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norma nº 1086/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1086/2016
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E NOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedo uma revisão geral anual nos vencimentos de 9,38% (nove 
vírgula trinta e oito por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas, integrantes do 
quadro Público Municipal, de acor5do com o art. 17 da Lei 620/2008.
§ 1º - A aplicabilidade da revisão far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos 
termos da prescrição contida no art. 17, da Lei n.º 620/2008, de 06 de março de 2008.
§ 2º - A presente revisão não abrangerá o Grupo Ocupacional do Magistério, visto 
que este tem piso próprio definido pela União, conforme Lei Complementar n.º 07/2011.
§ 3º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal.
Art. 2º Fica concedida aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, uma revisão anual de 9,38 % (nove vírgula trinta e oito por cento)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 01 de abril de 2016. 
Peabiru – Pr., 26 de abril de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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