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norma nº 1084/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1084/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2.022
Manutenção do Ensino Fundamental Recursos Próprios Compl.
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres – Exercício Atual
 
12.000,00
TOTAL 12.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), conforme abaixo:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.
0002.1.094
Centro de Atendimento da Mulher e da Criança
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres – Exercício Atual
 
12.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de abril de 2016.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal

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