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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2022-06-14
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ata #

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Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 14/06/2022 (quatorze de junho de dois mil e vinte dois), 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, 
Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, 
Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador Antonio Pedro 
da Silva. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que 
se encontra no Evangelho de S. Mateus 5, 43-48, a leitura foi realizada pelo Vereador Paulo 
Sérgio Avanço. Logo após referência foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão 
Ordinária realizada no dia trinta de maio de dois mil e vinte dois, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 
01 – Ofício n.º 123/2022 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 28/2022 do 
Vereador Claudino de Oliveira Lino, informando que a Licitação na modalidade Pregão 
Presencial n.º 14/2022 foi realizada dia 20 de abril e houve apenas uma empresa participante, 
sendo JUST SEG – Segurança e Vigilância Privada Ltda. Informa ainda que todas as 
informações se encontram disponível no Portal da Transparência do Município de Peabiru. 02
– Indicação n.º 90/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo 
Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize estudo 
junto com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, da possibilidade de estar 
realizando um Campeonato Regional de Futsal Masculino e Feminino. Em seguida o Sr. 
Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da 
palavra o nobre o Vereador Cicero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes.
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos 
os presentes. Adiante vamos falar um pouco mais. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Ficamos 
contentes com a instalação do redutor de velocidade em frente a caixa d'água na rua Papa João 
XXIII, que foi nossa indicação e agradecemos ao Prefeito por isso. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Gostaria de comentar mais uma vez, a respeito do projeto da previdência, o qual votamos hoje, 
o próprio sindicato ficou bastante revoltado com a situação, como dito na sessão anterior, é um 
projeto que interfere bastante na vida de todos os servidores municipais e na carreira, no mínimo 
uma falta de respeito o que aconteceu com eles, gostaria que sempre que acontecesse essas 
situações a casa se manifestar e deixarmos a nossa revolta quanto a isso, não existe o que ser 
feito, mas pelo menos uma audiência pública ou discussão para entendermos o que está 
acontecendo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino:
Desejou boa noite a todos os presentes. Mais uma vez gostaria de agradecer a Deus por estarmos
bem e com saúde. Gostaria de parabenizar as pessoas que estão presentes nesta casa no dia de
hoje referente a organização do campeonato de futsal realizado denominado Campeonato
Alcides da Palma. Referente a indicação peço ao executivo junto a Secretaria de Esportes para
a realização de outro campeonato, que seja regional, tenho certeza que o executivo fará o
possível para que possamos ter esse campeonato regional. O Sr. Presidente solicitou a leitura 
da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 29/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino,
que seja inserida na Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, permanecendo nos anais 
deste Poder Legislativo “MOÇÃO DE APLAUSOS”, aos organizadores do Campeonato 
Municipal de Futsal Alcides Palma, Responsável pela Divisão de Esportes: Juliano Donatti 
Chagas e Servidores: Francisco Rogério Garrido e Jibson Marcos da Silva e também a Equipe 
Campeã LDU/Amortecedores Peabiru. Foi um campeonato muito bem organizado, com 
duração de quase dois meses, realizado no Ginásio de Esportes Ari da Silva, contando com a 
participação de 17 equipes. A equipe que se consagrou campeã LDU/Amortecedores Peabiru, 
contou com a participação dos seguintes jogadores: Márcio Veríssimo, Felipe Castro, Willian 
Dassie, Fábio Joaquim de Carvalho, Devalcir Verissimo, Matheus de Lima Gatti, Higor Belo, 
Ruan Cavalini Sontag e Paulo Ricardo de Castro. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Vocês
são merecedores dessa moção pelo trabalho desenvolvido, estive praticamente todos os dias
assistindo, as pessoas estavam precisando desse campeonato, depois de dois anos sem ter, então
deixo aqui os parabéns para vocês, sabemos que não é fácil organizar esse tipo de campeonato,
mas foi muito bem organizado. Gostaria também de parabenizar os atletas que participaram
desse evento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de
Brito: Gostaria de parabenizá-los pela organização, sabemos a diferença que faz na vida de
quem está participando, e até mesmo para o nosso comércio, se pararmos para pensar que antes
do campeonato, tem que investir em chuteiras, meias, uniformes, gerar o patrocínio, depois
durante o campeonato são as lanchonetes, então acaba movimentando os que gostam e os que
não gostam do esporte. Gostaria também de parabenizar os atletas que se consagraram campeões
de 2022. Fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Gostaria de parabenizar vocês
pela organização do campeonato, muito bem organizado. Parabenizo também o time vencedor
e a todos que participaram. Fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza da
Silva: Gostaria de parabenizar a organização e aos atletas vencedores. Fez uso da palavra o
nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Gostaria de parabenizar os organizadores pelo evento,
muito bem organizado, muitas pessoas falando muito bem, parabéns a equipe vencedora. Fez
uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Gostaria de parabenizar a organização
do campeonato, esporte é lazer, cultura, educação, quanto mais campeonatos melhores. E
parabéns aos vencedores. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Gostaria
de parabenizar a todos pelo campeonato, infelizmente não pude estar presente devido a outros
compromissos, mas vejo as pessoas falando muito bem, o pessoal animado de estarem
participando, esperamos que aconteça esses campeonatos com mais frequência, sei que não
depende só de vocês para acontecer, mas estão todos de parabéns. Fez uso da palavra o
nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de parabenizar a todos pelo campeonato,
toda equipe técnica e organizadora, não houve nenhum tipo de problema, tivemos um
campeonato limpo, digno. Esporte é lazer, cultura e disciplina. Infelizmente não pude estar
participando desse evento devido a problemas de saúde. Ninguém mais fazendo uso da palavra, 
passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 30/2022 do 
Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual reitera o Requerimento n.º 02/2022 de 18 
de fevereiro de 2022, no qual solicita informações sobre o FUNDEB.O Sr. Presidente colocou 
em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel
Prudencio de Brito: Pedi a reiteração desse pedido, porque mais uma vez deixa de ser seguido
os prazos, esse requerimento está com a prefeitura, recebi informalmente parte dele, mas ainda
não fico satisfeito com as informações, que é um dos pontos que os servidores mais bateram em
cima, que foi em respeito a saber quem são as pessoas e quais os valores que cada uma recebe
do fundo, acredito que seja uma questão pertinente, válida, por isto reitero o requerimento e
espero que o prazo seja cumprido. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 31/2022 do Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito, no qual requerer o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS aos 
membros do CAPÍTULO PEABIRU N° 60 DA ORDEM DEMOLAY, o qual completou no dia 
13 de junho do corrente ano, 35 anos de fundação, tendo importantes serviços prestados à
comunidade peabiruense. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez
uso da palavra o nobre Vereador Lucas Prudencio de Brito: Para quem não conhece o
Capítulo Peabiru é patrocinado pela Loja Maçônica Capitulo XVI, é uma instituição voltada
para jovens de 11 a 21 anos de idade no qual tem no mínimo sete preceitos que são trabalhados 
com essa juventude que é o amor filial, referência pelas coisas sagradas, cortesia, 
companheirismo, fidelidade, pureza e o patriotismo, em todas essas joias tenho certeza que são 
fundamentos das famílias no dia-a-dia, mas que muitas vezes não escutam os pais, e dentro da 
Ordem DeMolay consegue ser trabalhado de uma forma bem dinâmica e bem contundente, que 
resgata vários jovens, aqueles que tiveram a oportunidade de participar saíram de lá com uma
sementinha plantada, e além de tudo isso a caridade, a filantropia são pontos chaves, sabemos 
que faz tanta falta no dia de hoje, que todos os jovens tivessem a oportunidade de participar da 
ordem, apesar de infelizmente ter alguns preconceitos oriundos do nome que muitas vezes 
remetem a pensamentos negativos, mas garanto a todos vocês que princípios baseados na bíblia, 
na palavra de Deus, e com toda certeza fez a diferença na vida de muitas pessoas que estão 
inseridas na nossa sociedade, e tem muito ainda por fazer não só em Peabiru, mas onde qualquer 
lugar que a Ordem DeMolay esteja. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 01, 
de 09 de junho de 2022 que estabelece regras para o regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Peabiru – Pr de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. Recebeu 
o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação; da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão de Administração Pública e da Comissão 
da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em votação a dispensa de designação 
de Comissão Especial para exame do mérito desta proposição, conforme a Dra. Patrícia vai 
explanou. Advogada Patrícia Carla Gato: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de 
explicar para vocês antes da discussão e aprovação desse projeto com relação a essa emenda à 
lei orgânica, como comentou o Vereador Lucas agora há pouco, infelizmente veio em cima da 
hora, existe um prazo para que seja aprovada, mas no nosso regimento interno tem algumas 
questões que precisam ser cumpridas , hoje dando uma estudada e fazendo os pareceres, 
verifiquei que nesse projeto a emenda à lei orgânica precisaria ser constituída uma comissão 
especial para que fosse analisada essa proposta a emenda, só que não temos tempo para fazer 
essa comissão, primeiro porque pode prejudicar os servidores, e o município também precisa 
das certidões, então fiz um parecer fora o parecer jurídico, mas com relação a nossa lei orgânica, 
o nosso regimento interno fala que a proposta de lei orgânica no município recebida pela mesa, 
será numerada e publicada em avulsos para serem distribuídas aos vereadores, isso foi cumprido, 
distribuído os avulsos a proposta de emenda será encaminhada a comissão de redação e 
legislação para o cumprimento do que dispõe o inciso 2 do caput do artigo 43 do regimento, o 
artigo 228 do regimento interno, diz que, admitida a proposta o Presidente designará comissão 
especial para o exame do mérito da proposição o qual terá o prazo de trinta dias uteis a partir de 
sua constituição para proferir o parecer, o segundo parágrafo fala que após a publicação do 
parecer e início de concessões, a proposta será incluída na ordem do dia, no terceiro parágrafo 
fala que a proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com no mínimo de dez 
dias entre eles, considerada aprovada se tiverem em ambos dois terços dos votos dos Vereadores 
em votação nominal e no parágrafo quarto, diz que a Lei Orgânica aprovada nesses termos será 
promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. A respeito da comissão 
especial, o artigo 48 diz que se existisse a comissão deveria ser deliberada no plenário, 
considerando então que não teremos tempo para essa comissão especial, precisamos de alguma 
solução, no Artigo 155 do Regimento Interno, considerando que essa matéria é importante e 
necessita ser votada agora, o plenário pode deliberar sobre ele, dispensando as exigências do 
Regimento Interno, então não haverá uma comissão especial, mas propus e fiz um parecer hoje 
de todas as comissões permanentes que suprem toda a necessidade. O que indicamos então, é 
que antes de discutir e votar essa proposta ementa, votem pela dispensa da designação de 
comissão especial, para que possam discutir e votar a matéria hoje. O Sr. Presidente colocou em 
votação a dispensa das exigências de uma nova comissão especial. Sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente colocou em primeira discussão a emenda a L.O. n.º 
01/2022. O Sr. Presidente colocou em primeira votação a emenda a L.O. n.º 01/2022, que 
conforme o §3 do art. 228 do Regimento Interno, deve ser feita nominal. Aprovada por 
unanimidade. 05 – Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 do Executivo Municipal que 
modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Peabiru-Pr de acordo com a 
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação 
e Legislação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; da 
Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr.
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se primeira para votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Resolução 
n.º 151/2022 de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre alteração da Resolução nº 
136/2017, e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e 
Legislação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se segunda para votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 
17/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2022 no valor 
de R$ 27.000,00 para restituição de sobra de convênio e de rendimento financeiro do contrato 
891621/2019. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 18/2022 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 2.460.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para a manutenção do governo municipal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 19/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 1.400.000,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 20/2022 que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 1.300.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que 
assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 14 de junho de 2022.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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