norma nº 250/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
LEINº 250/97.
PUBLICADO
EM JS.Io SI a Dispõe sobre a transferência à COPEL do material e
| À ' Es RENAS Ada SS À mão de obra da rede elétrica para atendimento do
ANO JORNAL À ES Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, e dá
ABES, nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 249/97.
na
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu FRERGR o NENICIAL sanciono a seguinte,
e fa
Art. ço O 1º da Lei nº 249/97, de 23 de Abril
de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: ie
Cs e sart 1º — Fica 9 Prefeito Municipal autorizado a
doar à Companhia Paranaense de * Energia — COPEL, concessionária de serviços pú-
blicos de energia elétrica, os materiais e mão de obra da rede de distribuição elétrica
que atenderá às lagoas de tratamento de esgotos de propriedade do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto — SAAE,”
Art, 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná em 07 de Maio de 1.997.
JOÃO DE BITÊNCOURT '
Seidino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e B26-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiry - Paraná