norma nº 307/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
'CGCMF 75.370.148/0001-17
UBLICADO
INº 307/98.
Institui Premiação à melhor decoração natalina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
$a
AM » a
Ag A tao = Fica a ater e Comércio localizada no
Município, que fizer juz do primeiro ao terceiro lugar no concurso de melhor desannião
natalina, a ser regulamentado pelo Executivo - Municipal, isenta do Alvará de
Localização e Funcionamento do ano de 1,999.
8 Único — Da mesma forma, farão juz à premiação do
primeiro ao terceiro lugar, as casas residenciais locali no Município, com isenção
do IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano e e
“Art2º = Osi s em participar do concurso, a que
alude o artigo primeiro, registro junto. ao Departamento da Indústria, Comércio e
Agricultura da Prefeitura Municipal de Peabiru.
Art. 3º — Os participantes terão que estar quites com os
impostos Municipais para participarem do referido concurso.
Art. 4º — Esta Lei em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 18 de Novembro de 1.998.
ão Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e B26-t1172 - Fax:(044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná