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norma nº 1090/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2016
Date 2016-05-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru e dá outras providências.
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LEI N.º 1090/2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município 
de Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.2.016 Manut. Do Serviço de Limpeza Pública
100 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA 500.000,00
09.000.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.0014.2.091 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – CIS COMCAM
307 – 3.3.72.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA 100.000,00
Total Suplementação 600.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (Fonte TCE 01000) .................................. R$ 600.000,00
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016, conforme 
anexos I – referente a LDO/2016, e os Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes 
integrantes da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de maio de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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