norma nº 280/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU |
PUBLICADO |
LEI Nº: 280/97.
SÚMULA:-Institui premiação à melhor de
coração natalina.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
x E Ho
Art. 1º - Fica a industria e Comércio localizada no Município,que
fizer juz do primeiro ao terceiro lugar no concurso de
melhor decoração natalinas a-ser regulamentado pelo Exe
cutivo e Associação Comercial e Industrial de Peabiru,-
isenta do Alvará de Localização e funcionamento do ano
de 1.998. =
Art. 2º - Fica o proprietário da residência que fizer juz do pri-
meiro ao terceiro lugar no concurso de melhor decora-
são natalina, isento do IPTU-Imposto Predial e Territo-
rial urbano, do ano base de1.997.
Art. 3º - Os interessados-em participar do concurso, a que aludem
os artigos primeiro e segundo, registrar-se-ão junto a
o Departamento da Industria, Comércio e Agricultura da
antriiisá-a
Prefeitura Municipal de Peabiru.
Art. 4º - Os participantes terão que estar quites com os impostos
Municipais para participarem do referido concurso
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Te
vogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, ao 1º dia do m 1.997.
Saldino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e B26-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná