| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2022-06-13 |
| native_id | 130 |
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Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 13/06/2022 (treze de junho de dois mil e vinte dois), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de S. Mateus 5, 38-42, a leitura foi realizada pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após referência foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão Ordinária realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte dois, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 09/2022 da Escola Municipal São José, solicitando a colaboração dos Vereadores para a compra dos pães para a barraca do cachorro quente, que será realizada nos dias 22 a 26 de junho na Festa de São João Batista. 02 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 01, de 09 de junho de 2022 que estabelece regras para o regime Próprio de Previdência Social do Município de Peabiru – Pr de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. 03 – Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 do Executivo Municipal que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Peabiru-Pr de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Indicação n.º 84/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a aquisição de um caminhão limpa-fossa para o Município de Peabiru. 05 – Indicação n.º 85/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize uma nova pintura nas faixas de pedestres e redutores de velocidade de nosso município. 06 – Indicação n.º 86/2022 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize que o ônibus escolar municipal que para no ponto do João Penacho, também pare em frente a Capela Mortuária. 07 – Indicação n.º 87/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio de expediente a Sra. Vanessa de Souza Cavalheri, responsável pela vigilância sanitária e epidemiológica do município, para que promova ações de fiscalização e combate da venda de cigarros eletrônicos e seus aditivos em nosso município, conforme previsão legal por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC n° 46, de 28 de agosto de 2009. 08 – Indicação n.º 88/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferências de Placas para o Município de Peabiru” visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado “MINHA PLACA É PEABIRU” e dá outras providências. Segue modelo do projeto para nortear a feitura do mesmo em nosso município. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Todas as indicações são de suma importância, principalmente a referente a faixas de pedestres que estão um pouco apagadas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar aos vereadores pelas indicações, todas de grande valor para o município. A respeito do torneio que aconteceu no Ginásio de Esportes, a população compareceu e prestigiou, agradecemos a todos que fizeram acontecer, também ao Prefeito Júlio pela iniciativa, e tomara que tenha outros. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Absteve -se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. A respeito das indicações, muito válidas ao município, mas gostaria de falar a respeito das duas que fizemos, alguns dias atrás fiz uma indicação ao presidente do CMDCA, ao CRAS, ao Conselho Tutelar, a Promotoria Pública, sobre o combate a venda de cigarros, tabacos, cigarros eletrônicos e seus aditivos, álcool, sei que os vereadores aqui entendem que o costume da bebida alcoólica é usual no município, diante da criança e do adolescente, porém, nós que estamos dentro da escolas, vemos que essas questões estão se tornando bastante prejudiciais ao andamento da ordem dessas instituições, por isso pedi uma ação há pouco mais de sessenta dias e o conselho tutelar respondeu apenas que colou cartazes em alguns lugares, sinceramente não era a resposta que esperava. A lei todos sabem que existe, mas se ela não for cobrada, não funciona. Em pesquisa sobre o assunto, percebi que falta uma lei maior regulamentando, quem são as pessoas realmente responsáveis por essa fiscalização. O que temos a nível Brasil é uma proibição do cigarro eletrônico, principalmente com sabor e uma recomendação nacional da Anvisa o qual rege que a Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município fica responsável por fazer o combate e as ações pertinentes a esses casos, por isso estou reformulando o pedido, espero que tenhamos ações nesse sentido, por mais que nãos seja valorizado, mas um aluno ou uma criança que deixarmos de inserir nesse mundo, com certeza nossa parte estará feita, então é nesse sentido que cobramos que sejam tomadas as devidas providências. A segunda indicação, é um encaminhamento de um anteprojeto, vimos em outros municípios, temos problemas de arrecadação, dinheiro falta a todo momento, precisamos buscar formas e meios, que não atinjam o bolso da população, vemos que agora, com a mudança nas placas dos carros, muitas pessoas estão deixando de transferir o mesmo para o município e isso é um erro, pois se pararmos para pensar, o