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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2022-02-22
native_id113

Documents (1)

ata #

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Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 22/02/2022 (vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte 
dois), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves
Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu 
Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudêncio de Brito e Paulo Sérgio 
Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente José Valentim Rodrigues convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem 
da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de Mateus 16, 15-19 a leitura foi realizada 
pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata 
da 2ª Sessão Ordinária realizada no dia oito de fevereiro de dois mil e vinte dois, sendo aprovada 
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre 
Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no 
qual consta: 01 – Ofício n.º 01/2022 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Peabiru – SISMUP, prestando informações sobre o piso nacional do magistério. 02 – Ofício 
n.º 01/2022 do Historiador Arleto Rocha, convidando para a inauguração do “Memorial 
Baiano do Macaco”, a ser realizado no dia 25 de fevereiro, às 17h15 na área externa do Bar do 
Baiano do Macaco, situado a Rua José Maria de Barros, 1308. 03 – Ofício n.º 30/2022 do 
Prefeito Municipal em atenção as Indicações n.º 01 e 04/2022 do Vereador Antonio Pedro 
da Silva. O Sr. Prefeito informa que tanto o pedido de redutor de velocidade na Rua Cezinando 
Ribas e a limpeza da calçada que faz fundo com o centro de educação infantil, foram 
encaminhados aos setores competentes. 04 – Ofício n.º 31/2022 do Prefeito Municipal em 
atenção a Indicação n.º 02/2022 do Vereador Cícero Souza da Silva. O Sr. Prefeito informa 
que o pedido de redutor de velocidade da Rua Maria Helena Bassi foi encaminhado ao setor 
competente. 05 – Ofício n.º 32/2022 do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 
03/2022 do Vereador Irineu Manfrin. O Sr. Prefeito informa que o pedido de construção de 
estrada municipal ligando a Coamo à rodovia, foi encaminhado para estudos técnicos para 
averiguação de possibilidade de projetos. 06 – Ofício n.º 33/2022 do Prefeito Municipal em 
atenção a Indicação n.º 05/2022 dos Vereadores José Valentim Rodrigues e Cícero Souza da 
Silva. O Sr. Prefeito informa que o pedido de instalação de aparelho de ar condicionado no 
prédio do Conselho Tutelar, está sendo verificado a possibilidade de aquisição por 
procedimentos licitatórios. 07 – Ofício n.º 34/2022 do Prefeito Municipal em atenção as 
Indicações n.º 06, 07 e 08/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino. O Sr. Prefeito informa 
que o pedido de instalação de grade de proteção no posto de saúde de Silviolândia foi 
encaminhando para o setor responsável. Quanto a disponibilização de ônibus para os moradores 
do Assentamento Santa Rita, não pode ser atendida de forma imediata tendo em vista que todos 
os ônibus estão direcionados para o transporte escolar. Com relação a pavimentação asfáltico 
da Rua Gilberto Ap. Gonçalves no residencial Donati, está no setor de engenharia para 
agendamento e seguindo a demanda de urgências. 08 – Indicação n.º 18/2022 do Vereador 
José Valentim Rodrigues, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas 
discricionariedade e legalidade administrativa, determine ao Órgão competente da 
Administração Pública local, para que providencie um estudo visando a implantação de um 
Plano de Carreira, destinado aos servidores de provimento efetivo, que exercem suas atividades 
exclusivamente no Setor de Saúde Pública do Município, visando atender uma solicitação e 
anseio desta categoria de servidores público municipais. 09 – Indicação n.º 19/2022 do 
Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de 
suas prerrogativas administrativas viabilize uma nova pintura nas faixas de pedestres nas ruas 
do nosso município. 10 – Indicação n.º 20/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no 
qual reitera ao Executivo Municipal, para que dentro de suas prerrogativas administrativas 
viabilize a instalação de uma Academia ao Ar Livre e de um Parquinho Infantil na Praça Central 
Eleutério Galdino de Andrade. 11 – Indicação n.º 21/2022 do Vereador Frederico Freitag, no 
qual solicita ao Executivo Municipal, para que dentro de suas prerrogativas administrativas 
viabilize a instalação de Placas de Sinalização de Trânsito no Residencial Bella Vista, assim 
como no cruzamento das Ruas União da Vitória, Narciso Simão e Cezinando Ribas. 12 –
Indicação n.º 22/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao 
Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável a substituição do telhado da 
sala usada como almoxarifado e da garagem da Escola Municipal Darci Ribeiro, visto que após 
chuvas com vento o telhado ficou bastante danificado, com telhas arrancadas e madeiramento 
exposto, inviabilizando o uso desses espaços e trazendo riscos a todos que frequentam a 
instituição. 13 – Indicação n.º 23/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no 
qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto a secretaria responsável melhorias 
e reparos no prédio do Centro Municipal de Educação Infantil “Arco Iris” como também a 
substituição do “parquinho infantil” existente na instituição. Em seguida o Sr. Presidente 
passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o 
nobre o Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Justificando a 
indicação foi a pedido de moradores da Rua Narciso Simão em paralelo com a União da Vitória 
e a Cizinando Ribas para que fossem instaladas placas de sinalização devido à falta de 
sinalização que tem naquele local, e os motoristas muitas vezes não sabem qual é a preferencial, 
então a indicação seria no sentido para que possamos estar regularizando a situação e evitar 
quaisquer tipos de transtornos e acidentes, e também no Conjunto Bela Vista que as pessoas 
comentaram que vem ocorrendo situações de acidentes por falta de sinalização, é importante 
que o município proceda para viabilizar as sinalizações, placas, pinturas de faixas como tem na 
indicação do Vereador Lucas, claro que não queremos ter danos materiais, mas enquanto for 
danos materiais a gente repara, mas quando se trata de vidas fica muito complicado. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Gostaria de parabenizar os Nobres Vereadores pelas indicações. Agradecer o 
Deputado Hermes Parcianello (Frangão), pela emenda de R$ 581.540,00 mil reais, recurso livre 
que ele enviou, acredito que já esteja disponível o dinheiro. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Aproveito 
para parabenizar os nobres Vereadores pelas indicações todas de grande importância, e 
podemos perceber que muitas indicações são relacionadas com o trânsito no nosso município,
já estamos habituados, e realmente falta que seja feito algo nesse sentido em relação a 
sinalização de quebra-molas, sinalização de preferência, de pare, de ônibus escolares, e 
infelizmente vão ser reiterados os pedidos porque infelizmente não acontece, até ontem 
comentamos sobre os quebra-molas, vira e mexe pulo alguns quebra-molas que não enxergo, 
vejo muita gente furando preferencial, hoje mesmo na esquina da minha casa quase aconteceu 
um acidente, essas indicações vem de encontro com o que a nossa cidade precisa, e uma cidade 
sinalizada com placas, com faixas, fica também mais bonita, além de melhorar o trânsito. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Gostaria de parabenizar os nobres Vereadores pelas indicações que são de grande 
importância. Também gostaria de agradecer nosso Prefeito por ter respondido nossas 
indicações, estamos tentando tirar o trânsito pesado do centro da cidade, fico muito agradecido 
se der certo, vai ser ótimo para a cidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os pressentes. Só gostaria de deixar 
registrado referente as respostas dos ofícios, das indicações principalmente, que faltam muitas 
respostas ainda para serem encaminhadas para a casa, inclusive das minhas indicações, 
parabenizo os Vereadores que receberam, mas está faltando bastantes coisas ainda. Também 
parabenizo os Vereadores pela quantidade de indicações hoje, isso mostra o quanto estamos 
sendo procurados, até a do Vereador Frederico, fiz a mesma indicação ano passado com 
promessa de ser feita, fomos ao local, olhamos, e agora ficamos com cara de tonto porque você 
fala para os vizinhos que está tudo certo, que vai sair a obra, e até agora nada, não sei o que 
estão pensando de nós, ficar quatro anos repetindo as mesmas indicações para ver se acontece, 
e torcer para o que acontece, vamos fazer um mesa redonda cada dia um puxa e repete as 
indicações nos próximos anos, reforçamos o compromisso nosso com a população de estarmos 
sempre trazendo para a casa as solicitações. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Mais uma vez agradecer 
a Deus nosso senhor Jesus pela vida, pela saúde, pelo trabalho, sem Deus nós não somos nada. 
Hoje mais uma vez uma notícia triste, a minha vizinha Leonice, mãe do Edinaldo que era 
especial, veio a falecer infelizmente, gostaria de deixar meus sentimentos a família da Dona 
Leonice, e também trago aqui o agradecimento dela ao pessoal da saúde pelo atendimento que 
sempre deram, agradeceu o Prefeito pelo apoio dado por ele, a luta foi grande, mas ela disse 
que sempre teve o apoio da saúde. Gostaria de parabenizar os nobres Vereadores pelas 
indicações que são de grande valia, agradecer o executivo pelas respostas. Sobre a indicação da 
academia ao ar livre e do parquinho, a nossa praça é linda demais, mas está faltando essas duas 
coisas para dar um brilho a mais, as barraquinhas da feira ficaram muito boas, creio que esse 
parquinho já esteja até disponibilizado pela emenda do Deputado Guerra. Pediu aparte o nobre 
Vereador Frederico Freitag: Tem duas academias ao ar livre e dois playgrounds, inclusive a 
gente pode estar conversando com o Prefeito para que seja instalada uma academia ao ar livre 
e um playground na praça, e depois ver outros locais para colocar, ficou legal as barraquinhas 
da feira e essas coisas vão complementar toda aquela estrutura. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Sim Vereador Frederico, nós temos dois locais, 
no Conjunto Verdes Campos, e outra aqui na praça, acredito que serão os dois locais que serão 
instaladas, leva o nosso agradecimento ao Deputado Guerra. A outra indicação referente a faixa 
de pedestres que a população reclama bastante porque estão muito apagadas, confunde muito, 
então peço para que o Prefeito ou o Secretário de Obras para que possa estar nos atendendo e 
fazendo uma renovação nessas faixas de pedestres. Gostaria de deixar meu agradecimento ao 
Secretario Rildo por estar nos atendendo da maneira como pode, não mediu esforços para levar 
água para o pessoal do Assentamento Santa Rita. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de 
parabenizar os nobres Vereadores pelas indicações, agradecer o Prefeito pelas respostas, até 
porque essas indicações são feitas a pedido da população. Também gostaria de deixar meus 
pêsames a Dona Leonice pelo falecimento de seu filho Edinaldo, era um moço especial, 
acamado, mais muito bem cuidado, algumas vezes já o transportei. Pediu aparte o nobre 
Vereador Claudino de Oliveira Lino: Ela pediu para agradecer os Motoristas das 
ambulâncias pelo apoio e pelo o que vocês fizeram para ele. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Devemos atender nosso povo com educação, com 
respeito, e todo mundo gosta de ser bem atendido, juntos somos mais fortes. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de parabenizar os nobres 
vereadores pelas indicações, parabenizar o executivo pelas respostas. Referente a minha 
indicação, fui procurado pelo pessoal da saúde no qual eles relatam que não possuem plano de 
carreira, por esse motivo estamos atendendo a reivindicação dos funcionários, para que o 
executivo providencie um estudo para que seja implantando esse plano de carreira, todas 
indicações que nós fazemos é a população que nos procura, para isso que fomos eleitos para 
atender a nossa população e tomara que tenhamos sucesso para que os servidores sejam 
atendidos. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 
03/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo 
Municipal informações em relação as obras de asfaltamento e galerias, as quais estão sendo 
executadas nas proximidades da horta do Honda: Qual o valor atual orçado da obra. Qual a 
empresa responsável pela obra. Qual o total de metros quadrados no projeto. Quais ruas foram 
contempladas nesse projeto. Quantos metros já foram executados. A obra está dentro do 
cronograma inicial. Se não, a empresa já foi notificada. Quais outras providências já foram 
tomadas por parte da administração para a regularização da obra. O Sr. Presidente colocou em 
discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel 
Prudencio de Brito: Só gostaria de reforçar o que já conversamos em outros momentos, é uma 
obra que já passou da hora de terminar, já estivemos várias vezes naquela localidade visitando 
o local, nos últimos dias por mais de dez dias seguidos não colocaram ninguém nem para bater 
uma picareta no chão para falar que estavam fazendo, ai a população vem em cima de nós de 
novo achando que é nós que não estamos fazendo o nosso trabalho, se não tem competência 
para terminar a obra que é o que está acontecendo não pega, e o município tem que fazer alguma 
coisa para impedir que isso aconteça, agora nós ficamos aqui liberando dinheiro para liberar a 
obra, e o cara fica enchendo o bolso de dinheiro, vamos ter que apelar para essa situação, a 
empresa é do município, mas diante da população, estão falando que a obra é estelionato 
eleitoral, fora outras coisas que estão sendo feitas sem projetos, vamos esperar a resposta para 
tomar as medidas cabíveis. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da 
Silva: Gostaria de parabenizar o Vereador pelo requerimento, realmente a gente tem descido 
algumas vezes ali, e o pessoal está reclamando muito, começa, para, e a obra não está 
acontecendo e quem sofre é a população, com chuvas, bueiros entupidos. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Quem sofre é a população, olha o barro 
que está lá na porta da casa dos outros, imagina um ano, dois anos de obra em frente da casa de 
cada um ali, já passou da hora de resolver essa situação, nada contra essa empresa, mas, ou faz 
as coisas bem feitas levando o dinheiro de forma honesta ou para de chamar a gente de palhaço. 
Fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Essas empresas não podem 
participar mais das licitações, tem empresa de Peabiru que foi suspensa dois anos de participar 
de licitação, não fazem o serviço bem feito e não terminam a obra. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Bruno Alves Miranda: A situação está complicada para quem mora naquela 
localidade, vizinhos guardando carros na garagem porque não tem mais acesso a própria casa, 
e barro, as pessoas cobrem mesmo, esse requerimento vem de encontro, esperamos que seja 
respondido e que as medidas cabíveis sejam tomadas. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
José Valentim Rodrigues: Fui visitar essa obra não tinha ninguém trabalhando, as medidas 
cabíveis devem ser tomadas com essa empresa. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou￾se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 04/2022 do Vereador 
Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações 
quanto a pavimentação com pedras irregulares na Comunidade Silviolândia: A realização desta 
obra está prevista para iniciar quando. Quantos metros quadrados estão previstos para ser 
realizado. Qual o prazo de execução do projeto. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: O 
pessoal da Silviolândia estão sempre perguntando porque a equipe do executivo foram mediram 
e disseram que seria feito o quanto antes, então gostaria de saber quando dará início a está obra 
em Silviolândia, agradeço o Deputado Douglas Fabricio pela emenda de R$100.000,00 mil 
reais para fazer essa obra. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 03/2022 de autoria Mesa Executiva, que 
dispõe sobre reavaliação de anexos e tabelas dos vencimentos que trata a Resolução 093/2007, 
da Câmara Municipal de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou￾se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei do Executivo 
n.º 01/2021, que autoriza o Município de Peabiru a se filiar e contribuir com a União dos 
Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR. Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou 
em discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei do Executivo n.º 02/2022 que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 
760.000,00 para a construção de barracões industriais com recursos do SEDU. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 
06 – Projeto de Lei do Executivo n.º 03/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2022 no valor de R$ 1.000,00 para restituição da sobra do 
rendimento financeiro do programa de assistência social. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso 
da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 21 de fevereiro de 2022.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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