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norma nº 1091/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1091 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1091/2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que os débitos relativos às taxas dos serviços de água 
e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até o 
dia 30 de abril de 2016, poderão ser pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e 
seis) meses.
§ 1° - O valor da cada parcela não poderá ser inferior ao da taxa mínima de água 
cobrada mensalmente dos usuários.
§ 2° - Os parcelamentos serão necessariamente precedidos de termo de confissão 
de dívida a ser firmado entre os devedores e o SAAE, cujo modelo será 
estabelecido por este.
§ 3° - O parcelamento só será deferido mediante o pagamento da primeira 
parcela, a ser feita juntamente com o pedido de parcelamento.
Art. 2° - Fica à cargo do diretor do SAAE o deferimento do pedido de 
parcelamento de contas de água e esgoto em atraso, desde que atendidos os 
critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único – A decisão quanto à quantidade máxima de parcelas, desde que 
não ultrapasse a 36 (trinta e seis) e o valor da mesma não seja inferior ao da taxa 
mínima, competirá ao usuário devedor.
Art. 3° - Farão jus ao parcelamento todos e quaisquer usuários devedores de 
taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos ou não em 
dívida ativa, salvo o débito relativo a outro parcelamento.
Parágrafo único - Caso o usuário devedor já possua parcelamentos anteriores, 
para ter direito ao novo parcelamento deverá quitar o débito anterior relativo ao 
parcelamento.
Art. 4° - O valor das parcelas será cobrado mensalmente na fatura de água do 
respectivo usuário e estará sujeito à correção monetária por meio da incidência 
do mesmo índice de correção da taxa de água e esgoto.
§ 1° - O valor da parcela será corrigido monetariamente na mesma data de 
correção da taxa de água e esgoto.
§ 2° - A ausência de pagamento pontual de parcela, ensejará a incidência dos 
mesmos encargos incidentes sobre o valor principal da taxa de água e esgoto.
Art. 5° - O parcelamento de que se trata esta lei, poderá ser requerido pelos 
usuários devedores até 30 de junho de 2016.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - PR, 18 de maio de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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