| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1084/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2.022 Manutenção do Ensino Fundamental Recursos Próprios Compl. 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual 12.000,00 TOTAL 12.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme abaixo: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244. 0002.1.094 Centro de Atendimento da Mulher e da Criança 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE 01001 Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual 12.000,00 TOTAL 12.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 01 de abril de 2016. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal