norma nº 305/1998

| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
| CGCMF 75.370.148/0001-17
LEINº 305/98.
Institui o Sistema Municipal de Auditoria do Sistema
Único de Saúde do Município de Peabiru e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
raná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Art. 1º - Para fins de consecução de fiscalização atinente
; participantes do Sistema Único de Saúde, fica instituído no âmbito do Município de
ibiru, o Sistema Municipal de Auditoria de que trata o Art. 197 da Constituição
leral; os incisos I e X do Art. 18, da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de
0; 0 6 2º do Art. 6º da Lei Federal n.º 8.689, de 27 de julho de 1.993, regulamentado
o Decreto Federal n.º 1651, de 28 de setembro de 1995 e o Art. 2º, parágrafo único
Portaria MS-1286/91.
Art. 2º — O Sistema Municipal de Auditoria exercerá o
mpanhamento, fiscalização, controle, avaliação técnica, científica, contábil,
nceira e patrimonial das ações e serviços de saúde, implementadas no âmbito
nicipal, mediante convênios e provenientes de recursos repassados pelo Ministério da
de ao Município de Peabiru, e daqueles que por qualquer fonte integram o Fundo
nicipal de Saúde, bem como das receitas oriundas da própria municipalidade ou
'as que possam vir a ser destinadas à área de saúde.
Art. 3º - Compete ao Sistema Municipal de Auditoria, por
rmédio da Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria verificar:
= Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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a) as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;
b) os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados,
contratados e conveniados;
c) as ações e serviços desenvolvidas pelo Consórcio Intermunicipal de
Saúde — CIS-COMCAM.
Art. 4º — Objetivando apurar a prática de irregularidades
Bos serviços e ações de saúde por qualquer pessoa física ou jurídica, de natureza pública
bu privada, que utilize, administre ou que percebe a título de contraprestação de serviço
bu outros recursos financeiros do Município, alusivos ao Sistema Único de Saúde —
BUS, será instaurado o devido processo administrativo disciplinar, no qual poderá
tesultar a aplicação cumulativa ou alternada ao infrator das seguintes penalidades:
I - Advertência;
IH - Multa;
HH - Suspensão de prestação de serviços por prazo determinado;
IV - Descredenciamento.
$ 1º Por infringência a qualquer cláusula ou condição do
entrato, convênio, acordo, ajuste ou outros, os infratores ficarão sujeitos às penalidades
interiormente previstas, sem prejuízo daquelas estabelecidas na legislação referente a
leitação e contratos administrativos.
$ 2º — Os infratores que tiverem contra si, sentença com
iênsito em julgado, terão seus nomes lançados no caderno de inadimplentes perante o
listema Unico de Saúde. E AO
$3º - A aplicação das penalidades será objeto de
igulamento.
Art. 5º — Nas hipóteses em que forem exigidas imediata
pão do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do Sistema Único de
Búde, visando garantir a não interrupção dos serviços, o cumprimento de norma legal,
ontratual ou convencional, bem como objetivando evitar grave e eminente risco à saúde
* população, poderão ser adotadas, isolada ou cumulativamente, as ações de Suspensão
E Liberação de Recursos e Intervenção Temporária, com relação aos infratores.
$ 1º — As providências citadas neste artigo, possuem
tráter de medida preventiva e perdurarão estritamente por interventores nomeados pelo
secretário Municipal de Saúde. e
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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4 $ 2º— A intervenção temporária implicará no afastamento H
bs respectivos dirigentes, os quais serão substituídos por interventores nomeados pelo
Ecretário Municipal de Saúde.
Art. 6º — Nos casos em que as irregularidades levantadas
fo se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderá ser concedido
Ezo para sua regularização, mediante ato de autoridade competente, constituindo o h
neamento da infração, circunstância atenuante conforme regulamento. mM
Art. 7º — Os Valores cobrados indevidamente ou aplicados E
Em infringência à Lei, cláusula contratual de convênio, termos, ajustes ou outros, pelos RE:
rticipantes do Sistema Único de Saúde, deverão ser restituídos ao Município na forma |
tipulada pelo Secretário Municipal de Apúdo, na qualidade de gestor Municipal do |
stema Único de Saúde. Í
$ 1º = Ficam excluídos da devolução ao Município
evista neste artigo, os valores pagos indevidamente por usuários do Sistema Único de ] |
úde. H
|
$ 2º - Na hipótese de contestação de irregularidades
evistas neste artigo, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 4º desta Lei.
Art. 8º — Todas as pessoa fisicas ou jurídicas de natureza
blica ou privada, que de qualquer forma participem do Sistema Único de Saúde, ficam
rigadas a prestar, quando exigida, ao pessoal vinculado ao Sistema Municipal de
iditoria, toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle,
aliação e auditoria, facilitando-lhes o acesso a documentos, pessoa e instalações, sob
na de aplicação de penalidades administrativas previstas no artigo 4º desta Lei, além
s medidas judiciais cabíveis contra o infrator.
Parágrafo Único — Os membros do Sistema Municipal de
iditoria poderão requisitar documentos via termo Apreensão/Devolução. |
ArtiDº— É “vedado a qualquer Ham Sisema
inicipal de Auditoria, ser proprietário, dirigente, acionista ou sócio quotista de
lidades que prestem serviços no âmbito do SUS.
Parágrafo Único — Os integrantes do Sistema Municipal
Auditoria, não poderão auditar estabelecimento com os quais possuem relação ou
culo empregatício, sob qualquer forma. |
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Art. 10 — A Secretaria Municipal de Saúde apresentará,
trimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde, em audiência pública e com ampla
divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a
fonte dos recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem
como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial, contratada ou
conveniada.
Art. 11 — O Conselho Municipal de Saúde, por maioria de
seus membros, poderá, motivadamente, recomendar ao Sistema Municipal de Auditoria
= realização de auditorias e avaliações especiais.
Art. 12 — A Divisão de controle, Avaliação e Auditoria
integrará o Departamento de Saúde do Município.
Art. 13 - O Sistema Municipal de Auditoria disporá de
médico formalmente designado como responsável pela autorização prévia de controle e
auditoria dos procedimentos € serviços realizados.
Art. 14 — Fica o Executivo Municipal autorizado a
tar, mediante Decreto, a presente Lei no que couber.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
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