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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2022-06-13
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Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 13/06/2022 (treze de junho de dois mil e vinte dois), no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves 
Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu 
Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio 
Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que 
se encontra no Evangelho de S. Mateus 5, 38-42, a leitura foi realizada pelo Vereador Antonio 
Pedro da Silva. Logo após referência foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão 
Ordinária realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte dois, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta:
01 – Ofício n.º 09/2022 da Escola Municipal São José, solicitando a colaboração dos Vereadores 
para a compra dos pães para a barraca do cachorro quente, que será realizada nos dias 22 a 26 de 
junho na Festa de São João Batista. 02 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 01, de 09 de 
junho de 2022 que estabelece regras para o regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Peabiru – Pr de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. 03 – Projeto de Lei 
Complementar n.º 01/2022 do Executivo Municipal que modifica o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Peabiru-Pr de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, 
de 2019. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Indicação n.º 84/2022 do 
Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas 
discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a aquisição de um caminhão limpa-fossa 
para o Município de Peabiru. 05 – Indicação n.º 85/2022 do Vereador Claudino de Oliveira 
Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade 
administrativa, viabilize uma nova pintura nas faixas de pedestres e redutores de velocidade de 
nosso município. 06 – Indicação n.º 86/2022 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual 
solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade 
administrativa, viabilize que o ônibus escolar municipal que para no ponto do João Penacho, 
também pare em frente a Capela Mortuária. 07 – Indicação n.º 87/2022 do Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio de expediente a Sra. Vanessa de Souza 
Cavalheri, responsável pela vigilância sanitária e epidemiológica do município, para que 
promova ações de fiscalização e combate da venda de cigarros eletrônicos e seus aditivos em 
nosso município, conforme previsão legal por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da 
Anvisa, RDC n° 46, de 28 de agosto de 2009. 08 – Indicação n.º 88/2022 do Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal para que junto a vossa 
assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao 
Poder Legislativo, dispondo sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o “Programa 
de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferências de Placas para o Município de 
Peabiru” visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores – IPVA denominado “MINHA PLACA É PEABIRU” e dá outras providências. 
Segue modelo do projeto para nortear a feitura do mesmo em nosso município. Em seguida o Sr. 
Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da 
palavra o nobre o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Todas as indicações são de suma importância, principalmente a referente a faixas de pedestres 
que estão um pouco apagadas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza 
da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu 
Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar aos vereadores pelas 
indicações, todas de grande valor para o município. A respeito do torneio que aconteceu no 
Ginásio de Esportes, a população compareceu e prestigiou, agradecemos a todos que fizeram 
acontecer, também ao Prefeito Júlio pela iniciativa, e tomara que tenha outros. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Absteve -se. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. 
A respeito das indicações, muito válidas ao município, mas gostaria de falar a respeito das duas 
que fizemos, alguns dias atrás fiz uma indicação ao presidente do CMDCA, ao CRAS, ao 
Conselho Tutelar, a Promotoria Pública, sobre o combate a venda de cigarros, tabacos, cigarros 
eletrônicos e seus aditivos, álcool, sei que os vereadores aqui entendem que o costume da bebida 
alcoólica é usual no município, diante da criança e do adolescente, porém, nós que estamos dentro 
da escolas, vemos que essas questões estão se tornando bastante prejudiciais ao andamento da 
ordem dessas instituições, por isso pedi uma ação há pouco mais de sessenta dias e o conselho 
tutelar respondeu apenas que colou cartazes em alguns lugares, sinceramente não era a resposta 
que esperava. A lei todos sabem que existe, mas se ela não for cobrada, não funciona. Em 
pesquisa sobre o assunto, percebi que falta uma lei maior regulamentando, quem são as pessoas 
realmente responsáveis por essa fiscalização. O que temos a nível Brasil é uma proibição do 
cigarro eletrônico, principalmente com sabor e uma recomendação nacional da Anvisa o qual 
rege que a Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município fica responsável por fazer o 
combate e as ações pertinentes a esses casos, por isso estou reformulando o pedido, espero que 
tenhamos ações nesse sentido, por mais que nãos seja valorizado, mas um aluno ou uma criança 
que deixarmos de inserir nesse mundo, com certeza nossa parte estará feita, então é nesse sentido 
que cobramos que sejam tomadas as devidas providências. A segunda indicação, é um 
encaminhamento de um anteprojeto, vimos em outros municípios, temos problemas de 
