARÁGRAFO ÚNICO - As redistribuições de recursos
da autorização contida Bei artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado
mo artigo 4º, inciso II desta Lei.
ARTIGO 6º - O Orçamento analítico será aprovado por
Decreto do Executivo Municipal, obedecendo aos Anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 7º - A presente Lei entrará em vigor no dia primeiro
de janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
em 10 de novembro de 1.998.
Praça Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (044 R26-0191 — (CFP A7DNNMO — Pashini — Daraná