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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2022-05-31
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Documents (1)

ata #

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Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 31/05/2022 (trinta e um de maio de dois mil e vinte dois), 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Antonio Pedro da Silva e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves 
Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu 
Manfrin, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador 
José Valentim Rodrigues. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de S. Lucas 1, 46-52, a leitura foi realizada 
pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após referência foi submetida à apreciação do 
Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de maio de dois mil e vinte 
dois, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 115/2022 do Prefeito Municipal em atenção a 
requerimentos do Vereador Claudino de Oliveira Lino. Com relação ao convênio SEDU de 2013 
para a construção da pista de skate, é informado que por ser tratar de gestão anterior, não foram 
encontrados documentos a respeito, solicitando cópia do convênio para estarem verificando 
junto o SEDU. Com relação ao atual trâmite da construção da pista de Skate, informa que houve 
licitação em 13/04/2022, onde a mesma deu frustrada e aguarda autorização do SEDU para nova 
licitação. Com relação a reforma da rodoviária, é informado que não tem projeto, pois a 
administração está nas tratativas de capacitação de recursos junto ao estado e governo federal. 
Com relação a melhoria da cobertura do Ginário de Esporte “Ary da Silva”, é informado que 
não existe ainda, porém o mesmo está em fase inicial de elaboração. Quanto a pavimentação 
asfáltica das ruas do Conjunto João Pedro Simonelli, é informado que foi dada autorização de 
início de obras para a construtora em 26/04/2022 e a mesma tem cronograma de 5 meses para a 
conclusão. Por fim, quanto a pavimentação das ruas Papa João XXIII e Santos Dumont, o projeto 
está em análise na Caixa Economia aguardando aprovação. 02 – Ofício n.º 116/2022 do Diretor 
de Engenharia, Planejamento e Urbanismo, Sr. Josué Mariot Junior, em atenção ao 
Requerimento n.º 19/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita que 
seja protocolada uma Terceira Notificação à empresa PFN PAVIMENTAÇÔES ASFÁLTICA 
EIRELLI, para tomar todas as providências necessárias para conclusão das obras. O Sr. Diretor 
informa que a empresa que prestou o serviço de recape em TST é a F.G. Donatti 
Empreendimento – EPP, CNPJ 06.197.906/0001-24 e que na data do dia 07/04/2022 o 
departamento notificou o gabinete e o departamento jurídico sobre as notificações realizadas e 
o não comprimento por parte da empresa, sendo assim será aberto processo administrativo junto 
a comissão de licitação para aplicação de penalidades previstas em contrato, não cabendo mais 
notificações por parte do departamento de engenharia. 03 – Ofício Circular n.º 03/2022 da 
UVEPAR, convidando para 01ª MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DA 
UVEPAR, que será realizada em Curitiba, entre os dias 22 a 24 de junho de 2022. Na 
oportunidade, além de contarmos com a participação do Governador do Estado, além de diversas 
outras autoridades, será lançada a CARTA DE CURITIBA, com o objetivo de expressar, aos 
órgãos dos Governos Federal e Estadual, bem como aos Órgãos de Controle das atividades da 
Vereança, as opiniões e as reivindicações dos membros do Poder Legislativo dos Municípios do 
Paraná, visando, principalmente, o fortalecimento do municipalismo e da vereança em todo o 
Estado. Ainda, todos poderão participar da Sessão Solene, na Câmara Municipal de Curitiba, 
em homenagem ao aniversário de 33 Anos da UVEPAR. 04 – Indicação n.º 78/2022 do 
Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a 
instalação de mureta de proteção nas pontes existentes na estrada para a comunidade de 
Silviolândia, assim como a instalação de placas de sinalização das pontes. 05 – Indicação n.º 
79/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que 
viabilize a instalação de um redutor de velocidade na Rua Idimão Simão, próximo a chácara do 
Honda. 06 – Indicação n.º 80/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual o 
envio de ofício ao comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Campo Mourão, Tenente￾coronel Adauto Nascimento Giraldes Almeida, para que programe ações intensificadas e 
constantes com a equipe da ROCAM, Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas, em nossa 
cidade. 07 – Indicação n.º 81/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual 
solicita ao Executivo Municipal que viabilize junta a secretaria responsável a colocação de 
placas, sinalização de solo e readequação dos quebra-molas, nas ruas João Albino Casali e Rua 
Peixoto Lacerda Werneck, em torno da Escola Municipal Princesa Isabel. 08 – Indicação n.º 
83/2022 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita ao Executivo Municipal que 
viabilize a instalação de um redutor de velocidade na Rua Papa João XXIII, em frente a caixa 
d’água. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, 
pela ordem fez uso da palavra o nobre o Vereador Antonio Pedro da Silva: Justificando a 
ausência do nosso Presidente, ele foi levar uma pessoa para fazer um procedimento na cidade 
Maringá e acabou passando mal, ficando internado no Hospital Paraná aguardando para fazer 
cateterismo, pedimos a Deus para que ele melhore, e logo ele estará aqui conosco. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Inicialmente gostaria de comentar sobre o ofício da Uvepar, estaremos nos dias 22 a 
24 de junho realizando a primeira Marcha do Legislativo Paranaense, e teremos a participação 
de várias autoridades do nosso Estado, entre eles Governador, Vice-Governador, Deputados e 
Prefeitos, e assim como fizemos nos 399 municípios, encaminhamos os ofícios circular para 
poderem estar sendo lidos em sessão e convidar os vereadores para participarem do evento. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Gostaria de parabenizar todas as indicações que são de grande valia. Sobre a indicação 
da Rua João Papa XXIII, é um local movimentado e está perigoso, porque o pessoal abusa da 
velocidade, acredito que se fizerem um redutor de velocidade naquela localidade irá melhorar 
bastante a situação. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou 
boa noite a todos os presentes. Referente a indicação da torre solicitando a roçada, gostaria de 
agradecer o executivo por terem atendido a indicação, os moradores agradeceram, temos que 
manter a cidade limpa. Referente a indicação do Vereador Claudino, sobre a construção de 
muretas sobre a ponte, no caso deveríamos solicitar o ampliamento da ponte, porque as muretas 
atrapalhariam as plantadeiras, colheitadeiras, e se tiver muretas é possível ocasionar até a quebra 
da ponte, tem que estar sim sinalizadas. Também gostaria de comentar a respeito da indicação 
do Vereador Lucas em relação a termos equipes da Rocam e da junta fazendo o patrulhamento 
com motocicletas. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Gostaria de 
parabenizar todas indicações, essa do Vereador Claudino, o Estado já asfaltou e já deveriam ter 
feito o alargamento daquela ponte, cabe a nós vereadores que temos os nossos deputados 
estaduais e federais, principalmente você nobre que é o autor da indicação, para ver se 
conseguimos emendas para tentar enlanguescer. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Irineu Manfrin: Não só naquela ponte, mas também em outras, sendo que 
nosso município é agrícola, nossos maquinários são maiores, tem que ter trânsito para essas 
maquinas em todas as pontes. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar as indicações dos 
nobres vereadores, todas de grande importância, parabenizar também o Vereador Frederico 
Presidente da Uvepar pelo o trabalho, sabemos que hoje o exercício da vereança vem perdendo 
o valor, as pessoas cada vez mais vem tirando o crédito do vereador, portanto é preciso que os 
vereadores e unam para reivindicar seus direitos, o vereador tem um poder muito grande, não 
somos submissos a nenhum outro poder, para que o vereador consiga exercer de fato a vereança, 
precisamos nos unir, não poderei participar, mas parabenizo o Vereador Frederico pela 
iniciativa. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de 
Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Inicialmente gostaria de comentar sobre as 
respostas que vieram à respeito do requerimento de minha autoria, acredito que as cobranças em 
relação ao asfalto ainda não pararam, a cada chuva que passa, acredito que elas aumentam na 
verdade, e a empresa mesmo após sendo notificada não fez as devidas intervenções conforme 
prevê o contrato, sei que não será fácil para o município receber, porque é um valor bastante 
considerável, acredito que não irá fazer e terá um imbróglio judicial com toda certeza, mas a 
nossa parte enquanto vereadores tenho certeza que foi feita. Gostaria de convidar os demais 
vereadores para estarem assinando comigo a indicação, estivemos há alguns dias no Batalhão, 
em uma cerimônia, gostaria de destacar o trabalho que a Rocam vem desenvolvendo, um ótimo 
trabalho na região, todos os dias vemos ações contra a criminalidade, recuperação de carros e 
motos roubadas, a questão do tráfico de drogas, é muito importante que venham fazer no nosso 
município, sabemos por rumores, mas não temos como provar e tomara que não seja verdade 
esses rumores, que o crime organizado é bastante atuante dentro do nosso município em vários 
aspectos, e a Rocam faria a parte dela no combate, ou pelo menos minimizando a situação. Sobre 
a outra indicação volto a reforçar o pedido, em volta das escolas, um espaço bastante perigoso, 
temos nossas crianças, e pela nossa população também, próximo a Escola Princesa Isabel temos 
um tráfego de caminhões considerável, e assim como na maior parte da cidade, os motoristas 
não respeitam os quebra-molas, nem as sinalizações, então que seja reforçado evitando que 
aconteça o pior que ninguém deseja. No demais parabenizo os nobres vereadores pelas 
indicações, e a sessão de ontem que foi muito proveitosa, infelizmente não tivemos a presença 
da população que tanto nos cobra que resolva, mas que não vem acompanhar os trabalhos 
quando são desenvolvidos. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Ontem 
pelo o que foi citado aqui, na teoria a nossa saúde é de primeiro mundo, mas a questão em si se 
tratava do atendimento que estava acontecendo, se fizessem o atendimento digno como era para 
estarem fazendo com a nossa população, mas o atendimento é desumano e desonesto. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a 
todos os presentes. Mais uma vez gostaria de agradecer a Deus nosso senhor Jesus por estarmos 
aqui. Pedir a Deus pelo nosso companheiro José Valentim, para que Deus possa estar 
abençoando a saúde dele, para que logo ele possa estar aqui conosco. Gostaria de agradecer o 
prefeito pela resposta do requerimento referente a pista de skate, o importante é que será 
construída de uma forma ou de outra, sabemos que foi uma luta grande. Sobre a indicação de 
Silviolândia referente a ponte, os moradores me procuraram solicitando para que o executivo 
fizesse placas de sinalização, ou uma barragem para proteger, realmente pensei nos maquinários, 
até o pessoal comentou que seria dificultoso, mas o pessoal pede e fazemos a indicação. 
