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norma nº 1089/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 201
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LEI N.º 1089/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 
43.000,00 (quarenta e três mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.
0027.2.080
Convenio SEAB n.º 479/2013 Programa de Recuperação de 
Trafegabilidade de Estradas Rurais
3390.30.00.00
3390.30.00.00
Material de Consumo
Material de Consumo
(Fonte 01001 Recursos 
Livres) 
(Fonte 33765 Conveio SEAB 
Estradas Rurais Exercício 
Anterior) 
 
5.121,74
37.878,26
TOTAL 43.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n.º 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto 
de Lei
Fonte 33765 CONVENIO SEAB 
ESTRADAS RURAIS Exercício Anterior
37.878,26
Total R$ 37.878,26
II – na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
n.º 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1113.05.01.00.00 ISS – DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO
ANTERIOR (FONTE 01000 Recursos Ordinários Livres Exercício 
Corrente) ...................................................................R$ 5.121,74
TOTAL GERAL R$ 5.121,74
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 20 de maio de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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