| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-12-20 |
| native_id | 108 |
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Ata da 12ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 20/12/2021 (vinte de dezembro de dois mil e vinte um) no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e secretariada pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudêncio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária. Inicialmente o Sr. Presidente José Valentim Rodrigues, convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 1, 28-33 a leitura foi realizada pela servidora Aline Maria Torres. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 10ª Sessão Extraordinária realizada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte um, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Bruno Alves Miranda, para realizar a leitura da Ordem do Dia, que consta: 01 – Projeto de Lei n.º 71/2021 do Executivo Municipal, no qual altera o art. 48 da Lei n.º 1416/2021. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de fazer um breve comentário já que fiz o pedido de vista desse projeto, o projeto de lei altera o artigo 48, ele dispõe sobre o IPTU e a taxa de lixo, já votamos esse projeto com valor de 30% de desconto a vista, e essa alteração é para que haja uma margem para que o Prefeito possa trabalhar dentro desses 30%, então ele altera para até 30%. Gostaria de dizer que meu voto do parecer foi contrário, acredito que deveria estar estabelecido em lei o valor da porcentagem e não estar em aberto essa margem, o Prefeito disse que vai fazer um valor x, mas ainda há dúvidas quanto a isso. Outras questões também como a devolução das sobras da câmara que foi repassado com a promessa de fazer asfalto, inclusive divulgamos para algumas pessoas, e as pessoas nos cobram, e acredito que nenhum dos senhores sabem me dizem onde foi parar esse dinheiro que foi repassado pela câmara, então por isso que já deveria estar certo, correto, um valor que fosse fixado, como não foi fixado meu voto é contrário. Inclusive a gente vem de uma pandemia, muitas famílias passando dificuldades, o preço de muitas coisas aumentaram, e tem muitas pessoas que estão guardando seus décimos terceiros para pagarem com desconto o próximo IPTU, infelizmente se a gente votar contra não vai ter o que vai acontecer, talvez não tenha condições e vá faltar dinheiro para pagar, por isso já manifesto que meu voto é contrário, acredito que todos os Vereadores tem as suas convicções, mas digo por mim que estou aqui representando a população, e acredito que a população, o bom pagador que quer pagar seus impostos em dia e ter seus 30% de desconto, com certeza ele também é contrário a esse projeto de lei, então representando essa população que me colocou aqui para que fizesse a diferença representando os interesses deles. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Apenas para esclarecer, o voto será por sorteio, e se der empate quem decide é o Presidente ou a votação vai ser normal, como vai funcionar. O Sr. Presidente esclareceu que a votação é normal, sem sorteio. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Realmente é complicado segundo as informações que nós temos, dizem que é um prejuízo para o município de R$ 700.000.00 mil reais, e gostaria que nos provassem que o município está tendo esse prejuízo. Segundo o município também, tem municípios da região que estão dando 5% e 10% e se aqui der 30% vai prejudicar bastante o município. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Pensei bastante sobre a questão do voto, na verdade estou votando a favor desconfortavelmente, porque acho que deveria ter sido colocado na lei o escalonamento da porcentagem de desconto, seria importante com essas devidas comprovações dos prejuízos, nós do legislativo deveríamos pedir essas informações sobre esses prejuízos que o município diz que teve, votando a favor gostaria de pedir essas planilhas que comprovem esses prejuízos para embasar esse pedido. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Estou acompanhado esse projeto desde o começo, o Lucas também, nós estivemos no gabinete do Prefeito, ele ligou para uns cinco municípios, a cidade que mais está descontando é Barbosa Ferraz, estão dando 20% de desconto, Araruna é 10%, Campo Mourão é 5% e o Prefeito de lá diz que vai abaixar para 3%. Todos nós temos imóveis em Peabiru, estamos autorizando-o a dar desconto de 30%, se o Prefeito quiser descontar quinze ou vinte o problema é dele, estamos tirando a carga das nossas costas, ele que assuma, nós estamos autorizando-o a descontar até 30%, e se nós fixarmos a responsabilidade é da casa. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Esse ano não foi fácil, estamos vindo de uma pandemia, muitas percas, tudo subiu, tudo está caro, o Ângelo disse que o ano que vem vai subir mais ainda, mas o até, pode ser 1%, 2%, pediram o repasse da câmara e todos os Vereadores aprovaram para fazer 7 ou 8 ruas de recape, e não foram feitas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Faço das palavras do Vereador Bruno as minhas, cada um aqui tem sua decisão própria, nosso patrão é o povo, os 30% é o justo, sou contra esse projeto, sou a favor do povo, a maioria do pessoal aqui é pobre, não é o momento de termos votado esse projeto, nós temos que fazer o melhor para o povo, 30% é o justo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Só complementando que o voto não é contra o Prefeito, gosto muito do Júlio, respeito, mas é contra o projeto, e a forma com que esse projeto foi colocado na casa, esse projeto foi colocado com regime de urgência com uma sessão próxima ao natal, voto é contra o projeto e não contra o Prefeito. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Essas reuniões das comissões têm que mudar, estão sendo feitas as 14:00 horas da tarde, tem muitos que não podem vir, nós temos que começar a fazer as 18:30 para todo mundo se inteirar dos projetos, teríamos que votar tudo contra ou tudo a favor, somos em 9 vereadores, temos que ter mais união. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Votei pelo sim, porque acho que 30% está muito alto, e aumentando a arrecadação a população ganha também. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Cada um tem sua maneira de pensar e agir, todos nós fomos eleitos por um grupo de pessoas, gostaria de deixar claro a todos que se caso fosse necessário meu voto seria sim. No próximo ano estaremos alterando o horário das reuniões das comissões. Ninguém mais fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente colocou o projeto para primeira votação, manifestando-se contrário os Vereador Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira Lino e Paulo Sérgio Avanço. Portanto sendo aprovado por quatro votos contra três. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 20 de dezembro de 2021. José Valentim Rodrigues Presidente Bruno Alves Miranda 1ª Secretário