Referente a indicação na Rua Idimão Simão, os moradores estão preocupados, me procuraram 
para que fizessem essa indicação para que colocassem redutor de velocidade. Referente a 
indicação que o Vereador Antonio Pedro comentou, sempre o pessoal comenta em relação à
água, já me ligaram 07:00 horas da manhã dizendo que estavam sem água para cozinhar e tomar 
banho, é uma questão de calamidade, levaram a água, mas me ligaram e pediram para que fizesse 
uma indicação solicitando que o caminhão fosse pelo menos três vezes por semana, já tinha feito 
algumas indicações sobre isso, mas o importante que seja feito independente de qual vereador 
tenha pedido. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da 
Silva: Gostaria de fazer algumas considerações, parabenizar os demais vereadores pelas 
indicações, referente a essa indicação que solicitei a retirada, ontem na sessão agradeci o Prefeito 
porque já havia solicitado a ele para que mandassem a água, e eles mandaram, o importante é 
que foi feito, e o motivo da retirada foi essa. Gostaria de parabenizar o Vereador Frederico pelo 
trabalho desenvolvido na Uvepar, por essa força e garra. Pediu aparte o nobre Vereador 
Frederico Freitag: É trabalhoso, mas muito gratificante, somos muito bem recebidos nas 
câmaras, nesse mês de maio consegui a filiação de quatro câmaras, um recorde, de vagar estamos 
conseguindo trazer as câmaras, estamos fomentando a ativação das instituições microrregionais, 
como é o caso da cidade de Ivaiporã, que é um centro, estamos ajudando-os a ativarem a 
instituição que ficou parada durante da pandemia. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: As filiações com certeza não são fáceis, mas é muito 
importante abraçar a causa de lutar. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 
– Requerimento n.º 27/2022 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual requer, que seja 
inserida na Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, permanecendo nos anais deste Poder 
Legislativo “MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO”, ao ROTARY CLUB DE 
PEABIRU pelo trabalho que vem realizando em nosso município e pela concretização do 
PROJETO GLOBAL DE INCLUSÃO E ALFABETIZAÇÃO DIGITAL, que beneficiou 05 
escolas municipais com a criação de 01 Laboratório de Informática para cada uma. Cada 
laboratório é composto por: 13 Computadores Corel I5, com monitor 19" Resolução Digital 
HDMI, 13 mesas, 26 cadeiras e 1 impressoras laser. Todos com licença Windows 10 licença 
permanente e pacote Office Licença Vitalícia e Original. Sendo que, com o apoio da Prefeitura 
Municipal e Secretaria de Educação já estão todos instalados e funcionando. Totalizando: 65 
Computadores Corel I5, 65 Mesas, 130 Cadeiras e 5 Impressoras Laser, no valor total de R$ 
170.138,00. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra 
o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Eles merecem pelo trabalho que vem fazendo pela 
nossa comunidade, entidade sem fins lucrativos e que trouxe muitos benefícios para o 
município, e merece esse reconhecimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu 
Manfrin: Gostaria de parabenizar o vereador pela iniciativa, e também ao Rotary que tem ajudo 
muito a nossa comunidade, ficamos muito felizes pelos nossos alunos. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Gostaria de parabenizar o Rotary pelo trabalho em 
prol da comunidade. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 28/2022 do Vereador Claudino de Oliveira 
Lino, no qual requer, informações do Poder Executivo quanto a licitação para contratação de 
empresa de segurança desarmada para eventual realização de eventos realizados pela Secretaria 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que estava marcada para o dia 20 de abril de 2022, se 
houve empresas registradas. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento.
Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Gostaria de informações a 
respeito dessas solicitações, estou acompanhando quase todos os dias os jogos no ginásio de 
esportes, e nós vemos até crianças fazendo o uso daquele cigarro eletrônico, e o pessoal reclama 
dessa questão, está sendo muito bem organizado, mas se tivessem seguranças para estarem 
cuidados de algumas situações seria importante. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou￾se para votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário 
lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 31 de maio de 2022.
Antonio Pedro da Silva
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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