norma nº 187/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
753.370 148/0001-17
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equi Dispõe sobre a doação dos Imóveis que men-
ciona à Secretaria de Estado de Segurança
Pública do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a doar os imóveis: Datas de Terras nº 487 e 488 da Quadra nº
2B, com área de 787,50m” cada uma, da Cidade e Comarca de Peabi-
ru, com as seguintes divisas e confrontações: Data nº 487 - à
Frente - confrontando com a Rua Souza Naves na extensão de
15,00m, À Direita - confrontando com a data nº 488, na extensão
de 52,50m; À Esquerda — confrontando com a data nº 486, na exten-
são de 52,50m; Aos Fundos - confrontando com a data nº 477, na
extensão de 15,00m Data nº 498 - À Frente - confrontando com a
Rua Souza Naves, na extensão de 15,00m, À Direita - confrontando
com as datas ns : 469,470,471,472, na extensão de 52,50m, À Es-
querda — confrontando com a data nº 487, na extensão de 52,50 mi
Ros Fundos - confrontando com a data nº 474, na extensão de
15,00m., conforme Memorial Descritivo e Mapa incluso que passam à
fazer parte integrante da presente Lei, à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Paraná para a construção de uma nova Delega-
cia de Policia
Art; 29 —- O donatário se compromete a con-
Cluir a construção da nova Delegacia de Policia no prazo de 24
(vinte e quatro) meses sob pena de reversão do imóvel doado ao
patrimônia Público Municipal
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
Estado do Paraná, em 18 de Março de 1.995