| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2021-11-23 |
| native_id | 103 |
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Ata da 42ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 23/11/2021 (vinte e três de novembro de dois mil e vinte um), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador Frederico Freitag. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de S. Lucas 21, 5-9 a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia nove de novembro de dois mil e vinte um, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 197/2021 da 11ª Regional de Saúde em atenção a Indicação n.º 86/2021 do Vereador Irineu Manfrin, que solicita um número maior de ambulâncias para o SAMU de Campo Mourão base descentralizada Noroeste PR. A regional informa que mantem ativo o Comitê de Governança da Rede de Urgência e Emergência com reuniões bimestrais. Que em 2020 o Plano de Atenção Regional foi amplamente debatido e enviado nova proposta ao Ministério da Saúde e em 2021 esse plano foi pactuado, como segue em anexo, onde se propõe a implantação de uma nova Base de Suporte Básico no município de Campina da lagoa e mais uma equipe de Suporte Avançado em Campo Mourão. 02 – Ofício n.º 11/2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em atenção ao Requerimento n.º 10/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, que questiona sobre a impressão das faturas de água. O Diretor informa que desde 2018 vem tentando implantar a leitura por meio de celular e impressão simultânea, ocorre que o sistema de gerenciamento é próprio e não foi desenvolvido para impressoras portáteis, porém o departamento administrativo responsável informou que o mesmo está apto a funcionar no começo de 2022. Quanto aos equipamentos adquiridos em 2015 alguns já não funcionam mais, como é o caso dos celulares, que já substituídos, e as impressoras estão funcionamento perfeitamente. Para reforçar a intenção de implantar o novo sistema, um processo de licitação já está aberto devendo estar tudo pronto ainda esse ano. 03 – Ofício n.º 12/2021 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em atenção ao Requerimento n.º 12/2021 do Vereador Claudino de Oliviera Lino, que questiona a contratação de empresa para realizar as leituras de consumo de água no Município. O Diretor informa primeiramente que em nenhum momento contatou ou contratou a SANEPAR para realizar o serviço, o que houve foi a contratação de uma empresa terceirizada para realizar a leitura em uma pequena parte da cidade no mês de outubro em virtude de um leiturista concursado que se aposentou e um assessor administrativo (comissionado) se desligou da autarquia. No quadro de funcionários haviam 2 leituristas concursados e mais 2 assessores administrativos que auxiliavam para fazer a leitura e entrega de faturas de quase 5.500 ligações. Para suprimir a demanda foi contratada a empesa Able Prestadora de Serviços Ltda de Maringá – PR, para realizar a realizar 1000 leituras a um preço de 0,96 centavos por leitura, conforme nota fiscal em anexo. Terminada a leitura dos expedientes e antes de passar a palavra aos vereadores inscritos no Grande Expediente, o Sr. Presidente informou que de acordo com o art. 260 do Regimento Interno as sessões em que terão em pauta a apreciação de Prestações de Contas, o Expediente será reduzido. Portanto cada Vereador terá o limite máximo de 3 minutos para pronunciamentos. Pela ordem o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de comentar a respeito da resposta que veio da Regional de Saúde, e agradece-los pela atenção a minha indicação, tomara que dê certo, mais uma equipe em Campo Mourão vai melhor muito. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de comentar os ofícios, tanto da Regional de Saúde, muito importante que tenha mais ambulâncias do Samu, a nossa região vai ficar agora também, o pedágio acaba esse mês, acredito que o fluxo de veículos também deve aumentar, e é sempre bom ter um número maior de ambulâncias disponíveis para eventuais emergências e urgências. Em relação ao Saae foi uma resposta bem aberta não confirmando nada, simplesmente falando que não funcionou e que vão substituir, uma coisa que outras empresas há muito tempo já implantaram, já funciona muito bem, porque se faz a leitura e já imprimi a fatura, já resolve dois problemas, se diminui o serviço pela metade, espero que realmente possa funcionar o mais breve possível, inclusive com o pagamento através dos aplicativos, nosso sistema da Saae é arcaico, já está muito ultrapassado, somente em alguns pontos e somente em Peabiru a gente consegue pagar, se estivermos viajando e precisar pagar fica complicada a situação, espero que isso venha a mudar, esse é o nosso desejo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Referente ao fechamento do pedágio vai sobrar muito para os municípios, principalmente para nós, porque algum tempo atrás nós já atendíamos, depois a Viapar cortou, mas pode ter certeza que vai sobrar bastante atendimento de acidentes na BR para o município, porque até chegar o bombeiro ou qualquer base do Samu. Recebi uma mensagem da nossa Diretora de Saúde Dionéia, comunicando que os Motoristas sob aviso poderão ficar com o veículo de saúde em sua residência no período do sob aviso, sabido que, continua proibido o uso do veículo para uso particular e essa determinação tem vigência até o final de dezembro podendo ocorrer mudanças. Pediu aparte o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Sobre o oficio da Saae, como o Vereador Bruno falou, veio bastante vaga a resposta, mas veio mostrando a questão da ineficiência, e o desperdício, por mais que estejamos falando de dois celulares, foram dois aparelhos que foram comprados e não foram utilizados, e mesmo sem a implantação do sistema já foram comprado mais dois que também não tem motivo para sem comprados porque não será utilizado, mas vou estar conversando com o Prefeito sobre essa situação e ver se conseguimos fazer com que adiante o quanto antes, o principal motivo para a implantação desse sistema, acredito que seja a questão da inadimplência, que ele esteja apto ao código de barras, serviço púbico tem que atualizar e não pode ficar para traz. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Mais uma vez agradecer a Deus nosso senhor Jesus pela saúde. Gostaria de agradecer o Diretor da Saae pela resposta do requerimento do Lucas e meu também, pelo menos respondeu, duro quando a gente manda e não tem nem resposta, não foi da maneira como nós ouvimos. Gostaria de agradecer mais uma vez o pessoal do almoxarifado, o Secretário Rildo sempre nos atendendo e também estendo o agradecimento ao Prefeito Júlio. O Sr. Presidente passou para a Ordem do Dia informando que recebeu o Parecer do Tribunal de Contas do Paraná referente as contas do poder executivo do exercício de 2018 e 2017, tendo cumprido o que determina o art. 259 do Regimento Interno desta casa, ou seja, disponibilizou cópias para os vereadores e encaminhou à Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária para instrução do processo de julgamento e opinar sobre as referidas contas. Que a Comissão procedeu o andamento de praxe, emitindo um relatório acerca do histórico, referente aos fatos mencionados nas análises do TCEPR, todos acostados nos Processo TCEPR nº 205392/19 e 289088/18 conforme ordem de chegada a esta Câmara. Foi disponibilizado o direito de defesa e contraditório ao prefeito Sr. Júlio Cesar Frare, responsável pelas contas do exercício de 2018 e 2017 inclusive para sustentação oral. O parágrafo 2º do art. 259, do Regimento Interno desta Casa, dispõe que após as conclusões exarada pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a mesma apresentará Projeto de Decreto Legislativo, sobre as contas, concluindo favorável ou contrário ao Parecer do Tribunal de Contas. Portanto a palavra será dada ao relator da Comissão, para leitura do Parecer Conclusivo e Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2021, que dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro de 2018. E leitura do Parecer Conclusivo e Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2021, que dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro de 2017, que será submetido ao julgamento deste douto Plenário. 01 - O Sr. Presidente passou para a segunda votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2021, que dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro de 2018, conforme § 2 do art. 31 da Constituição Federal e § 3 do art. 253 do Regimento Interno. Segundo o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado o voto nominal para apreciação desta proposição, que será feita pela chamada dos vereadores presentes, através de sorteio procedido pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o procedimento. Comunica que cada Vereador terá 3 minutos para realizar suas as considerações e declarar seu voto. O Sr. Presidente autorizou o Secretário Bruno Alves Miranda a iniciar o sorteio, sendo o primeiro sorteado a votar foi o Vereador Paulo Sergio Avanço: Voto sim. Em seguida foi sorteado o Vereador Antônio Pedro da Silva: Voto sim. Vereador Claudino de Oliveira Lino: Voto sim. Vereador Bruno Alves Miranda: Voto sim. Vereador Frederico Freitag: Ausente. Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Voto sim. Vereador José Valentim Rodrigues: Voto sim. Vereador Cicero Souza da Silva: Voto sim. O último sorteado foi o Vereador Irineu Manfrin: Voto sim. O Sr. Presidente após a apuração dos votos proclamou o resultado, sendo o Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2021 aprovado em segunda votação pela maioria. 02 – Passa-se à votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2021, que dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo de Peabiru, referente ao exercício financeiro de 2017, conforme § 2 do art. 31 da Constituição Federal e § 3 do art. 253 do Regimento Interno. Segundo o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado o voto nominal para apreciação desta proposição, que será feita pela chamada dos vereadores presentes, através de sorteio procedido pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o procedimento. Comunica que cada Vereador terá 3 minutos para realizar suas as considerações e declarar seu voto. O Sr. Presidente autorizou o Secretário Bruno Alves Miranda a iniciar o sorteio, sendo o primeiro sorteado a votar o Vereador Antônio Pedro da Silva: Voto sim. Em seguida foi sorteado o Vereador Bruno Alves Miranda: Voto sim. Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Voto sim. Vereador Irineu Manfrin: Voto sim. Vereador Frederico Freitag: Ausente. Vereador Paulo Sergio Avanço: Voto sim. Vereador Claudino de Oliveira Lino: Voto sim. Vereador José Valentim Rodrigues: Voto sim. O último sorteado foi o Vereador Cícero Souza da Silva: Voto sim. O Sr. Presidente após a apuração dos votos proclamou o resultado, sendo o Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2021 aprovado em segunda votação pela maioria. 03 – Requerimento n.º 14/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: Quais as providências adotas pelo município em relação ao ato de vandalismo em um dos ônibus de transporte escolar no assentamento Santa Rita. O município já tem um levantamento dos valores para o conserto do veículo. Em relação aos alunos atendidos na linha, o veículo foi substituído. Os alunos estão sendo transportados para escola. Quantos alunos dependem dessa linha diariamente para terem acesso as escolas. Em relação a outro ato de vandalismo ocorrido no ano de 2020, onde vândalos atearam fogo na ponte de madeira sobre o Rio da Várzea, quais as providências tomadas pelo município. Os criminosos foram identificados. Ouve punição. Qual o custo para o município para realizar o conserto da referida ponte. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Acredito que seja uma coisa bastante importante para o município começar a se posicionar sobre esses atos de vandalismo, são duas situações diferentes, no meu entendimento quando me mandaram o vídeo, duas coisas importantes que observei, a lataria está muito ruim, mas pneus bom, freios bons, e quebrar acontece, o município não pode aceitar isso, se os principais usuários deixam essa situação acontecer e ser firme quanto a isso. Fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Eles estão destruindo uma coisa que é deles, que eles precisam usar, nada fica escondido, é do povo é de todos. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Já tivemos vários problemas lá, a ponte, agora o ônibus, tem que encontrar e fazer pesar no bolso. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sergio Avanço: A pessoa que fez isso achou que iria prejudicar o Prefeito, mas prejudicaram eles mesmo, sou contra o vandalismo. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Parabéns Lucas pelo requerimento que é de grande importância, na verdade o Prefeito não cortou a carona, infelizmente a lei não permite. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Só complementando a fala do Vereador Cícero, nós tivemos vários relatos de pessoas alcoolizadas assediando principalmente as meninas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabenizo o Vereador Lucas pelo requerimento, sou contra carona em ônibus de estudante, também tive oportunidade de conhecer a região de todos assentamentos, nós temos que cobrar mesmo. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 59/2021 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, no valor de R$ 700.000,00 para pagamento de aposentadoria pelo Fundo de Previdência do Município de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 60/2021 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021, no valor de R$ 300.000,00 para atendimento ao serviço de atenção básica de saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 61/2021 do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 12.000,00 para restituir sobra de recursos do convênio destinados a aquisição de equipamentos agrícolas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 62/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 414.035,18 para pagamento de pessoal e encargos sociais. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 63/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 970.000,00 para manutenção de diversas secretarias. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 64/2021 do Executivo Municipal que renomeia as atividades do orçamento vigente relacionado ao FUNDEB e efetua alterações na LDO/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 65/2021 do Executivo Municipal que efetua alterações e inclusões na LDO/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei n.º 66/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 710.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para diversas secretarias do município. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 12 – Projeto de Lei n.º 67/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 1.000,00 para restituição de sobras das transferências de recursos para aplicações em ações emergenciais de apoio ao setor cultural Lei Aldir Blanc. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 13 – Projeto de Lei n.º 68/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 115.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para diversas secretarias do município. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 14 – Projeto de Lei n.º 69/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021 no valor de R$ 500.000,00 objetivando a aquisição de imóveis para o Cemitério Municipal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 15 – Projeto de Lei n.º 70/2021 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 1.559.459,71 objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 23 de novembro de 2021. José Valentim Rodrigues Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário