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norma nº 1087/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2016
Date 2016-04-26
EmentaAutoriza a revisão dos vencimentos dos servidores, e dos subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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LEI N.º 1087/2016
Ementa: Autoriza a revisão dos vencimentos dos 
servidores, e dos subsídios dos Agentes Políticos 
(Vereadores) da Câmara Municipal de Peabiru e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a revisão da remuneração, a partir de 1º (primeiro) de 
abril de 2016, de 9,38% (nove, virgula trinta e oito), por cento, com base no 
índice acumulado IPCA/IBGE, abrangendo os doze meses precedentes à data 
base, sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Peabiru, abrangendo os ativos, inativos e pensionistas, e nos subsídios dos 
Vereadores, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição 
Federal; o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 1033, que trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentária para 2016; o art. 17 da Lei Municipal nº 620/2008, e o 
art. 2º da Lei Municipal nº 460/2005.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 26 de abril
de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal 

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