| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e dá outras providências. |
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LEI N.º 1085/2016 Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a contratar por excepcional interesse público os seguintes profissionais da área de Saúde, conforme segue: • Total de vagas 13 (treze); • Tempo de Contrato 60 (sessenta) dias; • Valor R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais); • Cargo Agente de Vigilância Epidemiológica. Art. 2º – As contratações excepcionais de que trata o artigo 1º desta Lei serão pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser renovada por igual período, conforme necessidade do Município, e desde que haja dotação orçamentária disponível. Parágrafo Único: A contratação dar-se-á mediante realização de Edital de Processo Seletivo Simplificado (PSS), as contratações contar-se-ão a partir da data de publicação da homologação final do certame. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a matéria a dotação orçamentária específica do incentivo financeiro do Programa VIGIASUS, previsto na Resolução n.º 600/2015 da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná, ora n.º 47.10305194.173-3341.4100, Fonte 117, a serem transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde em conta específica destinada. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 30 de março de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal