norma nº 216/1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a al-
terar a destinação da doação de Áreas de
Terras do Programa "Casa da Família” para
"Construção de Unidades Habitacionais".
A CAMARA MINICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Art, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar a destinação da doação de áreas de Terras à
COHAPAR que originalmente estava previs para o desenvolvimento
do programa "Casa da Família” para "Construção de Unidades Habi-
tacionais”, ficando suprimida modalidade do programa habitacio-
nal anteriormente adotado para execução de obras,
Art. 29 - Ficam ratificados todos os de-
mais artigos da Lei nº 088/92, de 22/07/92, que não tenham sido
alterados pela presente.
Art, 2 Esta t rará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as d ições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
Estado do Paraná, em 24 de Janeiro de 1.996,
PUBLICADO
EM 2S (OLIZ6,
NO JORNAL Tx
PAGINA ed
gas
Custodio Jrancteco Chagas
BRCAETÁRIO MUNICIPAL