IPVA é um recurso livre do município, metade do que é arrecadado vem para os caixas públicos nada mais justo do que a cidade fazer uma campanha em cima disso e muitas vezes esse valor supera o do IPTU, o projeto prevê uma porcentagem de desconto para quem transferir o veículo, são ações simples que farão toda a diferença. Outro ponto que estávamos comentando, muitas vezes apoiamos Deputados Estaduais e Federais, que de certa forma tem uma contribuição para o município através das emendas parlamentares e esquecemos de analisar a atuação do Deputado perante as propostas e votações, que muitas vezes deixa desamparado o cidadão e nós da ponta do município como por exemplo, a reforma da previdência, que pensando em pandemia, mais de setecentas famílias perderam entes queridos e ficaram também desamparadas, ainda foram pegos de surpresa e tiveram que se preocupar com isso, quem aprova isso são os Deputados que fazemos campanha. Em relação a votos ainda, não fazemos parte das escolhas partidárias, mas em relação ao governo do Estado se analisarmos, o que temos de política pública em todas as áreas, vemos que nosso Estado está falido, propaganda tem bastante, estamos aqui a todo momento sendo cobrados a respeito de educação, saúde, segurança, tendo em vista que voltaram acontecer arrombamentos, caso não seja de conhecimento dos Vereadores foi arrombado a porta da UBS e levado o aparelho de televisão, que era o pouco que o município podia ofertar para quem estava ali esperando, então tudo o que fizemos algum tempo atrás, envolvemos várias pessoas, fomos ao batalhão, reunião com conselho de segurança e voltamos com a promessa que agora ia ter dois policiais em Araruna e outros dois em Peabiru, foi em vão, não está tendo policiamento das 02:00horas ás 12:00 horas em ambas as cidades, são para essas pessoas que acabamos pedindo votos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizo a todos os companheiros pelas indicações e sobre essas duas que fizemos, uma a respeito do caminhão que limpa fossa, em conversa com um amigo vereador de Barbosa Ferraz, onde foi implantado esse serviço de forma gratuita, a partir de uma ementa que o prefeito fez e vamos tentar conseguir aqui também, muitas pessoas nos procuram sobre isso, pois a população carente não tem condições de arcar com esses custos. A questão da faixa de pedestres e sinalizações de quebra-molas, para fazer a renovação na pintura, pois está bastante danificado, aparentemente vai acontecer a festa do Carneiro ao Vinho, então a cidade ficaria até mais bonita, essa é a segunda indicação a respeito desse assunto esperamos que seja atendido pois é pedido do povo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizamos os vereadores por suas indicações, ao Claudino, muito importante sua indicação em relação a sinalização dos quebra-molas. A respeito da indicação que demos entrada nesta casa hoje, a pedido de alguns pais, sobre o transporte escolar das crianças, pois o ponto de ônibus atual é longe para os moradores do Conjunto Verdes Campos e do conjunto ao lado também, então se possível fazer a parada um pouco mais próxima desses conjuntos. Parabenizamos também aos organizadores do Campeonato de Futsal. Pediu aparte o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Realmente o torneio foi bem organizado, participamos todos os dias, inclusive amanhã teremos a entrada de uma moção de aplausos para os atletas e organizadores, mais uma vez agradecemos a todos da organização, ao poder executivo, atletas, o pessoal da limpeza e a todos os envolvidos de alguma forma. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da silva: Na sexta vimos alguns comentários em relação a estrada do Assentamento Santa Rita, que devido as chuvas estão um pouco danificadas em alguns pontos, então fomos pessoalmente ver onde eram as áreas mais críticas que vão ser recuperadas, para que os moradores possam ter um melhor acesso. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de parabenizar aos nobres por suas indicações, todas válidas e torcendo para que o executivo atenda a todas. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Resolução n.º 151/2022 de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre alteração da Resolução nº 136/2017, e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 17/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2022 no valor de R$ 27.000,00 para restituição de sobra de convênio e de rendimento financeiro do contrato 891621/2019. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 18/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 2.460.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a manutenção do governo municipal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 19/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 1.400.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 20/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 1.300.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de junho de 2022. José Valentim Rodrigues Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário