norma nº 249/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRL
CGCMF 75.370.148/0001-17
PUBLICADO
EM 06 105 12X
NO JORNAL Tera Lua
Dispõe sobre a transferência à COPEL do acervo de
iluminação pública do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a trans-
ferir à Companhia Paranaense de Energia — COPEL, concessionária de serviços públicos de
e energia elétrica, o acervo de iluminação pública de propriedade do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto — SAAE, :
.
º
Parágrafo Único — A transferência a que se refere este
artigo será realizada mediante termo de transferência.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná em 23 de Abril de 1.997.
E Eessemo Gaidino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e 8261172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Parané