arrecadação, dinheiro falta a todo momento, precisamos buscar formas e meios, que não atinjam 
o bolso da população, vemos que agora, com a mudança nas placas dos carros, muitas pessoas 
estão deixando de transferir o mesmo para o município e isso é um erro, pois se pararmos para 
pensar, o IPVA é um recurso livre do município, metade do que é arrecadado vem para os caixas 
públicos nada mais justo do que a cidade fazer uma campanha em cima disso e muitas vezes esse 
valor supera o do IPTU, o projeto prevê uma porcentagem de desconto para quem transferir o 
veículo, são ações simples que farão toda a diferença. Outro ponto que estávamos comentando, 
muitas vezes apoiamos Deputados Estaduais e Federais, que de certa forma tem uma contribuição 
para o município através das emendas parlamentares e esquecemos de analisar a atuação do 
Deputado perante as propostas e votações, que muitas vezes deixa desamparado o cidadão e nós 
da ponta do município como por exemplo, a reforma da previdência, que pensando em pandemia, 
mais de setecentas famílias perderam entes queridos e ficaram também desamparadas, ainda 
foram pegos de surpresa e tiveram que se preocupar com isso, quem aprova isso são os Deputados 
que fazemos campanha. Em relação a votos ainda, não fazemos parte das escolhas partidárias, 
mas em relação ao governo do Estado se analisarmos, o que temos de política pública em todas 
as áreas, vemos que nosso Estado está falido, propaganda tem bastante, estamos aqui a todo 
momento sendo cobrados a respeito de educação, saúde, segurança, tendo em vista que voltaram 
acontecer arrombamentos, caso não seja de conhecimento dos Vereadores foi arrombado a porta 
da UBS e levado o aparelho de televisão, que era o pouco que o município podia ofertar para 
quem estava ali esperando, então tudo o que fizemos algum tempo atrás, envolvemos várias 
pessoas, fomos ao batalhão, reunião com conselho de segurança e voltamos com a promessa que 
agora ia ter dois policiais em Araruna e outros dois em Peabiru, foi em vão, não está tendo 
policiamento das 02:00horas ás 12:00 horas em ambas as cidades, são para essas pessoas que 
acabamos pedindo votos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira 
Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizo a todos os companheiros pelas 
indicações e sobre essas duas que fizemos, uma a respeito do caminhão que limpa fossa, em 
conversa com um amigo vereador de Barbosa Ferraz, onde foi implantado esse serviço de forma 
gratuita, a partir de uma ementa que o prefeito fez e vamos tentar conseguir aqui também, muitas 
pessoas nos procuram sobre isso, pois a população carente não tem condições de arcar com esses 
custos. A questão da faixa de pedestres e sinalizações de quebra-molas, para fazer a renovação 
na pintura, pois está bastante danificado, aparentemente vai acontecer a festa do Carneiro ao 
Vinho, então a cidade ficaria até mais bonita, essa é a segunda indicação a respeito desse assunto 
esperamos que seja atendido pois é pedido do povo. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antônio Pedro da silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizamos 
os vereadores por suas indicações, ao Claudino, muito importante sua indicação em relação a 
sinalização dos quebra-molas. A respeito da indicação que demos entrada nesta casa hoje, a 
pedido de alguns pais, sobre o transporte escolar das crianças, pois o ponto de ônibus atual é 
longe para os moradores do Conjunto Verdes Campos e do conjunto ao lado também, então se 
possível fazer a parada um pouco mais próxima desses conjuntos. Parabenizamos também aos 
organizadores do Campeonato de Futsal. Pediu aparte o nobre Vereador Claudino de Oliveira 
Lino: Realmente o torneio foi bem organizado, participamos todos os dias, inclusive amanhã 
teremos a entrada de uma moção de aplausos para os atletas e organizadores, mais uma vez 
agradecemos a todos da organização, ao poder executivo, atletas, o pessoal da limpeza e a todos 
os envolvidos de alguma forma. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro 
da silva: Na sexta vimos alguns comentários em relação a estrada do Assentamento Santa Rita, 
que devido as chuvas estão um pouco danificadas em alguns pontos, então fomos pessoalmente 
ver onde eram as áreas mais críticas que vão ser recuperadas, para que os moradores possam ter 
um melhor acesso. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Gostaria de parabenizar aos nobres por suas indicações, todas válidas e torcendo para 
que o executivo atenda a todas. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 –
Projeto de Resolução n.º 151/2022 de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre alteração da 
Resolução nº 136/2017, e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de 
Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O 
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei 
n.º 17/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2022 no valor 
de R$ 27.000,00 para restituição de sobra de convênio e de rendimento financeiro do contrato 
891621/2019. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 18/2022 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 2.460.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para a manutenção do governo municipal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 19/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 1.400.000,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 20/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 1.300.000,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se primeira para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. 
Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de junho de 2022.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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