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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2021-11-23
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ata #

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Ata da 42ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 23/11/2021 (vinte e três de novembro de dois mil e vinte 
um), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves 
Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Irineu Manfrin, José 
Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o 
Vereador Frederico Freitag. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para 
ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de S. Lucas 21, 5-9
a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à 
apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia nove de novembro de dois 
mil e vinte um, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao 
Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, 
para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 197/2021 da 11ª Regional de Saúde em 
atenção a Indicação n.º 86/2021 do Vereador Irineu Manfrin, que solicita um número maior de 
ambulâncias para o SAMU de Campo Mourão base descentralizada Noroeste PR. A regional 
informa que mantem ativo o Comitê de Governança da Rede de Urgência e Emergência com 
reuniões bimestrais. Que em 2020 o Plano de Atenção Regional foi amplamente debatido e
enviado nova proposta ao Ministério da Saúde e em 2021 esse plano foi pactuado, como segue 
em anexo, onde se propõe a implantação de uma nova Base de Suporte Básico no município de 
Campina da lagoa e mais uma equipe de Suporte Avançado em Campo Mourão. 02 – Ofício n.º 
11/2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em atenção ao Requerimento n.º 
10/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, que questiona sobre a impressão das 
faturas de água. O Diretor informa que desde 2018 vem tentando implantar a leitura por meio 
de celular e impressão simultânea, ocorre que o sistema de gerenciamento é próprio e não foi 
desenvolvido para impressoras portáteis, porém o departamento administrativo responsável 
informou que o mesmo está apto a funcionar no começo de 2022. Quanto aos equipamentos 
adquiridos em 2015 alguns já não funcionam mais, como é o caso dos celulares, que já 
substituídos, e as impressoras estão funcionamento perfeitamente. Para reforçar a intenção de 
implantar o novo sistema, um processo de licitação já está aberto devendo estar tudo pronto 
ainda esse ano. 03 – Ofício n.º 12/2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em 
atenção ao Requerimento n.º 12/2021 do Vereador Claudino de Oliviera Lino, que questiona a 
contratação de empresa para realizar as leituras de consumo de água no Município. O Diretor 
informa primeiramente que em nenhum momento contatou ou contratou a SANEPAR para 
realizar o serviço, o que houve foi a contratação de uma empresa terceirizada para realizar a 
leitura em uma pequena parte da cidade no mês de outubro em virtude de um leiturista 
concursado que se aposentou e um assessor administrativo (comissionado) se desligou da 
autarquia. No quadro de funcionários haviam 2 leituristas concursados e mais 2 assessores 
administrativos que auxiliavam para fazer a leitura e entrega de faturas de quase 5.500 ligações. 
Para suprimir a demanda foi contratada a empesa Able Prestadora de Serviços Ltda de Maringá 
– PR, para realizar a realizar 1000 leituras a um preço de 0,96 centavos por leitura, conforme 
nota fiscal em anexo. Terminada a leitura dos expedientes e antes de passar a palavra aos 
vereadores inscritos no Grande Expediente, o Sr. Presidente informou que de acordo com o art. 
260 do Regimento Interno as sessões em que terão em pauta a apreciação de Prestações de 
Contas, o Expediente será reduzido. Portanto cada Vereador terá o limite máximo de 3 minutos 
para pronunciamentos. Pela ordem o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Absteve-se. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Gostaria de comentar a respeito da resposta que veio da Regional de Saúde, e 
agradece-los pela atenção a minha indicação, tomara que dê certo, mais uma equipe em Campo 
Mourão vai melhor muito. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de comentar os ofícios, tanto da 
Regional de Saúde, muito importante que tenha mais ambulâncias do Samu, a nossa região vai 
ficar agora também, o pedágio acaba esse mês, acredito que o fluxo de veículos também deve 
aumentar, e é sempre bom ter um número maior de ambulâncias disponíveis para eventuais 
emergências e urgências. Em relação ao Saae foi uma resposta bem aberta não confirmando 
nada, simplesmente falando que não funcionou e que vão substituir, uma coisa que outras 
empresas há muito tempo já implantaram, já funciona muito bem, porque se faz a leitura e já 
imprimi a fatura, já resolve dois problemas, se diminui o serviço pela metade, espero que 
realmente possa funcionar o mais breve possível, inclusive com o pagamento através dos 
aplicativos, nosso sistema da Saae é arcaico, já está muito ultrapassado, somente em alguns 
pontos e somente em Peabiru a gente consegue pagar, se estivermos viajando e precisar pagar 
fica complicada a situação, espero que isso venha a mudar, esse é o nosso desejo. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Referente ao fechamento do pedágio vai sobrar muito para os municípios, 
principalmente para nós, porque algum tempo atrás nós já atendíamos, depois a Viapar cortou, 
mas pode ter certeza que vai sobrar bastante atendimento de acidentes na BR para o município, 
porque até chegar o bombeiro ou qualquer base do Samu. Recebi uma mensagem da nossa 
Diretora de Saúde Dionéia, comunicando que os Motoristas sob aviso poderão ficar com o 
veículo de saúde em sua residência no período do sob aviso, sabido que, continua proibido o uso 
do veículo para uso particular e essa determinação tem vigência até o final de dezembro podendo 
ocorrer mudanças. Pediu aparte o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de 
Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Sobre o oficio da Saae, como o Vereador Bruno 
falou, veio bastante vaga a resposta, mas veio mostrando a questão da ineficiência, e o 
desperdício, por mais que estejamos falando de dois celulares, foram dois aparelhos que foram 
comprados e não foram utilizados, e mesmo sem a implantação do sistema já foram comprado 
mais dois que também não tem motivo para sem comprados porque não será utilizado, mas vou 
estar conversando com o Prefeito sobre essa situação e ver se conseguimos fazer com que 
adiante o quanto antes, o principal motivo para a implantação desse sistema, acredito que seja a 
questão da inadimplência, que ele esteja apto ao código de barras, serviço púbico tem que 
atualizar e não pode ficar para traz. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino 
de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Mais uma vez agradecer a Deus nosso 
senhor Jesus pela saúde. Gostaria de agradecer o Diretor da Saae pela resposta do requerimento 
do Lucas e meu também, pelo menos respondeu, duro quando a gente manda e não tem nem 
resposta, não foi da maneira como nós ouvimos. Gostaria de agradecer mais uma vez o pessoal 
do almoxarifado, o Secretário Rildo sempre nos atendendo e também estendo o agradecimento 
ao Prefeito Júlio. O Sr. Presidente passou para a Ordem do Dia informando que recebeu o 
Parecer do Tribunal de Contas do Paraná referente as contas do poder executivo do exercício de 
2018 e 2017, tendo cumprido o que determina o art. 259 do Regimento Interno desta casa, ou 
seja, disponibilizou cópias para os vereadores e encaminhou à Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária para instrução do processo de julgamento e opinar sobre 
as referidas contas. Que a Comissão procedeu o andamento de praxe, emitindo um relatório 
acerca do histórico, referente aos fatos mencionados nas análises do TCEPR, todos acostados 
nos Processo TCEPR nº 205392/19 e 289088/18 conforme ordem de chegada a esta 
Câmara. Foi disponibilizado o direito de defesa e contraditório ao prefeito Sr. Júlio Cesar Frare, 
responsável pelas contas do exercício de 2018 e 2017 inclusive para sustentação oral. O 
parágrafo 2º do art. 259, do Regimento Interno desta Casa, dispõe que após as conclusões 
exarada pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a mesma 
apresentará Projeto de Decreto Legislativo, sobre as contas, concluindo favorável ou contrário 
ao Parecer do Tribunal de Contas. Portanto a palavra será dada ao relator da Comissão, para 
leitura do Parecer Conclusivo e Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2021, que dispõe sobre o 
julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro de 2018. 
E leitura do Parecer Conclusivo e Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2021, que dispõe sobre 
o julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro de 
2017, que será submetido ao julgamento deste douto Plenário. 01 - O Sr. Presidente passou 
para a segunda votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2021, que dispõe sobre o 
julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro de 2018, 
conforme § 2 do art. 31 da Constituição Federal e § 3 do art. 253 do Regimento Interno. Segundo 
o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado o voto nominal para apreciação desta 
proposição, que será feita pela chamada dos vereadores presentes, através de sorteio procedido 
pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o procedimento. Comunica que cada 
Vereador terá 3 minutos para realizar suas as considerações e declarar seu voto. O Sr. 
Presidente autorizou o Secretário Bruno Alves Miranda a iniciar o sorteio, sendo o primeiro 
sorteado a votar foi o Vereador Paulo Sergio Avanço: Voto sim. Em seguida foi sorteado 
o Vereador Antônio Pedro da Silva: Voto sim. Vereador Claudino de Oliveira Lino: Voto 
sim. Vereador Bruno Alves Miranda: Voto sim. Vereador Frederico Freitag: Ausente. 
Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Voto sim. Vereador José Valentim 
Rodrigues: Voto sim. Vereador Cicero Souza da Silva: Voto sim. O último sorteado foi o 
Vereador Irineu Manfrin: Voto sim. O Sr. Presidente após a apuração dos votos proclamou
o resultado, sendo o Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2021 aprovado em segunda votação 
pela maioria. 02 – Passa-se à votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2021, que dispõe 
sobre o julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro 
de 2017, conforme § 2 do art. 31 da Constituição Federal e § 3 do art. 253 do Regimento Interno.
Segundo o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado o voto nominal para apreciação desta 
proposição, que será feita pela chamada dos vereadores presentes, através de sorteio procedido 
pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o procedimento. Comunica que cada 
Vereador terá 3 minutos para realizar suas as considerações e declarar seu voto. O Sr. 
Presidente autorizou o Secretário Bruno Alves Miranda a iniciar o sorteio, sendo o primeiro 
sorteado a votar o Vereador Antônio Pedro da Silva: Voto sim. Em seguida foi sorteado o 
Vereador Bruno Alves Miranda: Voto sim. Vereador Lucas Manoel Prudêncio de 
Brito: Voto sim. Vereador Irineu Manfrin: Voto sim. Vereador Frederico Freitag: Ausente. 
Vereador Paulo Sergio Avanço: Voto sim. Vereador Claudino de Oliveira Lino: Voto sim. 
Vereador José Valentim Rodrigues: Voto sim. O último sorteado foi o Vereador Cícero 
Souza da Silva: Voto sim. O Sr. Presidente após a apuração dos votos proclamou o resultado, 
sendo o Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2021 aprovado em segunda votação pela maioria. 
03 – Requerimento n.º 14/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual 
solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: Quais as providências adotas pelo 
município em relação ao ato de vandalismo em um dos ônibus de transporte escolar no 
assentamento Santa Rita. O município já tem um levantamento dos valores para o conserto do 
veículo. Em relação aos alunos atendidos na linha, o veículo foi substituído. Os alunos estão 
sendo transportados para escola. Quantos alunos dependem dessa linha diariamente para terem 
acesso as escolas. Em relação a outro ato de vandalismo ocorrido no ano de 2020, onde vândalos 
atearam fogo na ponte de madeira sobre o Rio da Várzea, quais as providências tomadas pelo 
município. Os criminosos foram identificados. Ouve punição. Qual o custo para o município 
para realizar o conserto da referida ponte. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido 
requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de 
Brito: Acredito que seja uma coisa bastante importante para o município começar a se 
posicionar sobre esses atos de vandalismo, são duas situações diferentes, no meu entendimento 
quando me mandaram o vídeo, duas coisas importantes que observei, a lataria está muito ruim, 
mas pneus bom, freios bons, e quebrar acontece, o município não pode aceitar isso, se os 
principais usuários deixam essa situação acontecer e ser firme quanto a isso. Fez uso da palavra 
o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Eles estão destruindo uma coisa que é deles, que 
eles precisam usar, nada fica escondido, é do povo é de todos. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Já tivemos vários problemas lá, a ponte, agora o 
ônibus, tem que encontrar e fazer pesar no bolso. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo 
Sergio Avanço: A pessoa que fez isso achou que iria prejudicar o Prefeito, mas prejudicaram 
eles mesmo, sou contra o vandalismo. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de 
Oliveira Lino: Parabéns Lucas pelo requerimento que é de grande importância, na verdade o 
Prefeito não cortou a carona, infelizmente a lei não permite. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Só complementando a fala do Vereador 
Cícero, nós tivemos vários relatos de pessoas alcoolizadas assediando principalmente as 
meninas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Parabenizo o Vereador Lucas pelo requerimento, sou contra carona em ônibus de 
estudante, também tive oportunidade de conhecer a região de todos assentamentos, nós temos 
que cobrar mesmo. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 59/2021 do Executivo Municipal que dispõe 
sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, no valor 
de R$ 700.000,00 para pagamento de aposentadoria pelo Fundo de Previdência do Município 
de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 60/2021 do Executivo Municipal que 
dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 
2021, no valor de R$ 300.000,00 para atendimento ao serviço de atenção básica de saúde. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 61/2021 do Executivo Municipal que 
dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no 
valor de R$ 12.000,00 para restituir sobra de recursos do convênio destinados a aquisição de 
equipamentos agrícolas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 62/2021 do 
Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
para 2021 no valor de R$ 414.035,18 para pagamento de pessoal e encargos sociais. Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 63/2021 do Executivo Municipal que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 
970.000,00 para manutenção de diversas secretarias. Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei 
n.º 64/2021 do Executivo Municipal que renomeia as atividades do orçamento vigente 
relacionado ao FUNDEB e efetua alterações na LDO/2022. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 10
– Projeto de Lei n.º 65/2021 do Executivo Municipal que efetua alterações e inclusões na 
LDO/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei n.º 66/2021 do Executivo Municipal que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 
710.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para diversas secretarias do município. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 12 – Projeto de Lei n.º 67/2021 do Executivo Municipal que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 1.000,00 
para restituição de sobras das transferências de recursos para aplicações em ações emergenciais 
de apoio ao setor cultural Lei Aldir Blanc. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O 
Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 13 – Projeto de Lei 
n.º 68/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento para 2021 no valor de R$ 115.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para 
diversas secretarias do município. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 14 – Projeto de Lei n.º 
69/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento para 2021 no valor de R$ 500.000,00 objetivando a aquisição de imóveis para o 
Cemitério Municipal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 15 – Projeto de Lei n.º 70/2021 do 
Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
para 2021 no valor de R$ 1.559.459,71 objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que 
assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 23 de novembro de 2021.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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