| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2016 |
| Date | 2016-04-26 |
| Ementa | Autoriza a revisão dos vencimentos dos servidores, e dos subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
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LEI N.º 1087/2016 Ementa: Autoriza a revisão dos vencimentos dos servidores, e dos subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a revisão da remuneração, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2016, de 9,38% (nove, virgula trinta e oito), por cento, com base no índice acumulado IPCA/IBGE, abrangendo os doze meses precedentes à data base, sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru, abrangendo os ativos, inativos e pensionistas, e nos subsídios dos Vereadores, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal; o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 1033, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2016; o art. 17 da Lei Municipal nº 620/2008, e o art. 2º da Lei Municipal nº 460/2005. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 3º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2016. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, 26 de abril de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal