| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1091/2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até o dia 30 de abril de 2016, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses. § 1° - O valor da cada parcela não poderá ser inferior ao da taxa mínima de água cobrada mensalmente dos usuários. § 2° - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será estabelecido por este. § 3° - O parcelamento só será deferido mediante o pagamento da primeira parcela, a ser feita juntamente com o pedido de parcelamento. Art. 2° - Fica à cargo do diretor do SAAE o deferimento do pedido de parcelamento de contas de água e esgoto em atraso, desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta lei. Parágrafo único – A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que não ultrapasse a 36 (trinta e seis) e o valor da mesma não seja inferior ao da taxa mínima, competirá ao usuário devedor. Art. 3° - Farão jus ao parcelamento todos e quaisquer usuários devedores de taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, salvo o débito relativo a outro parcelamento. Parágrafo único - Caso o usuário devedor já possua parcelamentos anteriores, para ter direito ao novo parcelamento deverá quitar o débito anterior relativo ao parcelamento. Art. 4° - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de água do respectivo usuário e estará sujeito à correção monetária por meio da incidência do mesmo índice de correção da taxa de água e esgoto. § 1° - O valor da parcela será corrigido monetariamente na mesma data de correção da taxa de água e esgoto. § 2° - A ausência de pagamento pontual de parcela, ensejará a incidência dos mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da taxa de água e esgoto. Art. 5° - O parcelamento de que se trata esta lei, poderá ser requerido pelos usuários devedores até 30 de junho de 2016. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru - PR, 18 de maio de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal