| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-02-06 |
| native_id | 1 |
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Ata da 1ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 06/02/2023 (seis de fevereiro de dois mil e vinte três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, Lucas Manoel Prudencio de Brito, José Valentim Rodrigues e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Marcos 6, 53-56 a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 43ª Sessão Ordinária realizada no dia cinco de dezembro de dois mil e vinte dois, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ato do Presidente n.º 01/2023 que designa os Membros das Comissões Permanentes, para as Sessões Legislativas do Biênio 2023/2024. 02 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2023, dos Vereadores Cícero Souza da Silva, José Valentim Rodrigues e Claudino de Oliveira Lino, no qual modifica o inciso XVI do art. 19 e o inciso I do art. 175, ambos da Lei Orgânica do Município. Conforme o parágrafo 1º do art. 227 do Regimento Interno a proposta será distribuída a todos e encaminhada à Comissão de Legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput do art. 43 do Regimento. 03 – Projeto de Lei n.º 02/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 820.327,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 03/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 674.903,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 04/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 340.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de recape asfáltico através de contrato com a CINDEPAR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 06 – Projeto de Lei n.º 05/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 272.670,84 para garantir disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para aquisição de equipamentos. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 07 – Projeto de Lei n.º 06/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 760.000,00 para a construção de Barracões Industriais. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 08 – Projeto de Lei n.º 07/2023 que autoriza a abertura o Município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 09 – Indicação n.º 01/2023 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize melhorias na Pista de Caminhada, localizada no prolongamento da Av. Raposo Tavares. 10 – Indicação n.º 02/2023 dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Cícero Souza da Silva e José Valentim Rodrigues, no qual solicitam ao Executivo Municipal que conforme disponibilidade orçamentária faça o repasse de ajuda de custo ou a aquisição de ônibus para a “Associação dos Acadêmicos de Peabiru – ASSESP”. 11 – Indicação n.º 03/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que solicite ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná – DER, a instalação de Faixas elevadas, sinalização de solo e placas indicativas de área escolar na PR – 465, entrada de nosso município, mais especificamente em frente aos conjuntos Bela Vista e Jardim Victória. 12 – Indicação n.º 04/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável a instalação de redutores de velocidade nos seguintes pontos: Rua Maria Helena Bassi esquina com Afonso Dias Bastos; Rua Souza Naves equina com Milton Prudencio de Brito; e Rua Lídio Cabreira, conjunto Bela Vista. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre o Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Gostaria de agradecer a Deus, por estarmos iniciando as nossas atividades após o recesso, é uma satisfação muito grande fazer parte dessa equipe. Parabenizo aos vereadores por suas indicações e requerimentos, isso faz parte do nosso trabalho no dia-a-dia, somos os representantes da população e para isso fomos eleitos. Quero deixar registrado nesta casa, a aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, o exercício de 2021, agradeço aos vereadores que contribuíram para que pudéssemos estar aqui, comemorando essa aprovação do mandato como presidente no ano de 2021, também a toda a equipe administrativa, a assessoria jurídica e parlamentar, o qual nos orientaram para que conseguíssemos chegar a esse resultado, sem ressalvas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos. Gostaria de pedir a Deus que esse ano ocorra da melhor forma, assim como foi em 2022, na presidência do nosso amigo José Valentim e agora com o Vereador Lucas e com a colaboração de todos, vamos fazer um bom mandato, fazendo sempre o melhor para a população. Também pedimos pelo novo governo, não tenho boas recordações, mas ele foi eleito novamente, o secretariado que ele colocou, não coloco muitas expectativas, mas precisamos torcer para que seja bom, pois caso contrário, quem vem a perder somos nós. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos. Gostaria de agradecer a Deus, pois neste período de férias muitas coisas aconteceram, tanto boas como ruins, nosso amigo, Vereador Bruno, está passando por um momento difícil, mas se Deus quiser vai ficar tudo bem. Como o Vereador Cícero já disse, que os nossos governantes sejam iluminados, pois o nosso povo merece. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar ao Lucas pela presidência, desejar um bom mandato, que tenha discernimento para conduzir os trabalhos e a todos os vereadores, que tenhamos sabedoria para fazer propostas que realmente tragam resultados a população, também ao executivo faça o trabalho que o povo precisa. Agradeço a oportunidade e que consigamos trazer resultados positivos ao município. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar o Vereador José Valentim, por suas contas aprovadas e o seu mandato como presidente e desejar a todos um ótimo ano, de belos trabalhos. Agradeço ao poder executivo, pelas estradas que estão sendo arrumadas e levantadas, está ficando muito bom e pedir para trabalhar mais firme nesse período de colheita, então agradecemos pelo que já foi feito e pedimos para acelerar em decorrência da época de colheita. Parabenizamos a todos por suas indicações. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos. Gostaria de agradecer a Deus por mais um ano e parabenizar o Vereador José Valentim, pela condução do biênio que se passou, desejar ao Lucas uma boa condução dos dois próximos anos e que todos nós façamos uma boa legislatura em prol da nossa população. Quero também agradecer a Deus, pelo cuidado comigo e com a minha família, neste mundo podemos passar por situações adversas, a doença bateu na porta da minha casa, mas sinto gratidão, pois apesar de todas as situações difíceis, ele tem cuidado de nós e nos abençoado, colocando pessoas para nos ajudar, agradeço aqui as pessoas de Peabiru e também das cidades vizinhas, que estão ajudando em oração, divulgação e no financeiro, Deus tem provido tudo para o José, peço a todos que continuem em oração por ele. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Para nós é motivo de muita alegria estarmos aqui mais um ano. Ao Vereador Bruno, pode ter certeza que Deus dará a vitória para vocês, pois não servimos um Deus sem vida, somos falhos e pecadores, mas ele é o nosso pai e vamos ver você testemunhar o que ele fará na vida do José. Parabéns ao José Valentim, pelo trabalho dos dois anos e pelas contas aprovadas, esperamos nos próximos anos, fazer um ótimo trabalho ao nosso povo e a nossa comunidade, sabemos que teremos muitas dificuldades, com a troca de governo queremos que as coisas fiquem mais fáceis para o nosso município e a população pode contar com essas casas, o que eu nós vereadores pudermos fazer e ouvir as demandas para levar ao executivo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Gostaria de deixar os parabéns para o Vereador José Valentim, também toda a nossa equipe e que Deus continue nos abençoando. Ao Vereador Bruno, continue buscando a Deus como vem fazendo, que ele vai entregar o milagre. A respeito da saúde e da Secretária Valeska, a qual vem desempenhando um ótimo trabalho, em minha opinião, esses dias não têm sido fáceis, eu tive problemas de saúde, minha filha também e fomos muito bem atendidos por todos os profissionais, não só nós, mas todos que estavam ao redor, existem muitas coisas a serem melhoradas, mas não depende só de nós, os motoristas de ambulância também, sempre com muita educação, então parabéns a Secretaria e toda a sua equipe. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite a todos. Mais uma vez, gostaria de parabenizar o nosso presidente José Valentim, pelo trabalho desenvolvido com os demais Vereadores, aos companheiros de chapa, agora de mesa, agradeço a parceria e a confiança, aos demais vereadores, estaremos juntos para os melhores resultado, não para nós, mas para a nossa população e para os que mais precisam, tenho certeza que esse biênio será de muitas conquistas para o nosso município, todos trabalharam muito nos últimos anos e com certeza ainda vamos colher os frutos desse trabalho. Entraram pautas importantes para a análise das comissões, destaco aqui a ementa da nossa lei orgânica, o qual altera os prazos para concurso público, a quanto tempo estamos sendo cobrados por falta de pessoal em alguns setores e o município dá esse primeiro passo para adiantar, sabemos que a lei orgânica, já está desatualizada e fora de contexto do que acontece na região, então isso vem para facilitar a abertura de edital e realização do concurso público para o suprimento desses cargos. Temos também a questão de crédito suplementar que está entrando, barracões e outros convênios que tenho certeza que só trarão coisas boas para Peabiru. Quanto as outras indicações, hoje temos uma em parceria com os vereadores Cicero e José Valentim, a respeito do transporte de universitários, para que o município faça algum tipo de subvenção a associação que hoje infelizmente se encontra desativada, mas que os universitários busquem a sua ativação, para que minimizem os custos com transporte que sabemos que é tão alto, hoje esse custo está em torno de 350,00 e isso tira a oportunidade de muitos deles de fazer uma faculdade ou mesmo um curso técnico, pois esse valor é pesado, sem pensar que temos famílias que tem mais de dois estudantes, já estamos buscando recursos, conversamos em Brasília com o Deputado Rubens Bueno que sempre foi muito parceiro, não teve resultado satisfatório e já deixou a cadeira de deputado, mas com certeza cumpriu o seu papel, principalmente no atendimento ao município com recursos e torno a dizer que independente de entendimento político, que ele vai fazer muita falta para os municípios da Comcam e no final de seu mandato ainda cumpriu mais de um milhão de ementas, a qual virá um ônibus para o município, é uma ação que além de ficar na história, vai trazer benefícios para muitas pessoas . Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de agradecer pelo convite para participar dessa indicação e também ao nobre Deputado, que sempre será nosso Deputado, trabalhou muito por Peabiru e trouxe vários recursos. Mais uma vez, agradecer também a cada um de vocês que colaboraram na gestão passada para que conseguíssemos esse resultado de aprovação das contas, agradeço a assessoria parlamentar, jurídica e toda equipe da administração. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Dentro das considerações do transporte universitário, pontuo também o requerimento do Vereador Claudino, que vem de encontro com a indicação que fizemos. Outra indicação, foi a respeito da faixa elevada, que é a pedido da população que moram próxima a Escola Princesa Isabel e o Cmei Darcy Klein, que precisam atravessar a pista, os motoristas desenvolvem uma velocidade bastante alta no local, onde passam muitas crianças, a sugestão é que o DER entre com uma faixa elevada, com indicação de solo e placas para melhorar a vida dos usuários. A terceira indicação é sobre a colocação de três quebra-molas, não sou favorável a isso, existem outras maneiras de melhorar o trânsito, a primeiro seria a educação, mas isso não existe e nem a consciência, os pontos desses quebra-molas é onde já ocorreram acidentes e colocam em risco a vida de todos que utilizam a via. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 01/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal, as seguintes informações: Existe por parte da Administração Municipal, para este ano letivo, algum projeto (transporte ou ajuda de custo) para os estudantes que fazem faculdade ou cursos profissionalizantes em Campo Mourão?; Existindo algum projeto, tem previsão para iniciar e como seria realizado? O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: No ano passado fui procurado por estudantes, trouxe essa indicação também, mas é muito importante vocês renovarem neste ano, esse assunto é de grande importância e precisamos trabalhar unidos, nossos estudantes precisam dessa ajuda, fiz esse requerimento para saber qual a previsão para a chegada desse recurso, os estudantes têm muitos gastos e o quanto antes começar é melhor. A questão do Deputado Rubens Bueno, ele vai fazer muita falta, mandou muitos recursos e é uma pessoa muito carinhosa com as pessoas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Parabéns Vereador, pelo requerimento, esse é um assunto de grande importância, quase todas as famílias têm pessoas estudando, também quem faz estágio precisa ainda mais, pois às vezes tem que pagar mais de um transporte no dia. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 06 de fevereiro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br Presidente: Deseja boa noite aos presentes e solicita ao Secretário a realização da chamada dos Vereadores Secretário: Faz a chamada dos Vereadores, (ordem alfabética): Antonio Pedro da Silva Bruno Alves Miranda Cícero Souza da Silva Claudino de Oliveira Lino Frederico Freitag Irineu Manfrin José Valentim Rodrigues Lucas Manoel Prudencio de Brito Paulo Sérgio Avanço Presidente: Havendo número legal (§ 1º, art.78) 1/3 o Presidente declara aberta a sessão ordinária do dia 06 de fevereiro de 2023. Presidente: Convida para leitura Bíblica. Presidente: Coloca em apreciação a ata da 43ª sessão ordinária realizada no dia cinco de dezembro de 2022. Presidente: Solicita ao Secretário a Leitura dos Expedientes: Secretário: 01 – Ato do Presidente n.º 01/2023 que designa os Membros das Comissões Permanentes, para as Sessões Legislativas do Biênio 2023/2024. 02 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2023, dos Vereadores Cícero Souza da Silva, José Valentim Rodrigues e Claudino de Oliveira Lino, no qual modifica o inciso XVI do art. 19 e o inciso I do art. 175, ambos da Lei Orgânica do Município. Conforme o paragrafo 1º do art. 227 do Regimento Interno a proposta será distribuída a todos e encaminhada à Comissão de Legislação e Redação para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput do art. 43 do Regimento. 03 – Projeto de Lei n.º 02/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 820.327,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 03/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 674.903,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de pavimentação asfáltica com recursos do Governo Federal. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 04/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 340.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a execução de recape Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br asfáltico através de contrato com a CINDEPAR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 06 – Projeto de Lei n.º 05/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 272.670,84 para garantir disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social para aquisição de equipamentos. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 07 – Projeto de Lei n.º 06/2023 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 760.000,00 para a construção de Barracões Industriais. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 08 – Projeto de Lei n.º 07/2023 que autoriza a abertura o Município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 09 – Indicação n.º 01/2023 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize melhorias na Pista de Caminhada, localizada no prolongamento da Av. Raposo Tavares. 10 – Indicação n.º 02/2023 dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Cícero Souza da Silva e José Valentim Rodrigues, no qual solicitam ao Executivo Municipal que conforme disponibilidade orçamentária faça o repasse de ajuda de custo ou a aquisição de ônibus para a “Associação dos Acadêmicos de Peabiru – ASSESP”. 11 – Indicação n.º 03/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que solicite ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná – DER, a instalação de Faixas elevadas, sinalização de solo e placas indicativas de área escolar na PR – 465, entrada de nosso município, mais especificamente em frente aos conjuntos Bela Vista e Jardim Victória. 12 – Indicação n.º 04/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável a instalação de redutores de velocidade nos seguintes pontos: Rua Maria Helena Bassi esquina com Afonso Dias Bastos; Rua Souza Naves equina com Milton Prudencio de Brito; e Rua Lídio Cabreira, conjunto Bela Vista. Presidente: Passa a palavra os Vereadores escritos na lista do Grande Expediente. Presidente: Solicita a leitura da Ordem do Dia. Secretário: 01 – Requerimento n.º 01/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal, as seguintes informações: Existe por parte da Administração Municipal, para este ano letivo, algum Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.cmpeabiru.pr.gov.br projeto (transporte ou ajuda de custo) para os estudantes que fazem faculdade ou cursos profissionalizantes em Campo Mourão?; Existindo algum projeto, tem previsão para iniciar e como seria realizado? Presidente: Coloca em discussão o Requerimento n.º 01/2023; Coloca em votação o Requerimento n.º 01/2023. Presidente: Encerra a presente sessão.