| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação e Implantação do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Peabiru, Estado do Paraná, define suas atribuições e dá outras providências. |
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LEI N.º 1092/2016 Dispõe sobre a Criação e Implantação do Comitê Municipal do Transporte Escolar do Município de Peabiru, Estado do Paraná, define suas atribuições e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar. Art. 2° - São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar: I – Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de falta que deverão ser encaminhados aos NREs, com parecer do Comitê. II – Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar. III – Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar. IV – Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhados os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem providências cabíveis e apliquem as penalidades, quanto necessário. Parágrafo único. O presente Comitê, em cumprimento ao contido na Resolução n.º 777/2013 – GS/SEED, não pe gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidade identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar obedecerá aos seguintes critérios de composição: I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, da Secretaria Municipal de Educação; II – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dos Pais de Alunos. § 1° - A indicação dos representantes do Comitê do Transporte Escolar, realizarse-á mediante reunião em cada segmento e deverá ser registrado em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. § 2° - Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. § 3° - O Comitê do Transporte Escolar será regido por 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice Presidente, eleitos pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez, no prazo estabelecido no § anterior. § 4° - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. § 5° - Em caso de renúncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer título, o Vice-Presidente imediatamente assumirá a Presidência, para completar o período restante do respectivo mandato. § 6° - Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para esse fim. § 7° - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. § 8° - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. § 9° - A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED. Art. 4° - O Comitê de Transporte Escolar deve observar e estando dentro da legalidade deve seguir as recomendações da SEED (Secretaria de Estado e Educação), em especial a resolução que venham a substituir ou modificar esta resolução. Art. 5° - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 02 de junho de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal