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norma nº 1085/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e dá outras providências.
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LEI N.º 1085/2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
emergencialmente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a contratar por excepcional interesse público os 
seguintes profissionais da área de Saúde, conforme segue:
• Total de vagas 13 (treze);
• Tempo de Contrato 60 (sessenta) dias;
• Valor R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais);
• Cargo Agente de Vigilância Epidemiológica.
Art. 2º – As contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta Lei serão pelo período de 
60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser renovada por 
igual período, conforme necessidade do Município, e desde que haja dotação orçamentária 
disponível. 
Parágrafo Único: A contratação dar-se-á mediante realização de Edital de Processo Seletivo 
Simplificado (PSS), as contratações contar-se-ão a partir da data de publicação da 
homologação final do certame.
Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a matéria a dotação 
orçamentária específica do incentivo financeiro do Programa VIGIASUS, previsto na 
Resolução n.º 600/2015 da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná, ora n.º 
47.10305194.173-3341.4100, Fonte 117, a serem transferidos do Fundo Estadual de Saúde 
para o Fundo Municipal de Saúde em conta específica destinada. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 30 de março de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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