| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1086/2016 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedo uma revisão geral anual nos vencimentos de 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, integrantes do quadro Público Municipal, de acor5do com o art. 17 da Lei 620/2008. § 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 17, da Lei n.º 620/2008, de 06 de março de 2008. § 2º - A presente revisão não abrangerá o Grupo Ocupacional do Magistério, visto que este tem piso próprio definido pela União, conforme Lei Complementar n.º 07/2011. § 3º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. Art. 2º Fica concedida aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, uma revisão anual de 9,38 % (nove vírgula trinta e oito por cento) Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2016. Peabiru – Pr., 26 de abril de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal