| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 201 |
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LEI N.º 1089/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606. 0027.2.080 Convenio SEAB n.º 479/2013 Programa de Recuperação de Trafegabilidade de Estradas Rurais 3390.30.00.00 3390.30.00.00 Material de Consumo Material de Consumo (Fonte 01001 Recursos Livres) (Fonte 33765 Conveio SEAB Estradas Rurais Exercício Anterior) 5.121,74 37.878,26 TOTAL 43.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n.º 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte 33765 CONVENIO SEAB ESTRADAS RURAIS Exercício Anterior 37.878,26 Total R$ 37.878,26 II – na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n.º 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1113.05.01.00.00 ISS – DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercício Corrente) ...................................................................R$ 5.121,74 TOTAL GERAL R$ 5.121,74 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de maio de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal