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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2021-12-06
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Ata da 43ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 06/12/2021 (seis de dezembro de dois mil e vinte um), no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves 
Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu 
Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio 
Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem 
da Sagrada Escritura, que se encontra no Salmo 84, a leitura foi realizada pelo Assessor 
Parlamentar José Osanan. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 41ª Sessão 
Ordinária realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte um, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 
01 – Projeto de Lei n.º 71/2021 do Executivo Municipal, no qual altera o art. 48 da Lei n.º 
1416/2021. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 02 – Indicação n.º 139/2021 de 
iniciativa dos Vereadores Claudino de Oliveira Lino e Lucas Manoel Prudencio de Brito, e 
assinada pelos demais Vereadores no qual indicam ao Executivo Municipal determine a não 
realização do evento “Carnaval de Rua 2022” no município de Peabiru, tradicionalmente
promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte bem como a não liberação 
para quaisquer eventos do gênero em seu território, como meio de prevenção de possível 
contaminação. 03 – Indicação n.º 140/2021 do Vereador Claudino de Oliviera Lino no qual 
solicita ao Executivo Municipal que dentre de suas prerrogativas administrativas viabilize a 
instalação de cobertura da quadrinha existente na Escola Municipal Princesa Isabel. 04 –
Indicação n.º 141/2021 do Vereador Antonio Pedro da Silva no qual solicita ao Executivo 
Municipal que dentre de suas prerrogativas administrativas tome providências quanto a limpeza 
do terreno localizado na Rua Professor José Ferreira de Souza, esquina com a Rua Jaques 
Demoley do Conjunto Leblon. Assim como nos demais terrenos baldios do referido conjunto.
05 – Indicação n.º 142/2021 do Vereador Claudino de Oliviera Lino no qual solicita ao 
Executivo Municipal que dentre de suas prerrogativas administrativas viabilize as seguintes 
melhorias no Assentamento Santa Rita: Melhorias na estrada e carreadores que dão acesso a 
comunidade; e Providências quanto a constante falta de água na comunidade. 06 – Indicação 
n.º 143/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito no qual solicita o envio deste 
expediente ao DER/Pr, e a todos os responsáveis pela obra do contorno na BR 158, a qual corta 
nosso município para que os mesmos providencie a melhoria na sinalização, nos dois sentidos 
da via, onde foram implantados quebra-molas, uma vez que o trânsito no local é intenso, com 
tendência de aumento devido ao período de final de ano, e a sinalização atual é insuficiente, o 
que traz sérios riscos aos motoristas e usuários da via. O Sr. Presidente informou que antes de 
passar para os Vereadores inscritos no Grande Expedinete, irá passar para o inscrito no uso da 
Tribuna Livre de hoje, Sr. Carlos Cezar Belini: Desejou boa noite a todos os presentes. Antes 
de mais nada, quero deixar claro que quem está aqui não é o empreendedor Carlos Cezar Belini,
e nem um cidadão com intenção política partidária, quem está aqui é um pai de família, e o 
assunto hoje é a respeito da vacinação de crianças e adolescentes, tenho um filho de 12 anos 
para qual já está liberado a vacina contra a covid – 19, exclusivamente a Pfizer, e após protelar 
por muito tempo, mesmo com dúvidas, levamos ele pra vacinar e lá nos foi apresentado um 
termo de responsabilidade, em conversa com nosso prefeito eu explanei tudo o que falei aqui 
e perguntei com que base a Secretaria de Saúde está indicando a vacinação para essa faixa 
etária, e ele me passou algumas informações e um plano nacional de imunização, fui informado 
por ele que seria uma ordem do núcleo regional e da Secretaria de Saúde Estadual, por isso 
estavam indicando a vacinação em adolescentes, lembrando que a vacinação não é obrigatória, 
e eu sou favorável a ela, e gostaria de entender e pedir a vocês alguma ação em relação a isso, 
o que me fez não vacinar o meu filho naquele dia foi por ter que assinar me responsabilizando 
por qualquer situação adversa a vacina, em um documento que está escrito que ela é contra 
indicada para crianças, como pai que tem como prioridade proteger a minha família não posso 
autorizar a injetar uma substância em meu filho onde a mesma não é indicada, queríamos muito 
ter certeza que é só uma precaução jurídica por parte da fabricante. Esse é um apelo que eu faço 
para os senhores, que entre em um consenso. A ONU também é contraria a vacinação de 
crianças, eles só não têm uma nota oficial a respeito, então devemos encontrar uma solução pois 
daqui a algum tempo o passaporte sanitário será implantado em todos os lugares e de forma 
velada já é, pois, pedem já a carteira de vacinação com as duas doses da vacina. Peço aos 
senhores que pela representatividade que tem, encontrem uma saída pelo menos para o nosso 
município. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande 
Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre o Vereador Cicero Souza da 
Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero parabenizar ao Carlos Belini pelas 
palavras e preocupação que também é de todos aqui, acho que poderíamos ir até a frente do 
Palácio do Governo, nem que não falemos com o Secretário de saúde, mas se não nos 
manifestarmos quanto a isso estará tudo bem, como podemos levar nossos filhos para tomar 
uma vacina que é contra indicado para ele, tenho certeza que o que depender dessa casa que 
seja de bem para a população nós estaremos sempre de braços abertos e sempre faremos algo 
na medida do possível. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico 
Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero dar os parabéns ao Carlos Belini pela 
sua explanação que de fato é um tema polêmico que estamos enfrentando, sou favorável vacina 
assim como você, mas não um responsável ter que assinar um termo se responsabilizando por 
eventuais prejuízos que venham a acontecer com o menor e como já foi dito, o que depender de 
nós estamos para ajudar e discutir o assunto. Gostaria de falar sobre o evento a ser realizado em 
Curitiba no período de 07 a 10/12 de dezembro, contará com várias figuras políticas do nosso 
estado e aproveitando já quero agradecer a todos pelos trabalhos desse ano e que os próximos 
também sejam assim. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Quero parabenizar as indicações dos 
Vereadores, todas muito pertinentes, em especial a de Iniciativa do Claudino e do Lucas que a 
casa deu seu apoio e assinamos juntos em relação ao carnaval de rua, em 2020 mesmo com 
incertezas foi um fator agravante para a propagação do vírus da covid 19 e agora novamente 
cogita-se a hipótese de se realização do evento que creio que não vale a pena corrermos esse 
risco novamente, então estamos indicando ao prefeito que não realize, quanto à fala do Carlos 
Belini, também ficaria sem saber como agir, entendemos que a dúvida é sobra vacinar e poder 
utilizar o passaporte sanitário ou não vacinar e ficar impossibilitado de frequentar certos 
lugares, isso de certa forma quer obrigar a tomar a dose, é uma questão polemica mas que deve 
ser estudada e me comprometo junto aos demais a e trazer repostas sobre o assunto e que assim 
possamos entrar em um consenso. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria parabenizar o 
Sr. Belline pela fala e depois de conversarmos fui atrás de informações e não tem muito mais o 
que ser feito, mas o debate com toda a certeza é válido, em conversa com a secretária de saúde 
ela disse que se sente segura em relação a indicação da vacina diante dos dados apresentados 
pelo Ministério da Saúde, creio que diante da não obrigatoriedade uma análise pessoal diante 
dos riscos. Em relação ao passaporte sanitário precisamos debater sobre isso, não concordo com 
a obrigatoriedade pois a constituição diz que somos todos livre mas diante de tudo que vivemos 
além de financeiramente que muitos não vão se recuperar, tivemos sequelas na saúde e famílias 
que perderam pessoas e mediante constante ameaça de retorno da doença, temos casos no nosso 
município de pessoas internadas que se recusaram a vacinar e hoje utilizam do sistema público 
e o deixam mais lento, é um debate muito amplo e de importância para todos. Quanto a não 
realização do carnaval, entendemos que diante de muitas percas financeiras que as empresas 
sofreram e mesmo a minha empresa pequena é o momento que mais fatura no ano e sabendo 
que no ano anterior ao carnaval foi um dos principais pontos de propagação do vírus, indicamos 
ao prefeito não realizar o evento e para que faça o comunicado oficial e assim também o 
cancelamento de festas particulares isso também precisará ser discutido. O segundo 
requerimento é direcionado ao DER em relação a uma melhor sinalização dos quebra-molas 
que foram colocados indo para Maringá. Também parabenizo aos demais Vereadores pelas 
indicações feitas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio 
Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. A respeito da indicação do cancelamento do 
carnaval, acho justo não ser realizado o evento é um risco a mais sem necessidade, 
aparentemente teria acabado, mas agora voltou a aparecer novos casos da doença. Sobre a fala 
do Carlos Belini, entendo a preocupação mas aqui em Peabiru foi descartado mais de 130 doses 
da vacina e muitas pessoas não se vacinaram então essas pessoas tem que tomar consciência e 
se vacinar, realmente é um assunto difícil em relação aos adolescentes, mas precisamos confiar 
na ciência. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Gostaria deixar registrado as nossas condolências à família do Luís Carlos Araújo 
conhecido carinhosamente como Zizico que nos deixou ontem, quem já jogou futebol o 
conheceu, um grande amigo que se foi. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu 
Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Em relação à vacinação dos adolescentes tem 
que ser algo certo, com certeza, ou é permitida a aplicação ou não, pois os filhos são os que 
mais têm os nossos cuidados na vida e agora também temos carnaval que em alguns lugares do 
país, vai ter e penso que não deveria, se tratando de festa podia deixar para o futuro. Parabenizar 
a todos pelas indicações deixar os meus pêsames a toda a família do Luís Carlos Araújo que foi 
muito importante para o esporte tanto aqui no município como em Campo Mourão. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Parabéns ao Carlos Belini que explanou muito bem e que é uma preocupação mesmo, 
e se o Vereador Frederico conseguir como Presidente da Uvepar marcar um horário com o 
Secretário de Saúde do Paraná para poder ir uma comissão representar Peabiru, poderíamos 
esclarecer esse assunto. Pediu aparte o nobre Vereador Frederico Freitag: Seria possível e 
bastante importante para voltar com o esclarecimento acerca desse assunto, estarei em Curitiba 
essa semana e podemos ver como está a agenda do Secretário e combinar essa conversa e seria 
de grande valia tentar pacificar o entendimento e levar a preocupação do nosso amigo e que é 
a de muitas pessoas. Vereador Antonio Pedro: Gostaria de parabenizar todos os Vereadores 
pelas indicações, estou também com uma indicação referente a Rua Professor José que já foi 
feito um trabalho algum tempo atrás, mas em decorrência das chuvas voltou a crescer o mato e 
com ele atrair insetos então os moradores estão pedindo a limpeza dos terrenos e já 
aproveitando, o ideal seria que fosse feito a limpeza dos terrenos em toda a cidade. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Parabéns ao Sr. Carlos Belini pela fala e preocupação. Podíamos aproveitar que 
quarta-feira estará cinco Vereadores e o Prefeito em Curitiba, e se possível agendar essa reunião 
para todos participarem, e também convidar a Secretária de Saúde de Peabiru para que também 
possa nos esclarecer essa dúvida em relação à vacina. Sobre a nossa indicação em relação ao 
carnaval, sabemos que além de gastar dinheiro para a realização da festa também há risco de 
contaminação, uma sugestão para a utilização desse dinheiro seria uma parceria com o CRAS 
e fazer uma distribuição de cestas básicas para famílias necessitadas. Temos também a 
indicação referente à cobertura ao lado da escola Princesa Isabel, onde várias pessoas da 
comunidade usam o local para fazer suas atividades físicas e não tem cobertura, também fui 
procurado por moradores do Assentamento Santa Rita, pois a estrada de acesso está ruim e ver 
com o executivo o que pode ser feito para ajudar essas pessoas. O Sr. Presidente solicitou a 
leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 15/2021 dos Vereador José Valentim 
Rodrigues e Cícero Souza da Silva, que solicitam seja inserida na Ata dos trabalhos da presente 
Sessão Ordinária, do dia 06 de dezembro de 2021, permanecendo nos anais deste Poder 
Legislativo “MOÇÃO DE APLAUSOS”, ao jovem atleta peabirense MATEUS HENRIQUE 
MESTRE GLATZ pela conquista do título de Bicampeão Brasileiro de Taekwondo, 
conquistado durante o evento realizado nos dias 24 a 28 de novembro, no Rio de Janeiro - RJ.
O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Ao Mateus e a todos que participam do esporte e que 
levam o nome do município, parabéns. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro 
da Silva: Gostaria de parabenizar o Mateus que tenha muito sucesso na sua vida e na carreira, 
e de igual forma aos outros atletas também. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico 
Freitag: Parabéns ao Mateus que com certeza é uma inspiração para os jovens do nosso 
município, que também desejam conquistar títulos no esporte, e esses títulos pode trazer 
benefícios para a nossa cidade, parabenizar aos outros esportistas e continuem nesse caminho.
Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Gostaria de dar os parabéns ao 
Mateus e aos outros esportistas que participaram do campeonato, o Mateus podemos dizer que 
é um dos grandes nomes do esporte peabiruense, diversas conquistas, mas o principal é o 
exemplo que você dá aos jovens, aos seus alunos e amigos, uma conduta exemplar, uma pessoa 
de bem e outras pessoas se espelham e desejam fazer o mesmo. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Gostaria de complementar a fala dos 
demais Vereadores parabenizando assim o Mateus e os outros atletas por esse evento que 
participaram, e isso graças à dedicação de vocês ao esporte que praticam, sabemos o tanto de 
esforço e disciplina que precisam para chegar onde vocês estão, e essa é apenas uma das 
inúmeras conquistas que terão pela frente. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de 
Oliveira Lino: Gostaria de parabenizar ao Mateus e todos os atletas e também a família Glatz 
pelo trabalho deles, hoje é o Professor Mateus, as crianças te respeitam, sabemos que foi o 
campeão, mas o que mais importa é caráter e o esporte ele ensina e liberta principalmente das 
drogas e isso é muito importante. Fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu 
Manfrin: Parabéns ao Mateus pela conquista e esforço, sabemos que não é fácil ganhar uma 
luta e estamos muito agradecidos por ter você no município e nos representar muito bem. Fez
uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Parabéns Mateus pelo campeonato, 
não é a primeira vez que você tem sucesso e assim leva o seu nome e o nome de Peabiru, o 
esporte é bom para tudo, fazer amizades, pelo caráter entre outras coisas. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de parabenizar pela conquista do 
bicampeonato brasileiro, também Mateus temos muito carinho pela sua família, diante do seu 
trabalho e seus treinos você se tornou um grande homem e vencedor, parabéns também aos 
outros atletas que mesmo sem trazer o título são vencedores por participar. Eu sempre defendi 
e defendo até hoje o esporte amador do município, sempre digo que o esporte é lazer, disciplina 
e saúde. Estou à disposição para apoiar qualquer esporte de Peabiru. Ninguém mais fazendo 
uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida foi 
entregue a referida Moção ao jovem Mateus que estava presente na sessão. 02 – Requerimento 
n.º 16/2021 do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual reitera Requerimento 
Verbal, apresentado no dia 12 de julho de 2021, no qual trata dos prazos e providências adotadas 
pelo município em relação a vários trechos recapeados, porém já se encontram deteriorados. O 
Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Só para justificar o requerimento, esse é 
o nosso trabalho de fiscalizar como Vereadores, dinheiro público, inclusive da Câmara que são 
as sobras do mandato passado foram destinados a fazer asfalto e não foi feito com a devida 
seriedade e cuidado e que já se encontra deteriorado, diante do primeiro requerimento 
apresentado, já temos resultados positivos os dois loteamentos, Donatti 1 e 2 estão sendo 
recapeados a custo da loteadora o que é uma economia significativa para o município, e 
consequentemente para nós e também faço esse requerimento para saber sobre os demais 
trechos que foram recapeados e já estão deteriorados. No primeiro momento foi apresentada 
uma notificação as empresas com prazo para ser executado e até o momento não ocorreram.
Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Gostaria de aproveitar o 
requerimento do Vereador Lucas, para falar sobre o último dia 22/11/2021, o qual o Prefeito 
estava aqui e fiz uma cobrança em relação a um requerimento que não foi respondido, e o 
mesmo disse que entraria em contato com as secretarias para que fosse respondido, e até o 
momento não voltou resposta, então gostaria de pedir para que essa casa cobrasse o Prefeito 
para que responda os requerimentos. Tanto nossa Lei Orgânica como o Regimento Interno 
estipulam prazo de 30 dias para resposta e a não resposta pode ter sanções politicas até com a 
perda do mandato. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Realmente foi feita a cobrança ao executivo em relação ao requerimento e o 
Prefeito garantiu que estariam cobrando às secretarias as devidas respostas. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto 
de Lei n.º 47/2021 que fixa a concessão de diárias de viagem e reembolsos aos agentes públicos 
dos órgãos da administração pública direta, indireta e dá outras providências. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação; a Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza 
da Silva: Antes de votar, foram muitas polêmicas sobre esses projetos, e nós sentamos muitas 
vezes para discuti-lo só que chegamos à conclusão que se votarmos contra iremos prejudicar os 
motoristas, então contra a minha vontade irei votar a favor do projeto, pois podem acontecer 
coisas piores se votarmos contra. Em treze anos, esse projeto foi o que deu mais polêmica. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Como o Vereador Cícero já disse, 
esse é um projeto que vem sendo discutido há vários dias, condições para os motoristas que 
viajam, teríamos tudo para votar contra, mas hoje teríamos que decidir, então vamos votar 
favorável pois se não podem acontecer coisas piores. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Paulo Sérgio Avanço: É um projeto bem polêmico, em treze anos é a primeira vez que 
precisamos votar a favor para não piorar e todos nós Vereadores sempre votamos pelo bem da 
população. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Para 
complementar, não será favorável ao que os condutores queriam, mas conseguimos melhorar 
um pouco ao apresentado de início e isso devido ao trabalho de todos os Vereadores. Fez uso 
da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Gostaria de parabenizar ao Rogério que está 
aqui hoje e a todos os condutores de ambulância pelo trabalho que desempenham e ainda mais 
no momento de pandemia que vivemos é um trabalho de grande esforço, infelizmente votamos 
como não gostaríamos de votar, mas é para prejudicar em outras partes. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Como muitos aqui também já fui funcionário público, 
e sei que é uma classe bastante atacada pela população e que não recebem o devido valor e sei 
que é um trabalho que fazemos com bastante apresso e vontade é por isso que estamos aqui 
hoje, em relação a esse projeto, todos queriam que a coisa fosse melhor e diferente, 
conseguimos melhoras, mas não é o desejado. Gostaria de parabenizar o trabalho de vocês e 
estamos votando de coração contrário, porém é o que precisa ser feito. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Na verdade, a classe dos condutores precisava 
ser mais valorizada, sabemos que não é o que se esperava, mas para não serem prejudicados 
votamos a favor. Parabéns pelo trabalho. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Gostaria parabenizar os Condutores e Socorristas pelo trabalho e que sempre estão 
à disposição da população e é um trabalho muito difícil. Esse projeto teve várias discussões 
junto ao executivo e os Vereadores para que fizessem o melhor. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de 
Lei n.º 48/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peabiru, para o quadriênio 
2022/2025. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, da Comissão de Administração Pública 
e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão 
o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 49/2021 que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022. Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária, da Comissão de Administração Pública e da Comissão 
da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 72/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 531.046,00 para obras de pavimentação 
asfáltica. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 73/2021 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2021 no valor de R$ 160.000,00 para 
aquisição de trator agrícola. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação 
e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 74/2021 que 
dispõe sobre denominação das ruas do Jardim Victória. Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem 
Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Só para ressaltar a importância desse 
projeto, pois melhora a vida dos moradores desse residencial, o nome de rua é muito importante 
para as entregas, e também eu e o Vereador Claudino fizemos o pedido desse projeto para 
colocar o nome da rua de Benedita Garcia Kerche e estou muito feliz em votar ele hoje. Fez uso 
da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Bem lembrado Bruno, são nomes 
muito importantes para o município, dona Benedita Kerche e também Osmário Iorino. Fez uso 
da palavra o nobre Vereador Jose Valentim Rodrigues: Osmário Iorino é considerado meu 
primo e a esposa dele como primeira moradora da rua pediu então para fazer essa homenagem.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. 
Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 06 de dezembro de 2021.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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