| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru e dá outras providências. |
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LEI N.º 1090/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.2.016 Manut. Do Serviço de Limpeza Pública 100 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 500.000,00 09.000.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.091 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – CIS COMCAM 307 – 3.3.72.39.00.00 01039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 100.000,00 Total Suplementação 600.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1113.05.01.00.00 ISS DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000) .................................. R$ 600.000,00 TOTAL GERAL R$ 600.000,00 Art. 3º Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016, conforme anexos I – referente a LDO/2016, e os Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de maio de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal