sessao nº 18

Ata da 18ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 18ª Legislatura, realizada no dia 17/12/2025 (dezessete de dezembro de 
dois mil e vinte e cinco) no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vice-presidente 
Vereador Antônio Pedro da Silva e secretariada pelo Vereador Bruno Alves Miranda.
Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:
Alaerte Rodrigues dos Santos, Antônio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, 
Claudino de Oliveira Lino e João Carlos Santana. Ausente os Vereadores: Alexandre 
Nunes Benedito, Irineu Manfrin, Lucas Manoel Prudêncio de Brito e Paulo Roberto 
Muniz. Havendo número legal o Sr. Vice-Presidente declarou aberta a sessão 
extraordinária. Inicialmente o Sr. Presidente Irineu Manfrin, convidou todos a se levantar 
para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Sabedoria capítulo 
2, versículo 1-5, a leitura foi realizada pelo Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos. Logo 
após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão Extraordinária realizada 
no dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, sendo aprovada por 
unanimidade. O Sr. Vice-Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Bruno 
Alves Miranda, para realizar a leitura da Ordem do Dia, que consta: 01 - EMENDA 
IMPOSITIVA N.º 01/2025 COLETIVA ao Projeto de Lei nº 64/2025, destinando o valor 
de R$ 371.775,89 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta 
e nove centavos), oriundos da cota coletiva dos Vereadores para emendas parlamentares 
impositivas para a Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade exclusiva de 
contratação de exames laboratoriais, de imagem e consultas com especialistas, com vistas 
à eliminação das filas de espera atualmente acumuladas na rede municipal de saúde, 
conforme diagnóstico técnico e levantamento de custos apresentado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, em documento protocolado junto à Câmara Municipal. Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
Presidente: Coloca em segunda discussão a referida emenda. Coloca em segunda votação 
a referida emenda. O Sr. Vice-Presidente colocou em segunda discussão a referida
emenda. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para a segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 02 - EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2025 DO VEREADOR 
ALEXANDRE NUNES BENEDITO ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Reforma da quadra 
de basquete (Street ball) do Ginásio Municipal (demolição, piso, polimento, pintura e 
tabela de acrílico), no valor de R$ 24.639,99 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e nove 
reais e noventa e nove centavos); Aquisição de 1 (uma) lousa interativa para a Vigilância 
Socioassistencial, no valor de R$ 10.490,00 (dez mil, quatrocentos e noventa reais); 
Aquisição de 2 (dois) assinadores digitais, no valor de R$ 3.429,14 (três mil, quatrocentos 
e vinte e nove reais e quatorze centavos); Aquisição de 04 (quatro) máquinas de costura 
para oficinas dos CRAS, no valor de R$ 9.596,00 (nove mil, quinhentos e noventa e seis 
reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Vice-Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 - EMENDA IMPOSITIVA N.º 03/2025 DO VEREADOR JOÃO 
CARLOS SANTANO ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Construção de 04 (quatro) faixas 
elevadas para travessia de pedestres em vias urbanas (localização a ser definida pelo autor 
em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras), no valor de R$ R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice-Presidente colocou em segunda 
discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para a segunda 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 - EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2025 
DO VEREADOR CLAUDINO DE OLIVEIRA LINO ao Projeto de Lei n.º 64/2025:
Execução de cobertura metálica da quadra poliesportiva da Escola Municipal Princesa 
Isabel, no valor de R$ 24.077,56 (vinte e quatro mil, setenta e sete reais e cinquenta e seis 
centavos); 96 (noventa e seis) castrações de animais (cães e gatos) a serem realizados por 
meio de credenciamento ou contrato com clínicas veterinárias, no valor de R$ 24.077,56
(vinte e quatro mil, setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Vice-Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso 
da palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 -
EMENDA IMPOSITIVA N.º 05/2025 DO VEREADOR ANTÔNIO PEDRO DA SILVA 
ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Aquisição de 35m³ de concreto usinado para construção 
de 600 m² de calçada na Escola Paulo Freire, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e 
quinhentos reais); Aquisição de 12m³ de concreto usinado para construção de 200m² de 
pátio na Escola Paulo Freire, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); Castração de 49
(quarenta e nove) animais (cães/gatos) por meio de clínicas veterinárias credenciadas, no 
valor de 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice￾Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 -
EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2025 DO VEREADOR PAULO ROBERTO MUNIZ 
ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Construção de 1 (uma) faixa elevada em frente à Unidade 
de Pronto Atendimento 24h – UPA Municipal, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil 
reais); Aquisição de 1 (um) ar-condicionado de 12.000 BTUs para sala de identificação 
de documentos (RG), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Aquisição de 2 televisores 
interativos Tecmakes de 75” para unidades públicas de atendimento, no valor de R$
28.343,98 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos);
Aquisição de 6 cadeiras ergonômicas para ambientes de atendimento ao público, no valor 
de R$ 2.814,00 (dois mil, oitocentos e quatorze reais). Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice￾Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 -
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2025 DO VEREADOR LUCAS MANOEL 
PRUDENCIO DE BRITO ao Projeto de Lei n.º 64/2024: Aquisição de 3 (três) 
televisores interativos Tecmakes de 75" para espaços públicos institucionais, no valor de 
R$ 42.515,97 (quarenta e dois mil, quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos); 
Aquisição de 12 (doze) cadeiras ergonômicas para uso em unidades públicas, no valor de 
R$ 5.628,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais). Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice-
Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 -
EMENDA IMPOSITIVA N.º 08/2025 DO VEREADOR IRINEU MANFRIN ao 
Projeto de Lei n.º 64/2025: Aquisição de 6 (seis) aparelhos de ar condicionado inverter 
18.000 BTUs para a Escola Municipal São José, no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove 
mil e quatrocentos reis); Aquisição de 4 (quatro) notebooks Core i5 para uso 
administrativo e pedagógico da Escola Municipal São José, no valor de R$ 14.000,00. 
(quatorze mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice-Presidente colocou em segunda 
discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para a segunda 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 - EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2025 
DO VEREADOR ALAERTE RODRIGUES DOS SANTOS ao Projeto de Lei n.º 
64/2025: Aquisição de 3 aparelhos de ar-condicionado 18.000 BTUs para o CMEI Arco￾Íris, no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais); Aquisição de 1 impressora 
multifuncional frente e verso para o CMEI Arco-Íris, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais); Aquisição de 1 aparelho de ar-condicionado 18.000 BTUs para o CMEI 
Darci Klein, no valor de R$ 4.900,00 ( quatro mil e novecentos reais); Pintura predial 
completa do CMEI para o CMEI Darci Klein, no valor de R$ 25.055,13 (vinte e cinco 
mil, cinquenta e cinco reis e treze centavos). Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice-Presidente colocou em 
segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para a 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 - EMENDA IMPOSITIVA N.º 
10/2025 DO VEREADOR BRUNO ALVES MIRANDA ao Projeto de Lei n.º 64/2025: 
Execução de cobertura metálica da quadra poliesportiva da Escola Municipal Princesa 
Isabel, no valor de R$ 48.155,13 (quarenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e 
treze centavos). Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice-Presidente colocou em segunda discussão a 
referida emenda. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para a segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei n.º 64/2025 do Prefeito Municipal 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para o 
Exercício Financeiro de 2026. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação, da Comissão da Administração Pública, da Comissão da Ordem Econômica e 
Social e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Vice-Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso 
da palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 12 -
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor 
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para despesas com folha de 
pagamento. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice￾Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 13 -
Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor 
de R$ 900.000,00 (novecentos mil) para despesas de custeio com recursos do Fundo 
Nacional de Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice￾Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 14 - Projeto 
de lei 83/2025. Dispõe sobre o plano de custeio para amortização do déficit atuarial do 
Regime Próprio de Previdência social dos servidores do Município de Peabiru/Pr, 
conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá 
outras providencias. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação 
e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Vice￾Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para a segunda votação, sendo aprovado por maioria simples, com voto 
contrário do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos. Nada mais havendo a se tratar o Sr.
Vice-Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual 
eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Vice-Presidente.
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 17 de dezembro de 2025.
Antônio Pedro da Silva
Vice-Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário.