br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1092/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaDispõe sobre a Criação e Implantação do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Peabiru, Estado do Paraná, define suas atribuições e dá outras providências.
native_id99

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N.º 1092/2016
Dispõe sobre a Criação e Implantação do 
Comitê Municipal do Transporte Escolar 
do Município de Peabiru, Estado do 
Paraná, define suas atribuições e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
Art. 2° - São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I – Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, 
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, 
justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de falta que deverão 
ser encaminhados aos NREs, com parecer do Comitê. 
II – Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município 
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer 
fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar.
III – Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do 
Transporte Escolar.
IV – Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhados os problemas 
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem 
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quanto necessário. 
Parágrafo único. O presente Comitê, em cumprimento ao contido na Resolução 
n.º 777/2013 – GS/SEED, não pe gestor nem administrador dos recursos do 
Transporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos 
em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos 
procedimentos encaminhando os problemas e irregularidade identificados, para 
que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as 
penalidades, quando necessário. 
Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar obedecerá aos seguintes 
critérios de composição:
I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da Secretaria 
Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da 
Rede Estadual de Ensino;
III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da 
Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Pais de 
Alunos.
§ 1° - A indicação dos representantes do Comitê do Transporte Escolar, realizar￾se-á mediante reunião em cada segmento e deverá ser registrado em Ata, com a 
nomeação do representante e seu suplente.
§ 2° - Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3° - O Comitê do Transporte Escolar será regido por 1 (um) Presidente e 1 
(um) Vice Presidente, eleitos pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito 
uma única vez, no prazo estabelecido no § anterior.
§ 4° - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes 
previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.
§ 5° - Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a 
qualquer título, o Vice-Presidente imediatamente assumirá a Presidência, para 
completar o período restante do respectivo mandato. 
§ 6° - Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que 
seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para 
esse fim.
§ 7° - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada 
atividade de relevante interesse social.
§ 8° - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao 
Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução 
plena das competências do Comitê.
§ 9° - A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e 
também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações 
devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da 
Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED.
Art. 4° - O Comitê de Transporte Escolar deve observar e estando dentro da 
legalidade deve seguir as recomendações da SEED (Secretaria de Estado e 
Educação), em especial a resolução que venham a substituir ou modificar esta 
resolução.
Art. 5° - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 02 de junho de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →